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Diário GO - Tribunal de Justiça

MULTA CONTRATUAL. TEMA 971 JULGADO PELO STJ.
POSSIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO MINIMO DOS
AUTORES. CONDENACAO SOMENTE DA PARTE RE. RECURSO
ADESIVO: ELEVACAO DO DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL.
MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANTUM
PLAUSIVEL. 1. Tendo o Tema 971 (REsp 1.614.721/DF) sido apreciado
pelo STJ, nao se justifica mais o sobrestamento do feito, devendo os
recursos serem julgados. 2. O atraso na entrega de imovel, mesmo apos o
periodo de prorrogacao extra previsto em contrato, configura inadimplemento
exclusivo por parte do vendedor ou construtor e enseja a rescisao do ajuste
pelo consumidor. 3. Segundo a Sumula 543 do STJ, havendo rompimento
contratual por culpa exclusiva do fornecedor, este deve restituir ao devedor
integralmente os valores ja pagos. 4. A simples alegacao de que a obra nao
foi entregue por motivo de caso fortuito ou forca maior, decorrente da falta de
mao de obra, depende de prova cabal da ocorrencia, a qual nao foi
produzida pela parte re/apelante. 5. De acordo com o Tema 971 do STJ
(1.614.721/DF), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a inversao da
clausula penal fixada em contrato de compra e venda de imovel, destinada
apenas aos casos de inadimplencia do consumidor, e possivel, em favor
deste ultimo, quando o fornecedor der causa exclusiva a rescisao contratual
(atraso na entrega do imovel). 6. Tendo os autores/recorrentes na forma
adesiva sido vencedores em todos os requerimentos, havendo apenas a
reducao da indenizacao por dano moral pelo juizo a quo, deve a re/apelante
arcar com os honorarios advocaticios de forma integral, na medida em que
aqueles decairam de parte minima dos pedidos. 7. Nao ha se falar em
majoracao da indenizacao do dano moral se o valor fixado pelo juizo de 1o
grau se encontra dentro dos patamares adotados por esta Corte em outros
paradigmas e nao houve a comprovacao de maiores prejuizos decorrentes
do atraso na entrega do bem objeto da lide. 8. Os honorarios advocaticios
fixados pelo magistrado singular na sentenca se mostram razoaveis, na
medida em que a causa nao se mostrou complexa nem enveredou pelos
caminhos da instrucao processual (prova testemunhal e/ou pericial), tendo
sido julgada a lide de forma antecipada. 9. APELO E RECURSO ADESIVO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (negrito original)
Segundo a recorrente, e necessaria a concessao do efeito suspensivo ao
recurso, especialmente para impedir que seja sancionada com a indevida e injusta
incidencia da multa prevista no art. 523, 1o, CPC e, tambem, para que nao venha a
suportar atos de constricao patrimonial em razao de execucao flagrantemente nula.
Requer, ao final, a concessao de efeito suspensivo ao recurso em tela.
Recurso preparado (mov. 112).
NR.PROCESSO:
5238666.60.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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