Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4303 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018 10 
 
 
 
poder de representacao do curador, nao se entende que o curatelado tenha sido declarado absolutamente incapaz. Trata-se de 
uma incapacidade relativa que merece protecao especial, visando assegurar, principalmente, a dignidade da pessoa incapaz. 5. 
Apelacao conhecida e provida. (Acordao n.1059701, 20160310042456APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1a TURMA CIVEL, Data 
de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 04/12/2017. Pag.: 261-282). Forte nessas razoes, acolho o parecer do Ministerio 
Publico e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR A INTERDICAO DE HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA , 
declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, I do Codigo Civil, 
estabelecendo limites para a atuacao da curadora para os atos de gestao da vida civil, administracao e gestao dos bens do 
curatelado. Para tanto, nomeio como curadora, a sua irma MARIA SIRLEIS PEREIRA DAMASCENA. Resolvo o merito da 
demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Em obediencia ao disposto no  3o do art. 755 do CPC/2015, inscreva -se a 
presente interdicao junto ao Registro Civil do interditado e publique-se na forma e disposicoes previstas no mesmo diploma 
processual. Registro desnecessario. Intime-se. Oficie-se, se necessario, o INSS. Com o transito em julgado, de-se baixa. 
Cumpra-se. Aurora, data certificada no sistema. (as) JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO - Juiz de Direito". E, para que 
chegue ao conhecimento de todos e que ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que 
sera publicado  no Diario da   Justica por tres vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no placar do forum local, na forma 
da lei.  DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Aurora do Tocantins, aos 17 de maio de 2018. Eu,FABIOLA HEBE DE 
CARVALHO FERREIRA, Escriva Judicial, digitei e assino.(as) JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO-Juiz de Direito". 
 
COLMEIA 
2a vara civel 
Editais de citacoes com prazo de 20 dias 
 
EDITAL DE CITACAO/INTIMACAO (PRAZO DE 20 DIAS) 
O Dr. Ricardo Gagliardi, Juiz de Direito desta Comarca de Colmeia, Estado do Tocantins, ma forma da Lei, etc. ... FAZ SABER a  
todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pela Escrivania do Cartorio de Familia, Sucessoes, 
Infancia, Juventude e 2 Civel, tramita os autos sob o no. 0000757-80.2017.827.2714, para os termos da Acao de execucao de 
alimentos, no qual por este meio CITAR: DEUSIVALDO TELES LIMA - CPF: 015.247.941-47, brasileiro, estado civil e profissao 
ignorados, nascido em 30.06.1981, filho de Anastacio Pereira Lima e Luzia Teles Lima, estando atualmente EM LUGAR 
INCERTO E NAO SABIDO, e sendo ai proceda a citacao para os termos da presente acao, e INTIMAR para os termos do 
respeitavel despacho do evento 04, cuja parte a seguir transcrevo: [...]Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o 
debito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo, o debito sera acrescido 
de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os 
honorarios previstos  1o, do artigo 524, do CPC incidirao sobre o restante. [...] Colmeia-TO, 14.06.2017, Dr. Ricardo Gagliardi, 
Juiz de Direito. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colmeia  TO., aos quatorze dias do mes de junho de dois mil e 
dezoito (14.06.2018). _____________ Dr. Ricardo Gagliardi, Juiz de Direito. Eu _______, Bruna Alves de Moraes, Auxiliar 
Judicial, digitei e conferi. CERTIDAO, Eu _________Certifico e dou fe que, afixei no placard do Forum local, em 14.06.2018. 
 
ASSISTENCIA JUDICIARIA EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO (PRAZO DE 20 DIAS) 
O Dr. Ricardo Gagliardi, Juiz de Direito desta Comarca de Colmeia, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. ... FAZ SABER a 
todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pela Escrivania do Cartorio de Familia, Sucessoes, 
Infancia, Juventude e 2 Civel, tramita os autos sob o no. 0000461-58.2017.827.2714, Acao de Guarda, em que figura como 
requerente: EDMAR AMERICO DOS SANTOS e MARIA JOSE DA SILVA NETA e Requerido: GLEUBESTONIS LOPES 
SANTOS e VALDIRENE GOMES DA SILVA e a quem possa interessar, e por este meio, faz e tem a FINALIDADE: de CITAR: 
GLEUBESTONIS LOPES SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado em LUGAR INCERTO E NAO SABIDO para 
QUERENDO contestar a acao no prazo. ADVERTIDO-O de que tera o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a presente acao 
e nao sendo contestada a mesma presumir-se-ao como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelos autores e INTIMAR para 
comparecer no edificio do Forum de Colmeia  TO., na sala de audiencia acompanhado de advogado no dia 29 de agosto de 
2018, as 10:30 horas., tudo nos termos do respeitavel despacho contido no evento 30, do Meritissimo Juiz, e cuja parte a seguir 
transcrevo: ...A inicial preenche os requisitos do Codigo de Processo Civil e do Estatuto da Crianca e do Adolescente, razao pela 
qual merece ser RECEBIDA. O procedimento e isento de custas processuais. Tendo em vista os relatorios do GGEM, postergo a 
apreciacao do pedido liminar de guarda provisoria para a audiencia de conciliacao. Designo audiencia de conciliacao, a se 
realizar no dia e no horario que deverao ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pela assessoria do juizo. 
Com isso, intimem-se as partes para comparecerem acompanhadas de seus advogados constituidos, com proposta de acordo. 
Na mesma oportunidade , intime-se as partes requeridas: (a) para manifestarem, ate a data da audiencia, a respeito da 
possibilidade de inversao do onus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditorio, nos termos do artigo 373,  1o do 
CPC ou do artigo 6o, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) para, querendo, apresentar contestacao ate a data da audiencia, 
visando promover a razoavel duracao do processo; (c) para que informe o juizo por meio de peticao nos autos, caso nao tenha 
interesse na autocomposicao, com a antecedencia de 10 (dez) dias, contados da data da audiencia; (d) que a audiencia de 
conciliacao so nao sera realizada caso as duas partes nao tenham interesse na autocomposicao, conforme artigos 334,  4o, 
inciso I c.c art. 335, II, do CPC; (e) de que a tutela antecipada satisfativa se tornara estavel se nao for interposto o respectivo 
recurso desta decisao (art. 304). Cientifiquem-se as partes que: (a) o nao comparecimento injustificado a audiencia de 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.