Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
APELREEX - 34208/PE - 0000379-93.2016.4.05.8312
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APELANTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : FERNANDO  FERREIRA REBELO DE ANDRADE (  PE021911)  e 
outros
APELADO : SIGILOSO 
EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL.EXECUCAO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS 
A EXECUCAO.  GRUPO ECONOMICO DE FATO.  AUSENCIA DOS REQUSITOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 
124, I e 128 DO CTN.  APELACAO PROVIDA.
1- Trata-se de apelacao contra a sentenca que julgou improcedentes os embargos a execucao,  que  visava a  declaracao  
de  ilegitimidade   passiva dos apelantes , sob o argumento de que nao se enquadram  na  condicao prevista nos art. 124, 
I,  e art. 128 do CTN, haja vista nao terem qualquer envolvimento com os fatos geradores que  motivaram a cobranca  
das contribuicoes executadas  nos  autos do processo n.a 0005573-53.2011.4.05.8311.
2-A execucao fiscal originou-se  contra a   Comercial e Industrial  de Ferro e Aco Ltda., e apos, a  execucao fiscal  foi  
redirecionada para  varias pessoas juridicas e fisicas, dentre elas, encontram-se as apelantes.
3- A Fazenda Nacional  sustenta que as empresas apelantes compoem   o  Grupo Tenorio, tendo em vista  estarem sob o  
comando  de varios familiares  do antigo  responsavel tributario - falecido - e, pessoas superpostas, bem como  restarem 
caracterizadas a interconexao  patrimonial e participacao em um esquema que o objetivo e a  sonegacao   de tributos  
federais  e  estaduais.
4-Primeiramente verifico que  que o MM. Juiz sentenciante  ao declarar a legitimidade  passiva dos apelantes destacou  
como parte de seus fundamentos, os termos  da sentenca  criminal  proferida nos autos do processo penal  000585367.2005.4.05.8300.  Contudo, em uma simples analise,  verifica-se  que  os nomes das empresas apelantes sequer foram 
mencionados nos autos da acao criminal ,  o que falar da condenacao, a qual limitou-se aos nomes dos  administradores  
originais.
5- Ao  prever a hipotese de solidariedade  tributaria, o CTN impoe   a presenca de  interesse comum entre as pessoas  
que constituiram o  fato gerador, para a cobranca dos  impostos e contribuicoes. Da leitura dos dispositivos, infere-se  
que a  solidariedade  nao pode ser considerada como forma de inclusao de uma terceira parte  na relacao juridica  
tributaria  original,  sem que se  identifique a hipotese  de descumprimento  de deveres proprios  e  de colaboracao das  
pessoas juridicas e naturais, no sentido de driblar  a  Administracao Tributaria.
6-O fato de a Fazenda Nacional alegar a existencia de um grupo economico, com base em participacao de antigos  
socios,  integralizacao de capital,  atraves da compra e venda de imoveis   com baixo valor  de mercado para a formacao 
de novas empresas e , com isso , visando a simulacao  fraudulenta para enganar terceiros, argumentando tratar-se de o 
mesmo objeto social   em todo o seu conjunto,   nao  se prestam para evidenciar   um grupo economico visando a 
dissimular a Receita Federal/ Fazenda Nacional.   A verdade  e que  nao houve demonstracao inequivoca  no sentido de  
que  as  empresas  apelantes  e  a  executada  original  detem  o  mesmo quadro  diretivo,  desempenhando   atividades 
empresariais  complementares e paralelas,   dando tratamento e suporte reciproco  para a consecucao  de um objetivo 
comum, compartilhamento   dos mesmos bens,  funcionarios, controle acionario,  identidade de interesses e, assim,  
gerando confusao patrimonial.
7-Esta Quarta Turma ja teve oportunidade de julgar situacao semelhante a destes autos, o AGTR 144506/PE , julgado 
em 12.09.2017, da lavra do Desembargador Federal Convocado ( Auxilio) Dr.  Ivan Lira de Carvalho  e a AC n.o 
0801191-7120174.05.8311  ,   julgado  em   11.10.2019  ,   do   Desembargador  Federal  Edilson  Nobre,  cujos 
entendimentos foram unanimes no sentido de  nao verificar   a presenca do interesse comum, nos termos do  art. 124, I,  
do CTN ,   e da  solidariedade de terceiros , conforme estabelecido no  art. 128 do CTN,  objetivando imputar  a  
responsabilidade tributaria as empresas apelantes,   para a cobranca da divida  fiscal  , porquanto nao  comprovada a 
legitimidade passiva.
8- Apelacao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
APELREEX - 35230/SE - 0001754-44.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 2o Vara da Comarca de Laranjeiras
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : GIOLANDO DOS SANTOS 
ADV/PROC : CARLOS EDUARDO REIS CLETO ( SE000352A) 
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  2a  VARA  DA  COMARCA  DE 
34/64
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.