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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARAPROCESSO ELETRONICO No
0802608-44.2018.814.0000RECURSO EXTRAORDINARIORECORRENTE: ESTADO DO
PARARECORRIDO(A): LUCAS GOMES DE SOUZA ? KEYLLA KESSIA RIBEIRO GOMES
DECISAOTrata-se derecurso extraordinario (ID 1958766), interposto pelo ESTADO DO PARA com
fundamento na alineaado inciso III do art. 102 da Constituicao Federal, interpos, insurgindo-se contra
acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
MANDADO DE SEGURANCA. MENOR PORTADOR DE GRAVE DOENCA GENETICA AUTO IMUNE.
EPIDERMOLISE BOLHOSA DISTROFICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM CURATIVOS DE
SILICONE NAO ADERENTES A PELE E MEDICAMENTOS. PEDIDO FUNDADO NO ART. 196 DA
CONSTITUICAO FEDERAL. DIREITO A SAUDE. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DEMONSTRADA.
SEGURANCA CONCEDIDA. Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao recorrido violou o
disposto no art. 167, II e VII da Constituicao Federal, por entender que o fornecimento ilimitado de
medicamentos contraria o disposto na lei orcamentaria, bem como a teoria da ?reserva do possivel?.
Alegou, ainda, violacao ao art. 165, I, da CF, sob a alegacao de interferencia indevida do Poder Judiciario
no ambito de competencia do Poder Legislativo. Por fim, aduziu que o recurso se adequa a tese firmada
no RE 855.178, a qual aponta para a solidariedade dos entes federativos no atendimento a saude, o que,
no caso, demanda o chamamento da Uniao a lide. Nao foram apresentadas contrarrazoes (ID 2111163).E
o relatorio. Decido.Nao foi satisfeito o previsto no artigo 1.003, 5o, c/c o artigo 186, ambos do Codigo de
Processo Civil, ja que o recorrente nao observou os 30 dias uteis previstos para a interposicao do apelo.In
casu, decorreu mais tempo do que o trintidio legalmente previsto para a interposicao do recurso, entre o
dia da ciencia pessoal da ultima decisao colegiada (30/05/2019) e o do protocolo da peca (15/07/2019),
ocorrendo a intempestividade recursal, uma vez que nao se encontra nos autos a comprovacao da
suspensao do expediente forense (Portaria 2650/2019-GP - dia 21/06/2019), providencia necessaria para
a afericao da tempestividade (ARE 1109500 AgR / DF; ARE 902778 AgR / BA).Sendo assim,nego
seguimento ao recurso extraordinario(art. 1.003, 5o, c/c artigo 186, ambos do Codigo de Processo
Civil).Publique-se. Intimem-se.Belem/PA, 17 de setembro de 2019. DesembargadoraCELIA REGINA DE
LIMA PINHEIROVice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para PROCESSO ELETRONICO No
0802608-44.2018.814.0000RECURSO ESPECIALRECORRENTE: ESTADO DO PARARECORRIDO(A):
LUCAS GOMES DE SOUZA ? KEYLLA KESSIA RIBEIRO GOMES DECISAOTrata-se derecurso especial
(ID 1958711), interposto pelo ESTADO DO PARA, com fundamento na alineaado inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para,
cuja ementa tem o seguinte teor: MANDADO DE SEGURANCA. MENOR PORTADOR DE GRAVE
DOENCA GENETICA AUTO IMUNE. EPIDERMOLISE BOLHOSA DISTROFICA. NECESSIDADE DE
TRATAMENTO COM CURATIVOS DE SILICONE NAO ADERENTES A PELE E MEDICAMENTOS.
PEDIDO FUNDADO NO ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DIREITO A SAUDE.
HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DEMONSTRADA. SEGURANCA CONCEDIDA. Sustentou a parte
recorrente, em sintese, que o acordao recorrido violou o disposto no art. 19-Q da Lei 8080/90, por
entender que o Estado do Para nao possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alegou
ainda que o recurso devera ser afetado ao tema 106 dos recursos especiais repetitivos.Nao foram
apresentadas contrarrazoes (ID 2111163).E o relatorio. Decido.Nao foi satisfeito o previsto no artigo 1.003,
5o, c/c o artigo 186, ambos do Codigo de Processo Civil, ja que o recorrente nao observou os 30 dias
uteis previstos para a interposicao do apelo.In casu, decorreu mais tempo do que o trintidio legalmente
previsto para a interposicao do recurso, entre o dia da ciencia pessoal da ultima decisao colegiada
(30/05/2019) e o do protocolo da peca (15/07/2019), ocorrendo a intempestividade recursal, uma vez que
nao se encontra nos autos a comprovacao da suspensao do expediente forense (Portaria 2650/2019-GP dia 21/06/2019), providencia necessaria para a afericao da tempestividade (AgInt no AREsp 1388280 / TO;
AgRg no AREsp 1185296 / SP).Sendo assim,nego seguimento ao recurso especial(art. 1.003, 5o, c/c
artigo 186, ambos do Codigo de Processo Civil).Publique-se. Intimem-se.Belem/PA, 17 de setembro de
2019. DesembargadoraCELIA REGINA DE LIMA PINHEIROVice-Presidente do Tribunal de Justica do
Estado do Para

Numero do processo: 0805421-10.2019.8.14.0000 Participacao: PARTE AUTORA Nome: RENAN
BRIGIDO NASCIMENTO FELIX Participacao: ADVOGADO Nome: CAROLLINE DA SILVA MARTINS
OAB: 20305/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ALINE DA COSTA GUIMARAES OAB: 22860/PA
Participacao: IMPETRADO Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO PARA Participacao:
IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO


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