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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 164 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T AEmbargos de Declaracao em Apelacao Criminal. Recurso conhecido, mas desprovido. Ausencia, no acordao, de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao. Embargante que pretende, na realidade, com o manejamento dos presentes embargos, o prequestionamento de materia para fins de interposicao dos recursos constitucionais. Questao ja enfrentada. Embargos rejeitados. Conclusoes: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. DECISAO UNANIME. 025. APELACAO 0083924-42.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 0083924-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00293187 - APTE: THIAGO JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. Artigo 157, 2o, I e II c/c artigo 14, II, ambos do Codigo Penal. Sentenca condenatoria. Acordao que, acolheu parcialmente o apelo defensivo, para reduzir de metade as penas pela tentativa, alcancando 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias e de reclusao e 7 (sete) DM, mantida, no mais, a r. sentenca. Alegacao de omissao no decisum embargado. Pleito de reducao do quantum aplicado na terceira fase da dosimetria, face o reconhecimento das causas de aumento previstas no artigo 157, 2o, I e II, do Codigo Penal. Destaca que, embora a materia nao tenha sido objeto de impugnacao pela Defesa em seu recurso, as materias de ordem publica podem (e devem) ser conhecidas a qualquer tempo e ate mesmo de oficio, uma vez que a elas nao se opera a preclusao. Pretensao de prequestionamento.1.Em sede de Embargos de declaracao, a tese nao pode ultrapassar a de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas as decisoes que incorram em grave equivoco em desfavor do Apelante, merecem revisao de oficio, ou seja, cabe a Defesa Tecnica, em suas razoes recursais, manifestar seu inconformismo, sob pena de preclusao. In casu, o V. Acordao embargado analisou todas as questoes suscitadas nas razoes de recurso do ora Embargante, de forma conclusiva e pormenorizada.2.Embargos que pretendem o prequestionamento da materia, para efeito da interposicao dos recursos constitucionais, merecendo rejeicao, a falta de preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 619 e 620, do Codigo de Processo Penal.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. DECISAO UNANIME. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA.FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES. 026. HABEAS CORPUS 0064233-11.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0280601-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00630908 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DP/ 969.603-0) PACIENTE: JULIO CESAR BARBOSA MACHADO FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06) - 1o) SEGREGACAO AMPARADA EM IDONEA E CONCRETA FUNDAMENTACAO. DE FATO, ATENTA CONTRA A ORDEM PUBLICA, CUJA GARANTIA TAMBEM ESTA AFETA AO PODER JUDICIARIO, QUEM SE ASSOCIA PARA TRAFICAR ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, HIPOTESE VERTENTE; 2o) NAO SE IDENTIFICA OUTRA MEDIDA, DIVERSA DA CLAUSURA, MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HAVENDO MOTIVO QUE AUTORIZA A PRISAO CAUTELAR, A LIBERDADE PROVISORIA CONSTITUI PRETENSAO INADMISSIVEL (ARTIGO 321, DO CPP, A CONTRARIO SENSO). CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0004047-27.2015.8.19.0021 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0004047-27.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00392445 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FERNANDO SOUZA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T A Apelacao Criminal. Imputacao dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.o 11.343/06, n/f do artigo 69 do Codigo Penal. Parcial procedencia da pretensao punitiva estatal. Condenacao apenas pelo crime de trafico de drogas. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do Ministerio Publico. Pedidos: 1) condenacao pela pratica do crime de associacao para o trafico de drogas; 2) incremento da pena-base relativa ao crime de trafico. Recurso defensivo. Pedidos: 3) absolvicao do crime de trafico de drogas por alegada fragilidade de provas; 4) reducao da pena-base; 5) aplicacao da causa especial de diminuicao de pena prevista no paragrafo 4o, do artigo 33, da Lei n.o 11.343/06; 6) substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessao de sursis; 7) abrandamento do regime prisional.I. Trafico de drogas. Pretensao absolutoria que nao se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida ao longo da instrucao criminal. Policiais militares que, durante operacao de repressao ao trafico, se depararam com um grupo de individuos, alguns deles armados, os quais fugiram assim que avistaram a guarnicao. Apos perseguicao, os militares conseguiram alcancar o acusado e apreenderam, em seu poder, 229 (duzentos e vinte e nove) "sacoles" de maconha e 26 (vinte e seis) embalagens de cocaina, alem de R$ 72,00 (setenta e dois reais) em especie, um aparelho de telefone celular e um radiotransmissor. Trafico da regiao dominado pela faccao criminosa Comando Vermelho. Destinacao mercantil das drogas confirmada pelas circunstancias do delito, notadamente dinheiro e demais materiais apreendidos. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova.Incidencia do verbete no 70 das Sumulas deste Egregio Tribunal de Justica. Versao defensiva isolada no contexto probatorio. Condenacao que se mantem.II. Crime de associacao para o trafico de drogas. Pretensao punitiva estatal que merece prosperar, pois as circunstancias do delito revelam a existencia de vinculo estavel e permanente entre o reu e o grupo criminoso atuante na regiao. Acusado avistado pelos policiais integrando um grupo de individuos armados, os quais fugiram ao perceber a aproximacao da policia. A apreensao de consideravel quantidade de drogas, de duas variedades, alem de dinheiro, celular e radiotransmissor demonstram que a dedicacao do acusado a pratica criminosa nao e eventual, e que sao profundos os seus vinculos com a faccao criminosa atuante no local. Condenacao que se impoe.III. Dosimetria. III.1. Pena-base do crime de trafico de drogas que se mantem. O distanciamento do minimo legal teve fundamento na natureza de uma das drogas apreendidas, cocaina, o que encontra apoio no artigo 42 da Lei n.o

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