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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. OMISSAO INEXISTENTE.
REJEITADOS. A oposicao de Embargos de Declaracao
pressupoe a existencia de obscuridade, contradicao ou
omissao, nao sendo meio legal para reexaminar as
questoes ja decididas. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
5562527.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413569072623845, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3242 de 3565

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