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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 639 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sem exame do merito, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 161. APELACAO 0005894-24.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0005894-24.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00564221 - APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: PEDRO MITTMANN SILVEIRA ADVOGADO: CAMILLA ROCHA DUDLEY OAB/RJ-136831 ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA OAB/RJ-135513 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 246) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A COMPANHIA AEREA RE A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR GASTO, NO TOTAL DE R$ 629,72, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATORIA DO DANO MORAL AO VALOR DE R$ 5.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO, E CORRECAO MONETARIA A CONTAR DO ACORDAO. Cinge-se a controversia sobre falha da prestacao do servico consubstanciada em cancelamento do voo de volta (trecho Rio de Janeiro Congonhas), contratado pelo Autor com a Companhia Requerida, bem como atraso de cerca de quatro horas para chegar ao destino final, referente ao novo voo contratado. Insurge-se a Suplicada postulando a improcedencia dos pedidos ou reducao da verba compensatoria arbitrada. Contudo, sem razao a Reclamada, tendo em vista a aplicacao das normas da legislacao consumerista, nos casos de falha na prestacao de servicos de transporte aereo. Como o servico de transporte se enquadra nas disposicoes contidas no artigo 3o, 2o, da Lei 8.078/90, o fornecedor somente nao respondera pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do servico, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, 3o da Lei 8.078/90), o que nao ocorreu. Nesse diapasao, nao merece acolhimento a simples alegacao da Re no sentido de que o Apelado adquiriu na mesma compra a ida e a volta, devendo utilizar ambos os trechos, eis que se tratava de uma tarifa promocional. Na hipotese, restou incontroverso que o Autor nao embarcou no voo contratado, no trecho de ida, e, por isso, teve a reserva do trecho de volta cancelada pela Reclamada, sendo obrigado a adquirir nova passagem aerea, em outro voo. Quanto ao cancelamento automatico do trecho de volta, pratica conhecida como no show, em que pese a alegacao da Demandada de previsao no contrato, e de que a falta ao embarque no trecho de ida decorreu de culpa do Demandante, trata-se de pratica abusiva, que gera enriquecimento ilicito da companhia aerea, lesando o consumidor. Veja-se que, na hipotese, nao existe qualquer prejuizo a Empresa quando o passageiro nao embarca no voo de ida, vez que ja efetuou o pagamento antecipado de todos os trechos. Outrossim, reclama o Requerente de atraso de mais de quatro horas no voo, com desembarque em outro aeroporto que nao o contratado. Cabia a Re produzir prova contraria ao direito do Autor, porem, nao logrou exito. Verifica-se que a Companhia aerea se limita a alegar que o atraso ocorreu por motivos operacionais. Ressalte-se a incidencia, na hipotese, da Teoria do Risco da Atividade, segundo a qual todo aquele que se dispoe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e servicos tem o dever de responder pelos fatos e vicios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, restou demonstrada a falha no servico, impondo-se a indenizacao dos danos materiais e morais, que restaram caracterizados. Assim, deve a Empresa restituir o valor gasto pelo Reclamante com a passagem aerea, referente ao trecho de volta, no valor de R$629,72. No que toca aos danos morais, o quantum deve ser fixado de acordo com os parametros impostos pelos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os criterios que balizam seu arbitramento, como a repercussao do dano e a possibilidade economica do ofensor e da vitima, sem olvidar o carater preventivo-pedagogico-punitivo. Neste contexto, verifica-se que a verba compensatoria deve ser reduzida ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma a se coadunar com os parametros supramencionados. No que diz respeito a majoracao dos honorarios advocaticios, pleiteada pelo Autor em suas contrarrazoes, deixa de ser apreciada, tendo em vista a inadequacao da via. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 162. APELACAO 0004157-30.2013.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004157-30.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00683970 - APELANTE: YAMIN EVANGELISTA DOS SANTOS ASSIST/P/S/MAE CINTIA DE MORAES EVANGELISTA ADVOGADO: WILBER SANTANA FARIA OAB/RJ-170241 ADVOGADO: JEFERSON BARRETO LEAO OAB/RJ-163435 APELADO: SUPER SACOLAO JARDIM NOVO LTDA ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao indenizatoria pelo rito ordinario. Autora que alega queda da propria altura apos escorregar em piso molhado. Nexo causal nao comprovado. Ausente Prova minima. Aplicacao da Sumula 330 do TJRJ. Sentenca de improcedencia que nao merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO da autora. Majorados honorarios sucumbenciais para 15% do valor da causa. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 163. APELACAO 0000572-88.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0000572-88.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00687644 - APELANTE: NILSA MARIA REINOSO VALERIO ADVOGADO: JAQUELINE SOUZA DA SILVA ALMEIDA OAB/RJ-165373 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Direito do Consumidor. Plano de Saude. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos morais com pedido de antecipacao de tutela de urgencia deferida determinando o inicio do tratamento de radioterapia conformacional em 3D no Hospital de escolha da autora. Sentenca que confirmou a tutela provisoria anteriormente deferida, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. Documentos que comprovam existencia de outra clinica credenciada ao tratamento e que o Hospital requerido pela autora somente foi credenciado posteriormente ao pedido administrativo de autorizacao. Apos o credenciamento caberia ao plano conceder a autorizacao em 10 dias uteis por ser tratamento ambulatorial de radioterapia. Art. 3o, X da Res. Normativa no 259/2011 da ANS. Autorizacao concedida apos ordem judicial que superou este prazo. Dano moral configurado em face de doenca grave que necessitava inicio de radioterapia logo apos a quimioterapia. Indenizacao no valor de R$4.000,00. Na forma do art. 944 do Codigo Civil. DA-SE PROVIMENTO ao recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 164. APELACAO 1018495-84.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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