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Diário RO - Justiça

327DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo: 7053976-49.2016.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 18/10/2016 16:49:28
Requerente: STEFANY ANGELA NOGUEIRA
Advogado do(a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA 
- RO0001073
Requerido: ROSALEN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado do(a) REU: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - 
RO0001915
Vistos, etc...
I - RELATORIO
Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE 
RELACAO JURIDICA c. c. REPARACAO POR DANOS MORAIS, 
promovida por STEFANY ANGELA NOGUEIRA, beneficiaria 
da justica gratuita, em face de ROSALEN COMERCIO DE 
CONFECCOES LTDA.
Nela, narra a parte autora, em sintese, que ao tentar realizar 
compras a crediario perante o comercio local, foi impedido de assim 
proceder em razao de constar negativacao de seu nome junto aos 
cadastros de inadimplentes, promovida pela requerida, no valor de 
R$ 49,99 (quarenta e nove mil e noventa e nove centavos), com 
vencimento em 04/01/2016, referente a um suposto contrato de no 
65635.
Sustenta, da mesma forma, que nao solicitou, utilizou ou que tenha 
sido realizado qualquer servico que desse origem a tal negativacao, 
assim como jamais ter autorizado terceira pessoa a assim proceder 
em seu nome. Defendeu que sofreu dano moral em virtude dos 
fatos narrados.
Ao final, com base nessa retorica, propugnou, inicialmente, pelo 
deferimento de antecipacao de tutela, no sentido de determinar a 
parte re que proceda a exclusao de seu nome dos orgaos restritivos 
de creditos. No MERITO, para que seja julgada procedente a 
presente acao ordinaria, tornando-a em definitiva, declarando-se 
inexistente o debito, bem ainda condenando-a a lhe indenizar a 
titulo de danos morais, mediante arbitramento, assim como nas 
verbas de sucumbencia.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID. 6775151).
A tentativa de conciliacao restou infrutifera (ID. 7394224).
Contestando-a, disse a instituicao re, tambem em sintese, ter a 
parte autora, celebrado o contrato no 00065635, bem como, ter 
deixado de efetuar o pagamento do que era devido.
Demais disso, que apesar da mesma afirmar que desconhece a 
origem de tal divida negativada, foi juntado aos autos contrato 
com a assinatura da parte autora para confirmar a constituicao do 
negocio juridico.
Ao final, com base nessa retorica e, ainda, de nao se fazerem 
presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade 
civil, requereu a prova pericial grafotecnica para a confirmacao da 
autenticidade da assinatura da parte autora, improcedencia dos 
pedidos, condenando a autora em litigancia de ma-fe, bem ainda 
na inversao do onus da sucumbencia.
Por haver mais de uma negativacao em nome da parte autora 
requer a aplicacao da Sumula 385 do STJ.
Tambem apresentou procuracao e documentos.
Houve replica (ID. 8823202), onde a parte autora reitera os termos 
da inicial e requer a confissao ficta da parte requerida por nao ter 
juntado aos autos nenhuma prova contundente.
Foi exarada DECISAO saneadora (ID. 10004848), determinado a 
realizacao de prova pericial.
O laudo foi, enfim, apresentado no processo (ID. 16197809), 
e as partes manifestaram-se (ID. 17358928 e Id. 14096283 e 
18402488).
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio.
II DECIDO
In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
suficientemente inequivocos a ensejar convencimento do juizo, 
mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Alias, sobre 
tal entendimento, vejamos a jurisprudencia:
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a 
elucidacao da materia de fato efetivamente controvertida, nada 
importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a 
producao de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao 
pela antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355).
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem:
O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, detem, 
com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do julgamento 
ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu e o 
convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem o 
juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para a 
consolidacao desse convencimento.
Ademais, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito que 
vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre o tema 
responsabilidade civil. Vejamos:
Para que se configure o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: 
a) fato lesivo voluntario, negligencia ou impericia; b) ocorrencia 
de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Sumula 37 do 
Superior Tribunal de Justica serao cumulaveis as indenizacoes por 
dano material e moral decorrentes do mesmo fato e c) nexo de 
causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Maria 
Helena Diniz, in Codigo Civil Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, 
pags. 169/170).
E mais:
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo 
Civil Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186).
Feitas estas consideracoes, passo definitivamente ao cerne dos 
autos.
Conforme e de facil percepcao, pretende a parte autora a 
declaracao judicial da inexistencia de qualquer relacao juridica com 
a parte requerida, bem ainda para que seja a mesma condenada a 
lhe indenizar a titulo de danos morais, exatamente pelo fato de ter 
promovido, de forma indevida, a inscricao de seu nome em orgaos 
restritivos de creditos.
Ja esta parte re, defendendo-se, disse que o debito negativado e, 
ao contrario do que salienta a parte autora, o debito e originario de 
contrato firmado entre as partes conforme original juntado aos autos, 
do qual o mesmo acabou vindo a se tornar inadimplente, gerando 
a negativacao de que reclama. Requer, assim a improcedencia da 
acao, alem de sua condenacao por litigancia de ma-fe.
Este e o retrato da lide.
Ab initio, cumpre observar que essa tal relacao juridica entre as 
partes se enquadra na definicao de relacao de consumo.
Logo, para que seja amparada pelo Codigo de Defesa do 
Consumidor, deve possuir relacao negocial que vise a transacao 
de produtos ou servicos, feita entre consumidor e fornecedor.
Ja consumidor, como definido pelo art. 2o do mesmo codex, e toda 
a pessoa fisica ou juridica que adquire um bem ou utiliza produtos 
ou servicos como destinatario final; ja fornecedor e aquele que 
desenvolve atividade de producao, montagem, criacao, exportacao, 
distribuicao ou comercializa produtos ou servicos, podendo ser 
qualquer pessoa fisica, juridica, publica ou privada, nacional ou 
estrangeira e ate entes despersonalizados, tambem nos termos do 
seu art. 3o.
Assim, a relacao juridica entre a parte autora e a parte requerida 
se enquadra perfeitamente nas condicoes de relacao de consumo, 
pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar 
uma a entregar uma prestacao a outra.
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