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Diário CE - Justiça

requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade 
entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria 
da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio 
presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo 
do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano 
adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um 
criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para 
bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, 
sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. 
Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, 
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