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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
VALIDO  DO  PROCESSO.  EXTINCAO  DO  FEITO  SEM  RESOLUCAO  DO  MERITO.  PARCIALMENTE 
PROVIDA A APELACAO DA AUTORA.
1. Comprovado o exercicio de labor rural, atraves de inicio de prova material, corroborado pela prova testemunhal, ha 
de se conceder o beneficio pleiteado, nos termos do art. 201,  7o, inc. II, da Constituicao Federal.
2. Comprovada a idade minima exigida para a obtencao do beneficio.
3. Hipotese em que a postulante apresentou documentos meramente declaratorios, acerca do exercicio de labor rural, no  
necessario periodo de carencia, tais como declaracoes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietario da terra, 
na qual afirma desenvolver sua lida, as quais so obrigam os respectivos declarantes e so provam as declaracoes, e, nao,  
os  fatos  declarados,  nos  termos  do  disposto  no  art.  408  do  CPC,  conforme  ja  decidiu  esta  Quarta  Turma  (AC 
594024/PB).
4. A carteira/ficha de associacao ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Massape - CE, com data de entrada em  
01/07/2012  e  comprovantes  de  pagamento  das  mensalidades  ate  abril/2014,  comprovam  apenas  a  filiacao  nada 
indicando acerca do desempenho de trabalho agricola pela demandante.
5. Os documentos referentes a propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, no nome do sogro, constata tao  
somente a existencia do imovel e suas circunstancias nao servindo como prova do efetivo exercicio de labor rural pela  
requerente.
6. As fichas de Contribuicao Sindical Agricultor Familiar da CONTAG, no nome da postulante e seu companheiros, 
relativas ao exercicio de 2014, quando a autora ja estava prestes a implementar a idade exigida para a aposentacao, nao 
se mostram aptas a comprovacao do exercicio da atividade rural da demandante, no necessario periodo de carencia.
7. No tocante a ausencia de inicio prova material apto para a comprovacao do exercicio da atividade rural para fins de 
obtencao de beneficio previdenciario, a Corte Superior ja se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do  
CPC), no julgamento do REsp 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausencia de conteudo probatorio eficaz a instruir a  
inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
valido do processo,  impondo a sua extincao  sem o julgamento do merito  (art.  267, IV do CPC) e a  consequente  
possibilidade de o autor  intentar  novamente a  acao  (art.  268 do CPC),  caso reuna os elementos necessarios  a  tal  
iniciativa".
8. Logo, diante da ausencia de inicio de prova material idoneo do alegado desempenho de labor rural, durante o periodo 
de carencia exigido para a concessao do beneficio, ha que se aplicar a hipotese dos autos o posicionamento firmado no 
referido paradigma.
9. Apelacao parcialmente provida. Extincao do feito sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente julgado, por 
unanimidade, dar parcial provimento a apelacao da parte autora e extinguir o feito sem resolucao do merito, nos termos  
do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
AC - 600531/SE - 0000054-96.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Carmopolis - SE
APTE : MARIA IZABEL SANTOS RIBEIRO 
ADV/PROC : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ( SE003375) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NAO COMPROVADO O 
EXERCICIO  DE  ATIVIDADE  RURAL  DA  AUTORA,  NO  PERIODO  DE  CARENCIA  EXIGIDO.  NAO 
CONCESSAO DO BENEFICIO. APELACAO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201,  7o, inc. II), e assegurada ao trabalhador rural que 
tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o 
exercicio de trabalho rural, ainda que descontinuo, no periodo anterior ao requerimento do beneficio, em numero de 
meses identico a carencia do referido beneficio.
2. Comprovada a idade minima necessaria a obtencao do beneficio.
3.  A promovente  trouxe ao  feito  documentos  meramente  declaratorios,  acerca  da  alegada  condicao  de  ruricola,  a  
exemplo da declaracao do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,  que so obriga o respectivo declarante e so prova a 
declaracao, e, nao, o fato declarado (art. 408 do CPC), e da Certidao da Justica Eleitoral que nao serve como inicio de  
prova  material  da profissao declarada  pela propria  parte  interessada,  conforme ja decidiu esta  Quarta  Turma (AC 
594024/PB. DJe: 16/05/2017. Pag.: 44).
4. A carteira de socia de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com controle de pagamento de mensalidades de jan/2009 
a abr/2015, comprova somente a filiacao, nada indicando acerca do efetivo exercicio da atividade rural pela postulante.
5. Os documentos referentes a propriedade rural na qual a demandante informa exercer o seu trabalho, em nome de 
terceiro,  constata  tao  somente  a  existencia  do  imovel  e  suas  circunstancias,  nao  sendo  apto  a  comprovacao  do 
desenvolvimento da lida agricola.
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