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Diário RO - Justiça

394DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESPECIFICADO. FALTA DE BENS PENHORAVEIS. 
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. A falta de bens 
penhoraveis autoriza a suspensao da acao com o arquivamento 
administrativo dos autos, conforme preve o artigo 921, III do CPC, 
sem baixa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. 
(Agravo de Instrumento No 70073235426, Decima Primeira Camara 
Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Antonio Maria Rodrigues 
de Freitas Iserhard, Julgado em 28/06/2017). (Grifei).
APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. 
EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. PEDIDO 
DE SUSPENSAO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS. 
Ante a ausencia de bens do devedor passiveis de penhora, 
pode ser determinada a suspensao do feito, com arquivamento 
administrativo, sem baixa na distribuicao, de forma a possibilitar 
a reativacao da execucao e o seu prosseguimento, assim que 
localizados bens pelo credor. Inteligencia do art. 791, III, do CPC. 
APELACAO PROVIDA. (Apelacao Civel No 70066170168, Decima 
Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz 
Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). 
(Grifei).
Diante do exposto, possibilito a suspensao da execucao sem a 
baixa dos autos, pelo prazo de 12 (doze meses) meses, a contar 
da presente data.
Ultrapassado o prazo acima, fica INTIMADO(A) a parte exequente, 
por meio de seu(s) advogado(s), para se manifestar quanto a 
continuidade do feito, tomando as providencias necessarias para 
tal desiderato e/ou requerendo o que de direito, no prazo de 05 
(cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extincao do processo.
Por fim, o Exequente fica intimado, desde ja, que, transcorrido o 
prazo da suspensao sem sua manifestacao, comeca a correr o 
prazo de prescricao intercorrente (art. 921, 4.o, CPC).
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
Processo: 7051779-87.2017.8.22.0001
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO 
- RO0003831
REU: AUREA SOARES DE SOUSA
INTIMACAO
Fica Vossa Senhoria intimada proceder o recolhimento de custas 
para publicacao do Edital no DJ, no prazo de 05 dias, devendo 
aguardar nova intimacao para publicacao do edital em jornais de 
grande circulacao. O boleto pode ser obtido atraves do site do 
TJRO: Pagina Inicial/Boleto Bancario/Boletos Diversos/Receitas 
Administrativas - Grafica (Editais, laudas, etc) - https://www.tjro.jus.
br/boleto/faces/jsp/boletoGraficaForm1.jsp
PROCESSO No: 7040439-49.2017.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo ExtrajudicialExecucao de Titulo 
Extrajudicial
EXEQUENTE: R F DE MELO & CIA LTDA - EPP
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO YURI FERREIRA 
MAIA OAB no RO6290
EXECUTADO: HUGO MOREIRA FILHO
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Atentando-se ao contido na peticao de ID: 24047589  Pag. 1, 
verifica-se que a parte credora, em execucao, nao localizou bens 
passiveis de penhora em nome do(s) devedor(es).
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
Pois bem, nao sendo localizados bens penhoraveis, e viavel a 
suspensao da execucao, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, 
o que vulgarmente se denomina de arquivamento administrativo.
O referido arquivamento, segundo entende esta subscritora, sucede 
sem a baixa dos autos, uma vez que, de regra o arquivamento 
com baixa pressupoe a extincao do feito.
Nesse sentido, colaciono jurisprudencia:
Apelacao. Execucao de titulo extrajudicial. Ausencia de bens 
do devedor. Extincao do processo. Impossibilidade. Hipotese de 
suspensao do processo. SENTENCA reformada. Nos termos do 
inciso III do artigo 791 do CPC (art. 921, III, CPC/2015), a ausencia 
de bens do executado passiveis de constricao acarreta a suspensao 
do processo executivo e nao a sua extincao. (Apelacao, Processo 
no 0002182-38.2012.822.0005, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Alexandre 
Miguel, Data de julgamento: 19/10/2017) (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO 
ESPECIFICADO. FALTA DE BENS PENHORAVEIS. 
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. A falta de bens 
penhoraveis autoriza a suspensao da acao com o arquivamento 
administrativo dos autos, conforme preve o artigo 921, III do CPC, 
sem baixa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. 
(Agravo de Instrumento No 70073235426, Decima Primeira Camara 
Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Antonio Maria Rodrigues 
de Freitas Iserhard, Julgado em 28/06/2017). (Grifei).
APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. 
EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. PEDIDO 
DE SUSPENSAO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS. 
Ante a ausencia de bens do devedor passiveis de penhora, 
pode ser determinada a suspensao do feito, com arquivamento 
administrativo, sem baixa na distribuicao, de forma a possibilitar 
a reativacao da execucao e o seu prosseguimento, assim que 
localizados bens pelo credor. Inteligencia do art. 791, III, do CPC. 
APELACAO PROVIDA. (Apelacao Civel No 70066170168, Decima 
Primeira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz 
Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/02/2016). 
(Grifei).
Diante do exposto, possibilito a suspensao da execucao sem a 
baixa dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da presente 
data.
Ultrapassado o prazo acima, fica INTIMADO(A) a parte exequente, 
por meio de seu(s) advogado(s), para se manifestar quanto a 
continuidade do feito, tomando as providencias necessarias para tal 
desiderato e/ou requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) 
dias, sob pena de arquivamento e/ou extincao do processo.
Por fim, o Exequente fica intimado, desde ja, que, transcorrido o 
prazo da suspensao sem sua manifestacao, comeca a correr o 
prazo de prescricao intercorrente (art. 921, 4.o, CPC).
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7028103-13.2017.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI 
OAB no RO4937
EXECUTADOS: C. P. U. SOARES COMERCIAL - ME, CLEBER 
PEREIRA UCHOA SOARES
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
DECISAO 
A citacao por edital trata-se de medida excepcional, nos termos do 
art. 256 e 257 do NCPC, e no presente caso nao foram esgotadas 
todas as vias usuais para proceder a citacao da parte requerida, 
quais sejam: SIEL (Sistema de Informacoes Eleitorais), RENAJUD, 
REQUISICOES PERANTE AS COMPANHIAS DE TELEFONIA 
(OI, VIVO, TIM, CLARO), dentre outros(as).
Pelos argumentos acima expostos, indefiro a citacao por edital 
pleiteada.
Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, aponte 
endereco valido para a citacao da requerida ou, no mesmo prazo, 
requerer demais diligencias necessaria a sua obtencao, nos termos 
do art. 319,  1o, do NCPC (se for o caso).
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