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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Nao se esta aqui analisando o merito da pretensao autoral, mas, tao somente, a possibilidade de deferimento da antecipacao de tutela, bem como o sequestro do valor. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil de 2015. Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos, razao pela qual deve ser mantida. Sumula 59 deste e.

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