Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
341Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
11.482/2007 e desde a data do evento danoso. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. 
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao do reu. Citada, o promovido ofereceu contestacao. 
Alegou ter efetuado o pagamento da verba securitaria devida de acordo com a tabela de calculo da verba securitaria. Entende 
que nao e cabivel a atualizacao do valor recebido, uma vez que nao previsao legal. Assevera que o juiz nao pode atuar como 
legislador positivo, sob pena de malferimento do principio da Separacao dos Poderes. Pede a improcedencia da acao. E o 
relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Inicialmente, entendo imperioso delimitar o pedido do autor: a pretensao pela correcao 
monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida na seara administrativa. O autor nao se insurgiu em face da acao mensurada 
pela seguradora, porquanto aceitou as conclusoes da avaliacao e da regulacao do sinistro extrajudicialmente, bem como o 
enquadrando das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela 
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Passo entao ao exame do cabimento da atualizacao monetario do seguro 
DPVAT. A indenizacao decorrente do seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de vias terrestres 
(DPVAT), consoante a lei vetusta, era paga no patamar disposto na antiga redacao do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74: [Os danos 
pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2.o compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e 
despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o 
valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo 
vigente no Pais - no caso de invalidez permanente]. Ou seja, a par da vedacao pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, que tinha por 
fim estabelecer a descaracterizacao do salario minimo como fator de correcao monetaria, o art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava 
o salario minimo como coeficiente de atualizacao como criterio para o calculo do estabelecimento do valor da indenizacao 
devida em materia de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre que o legislador infraconstitucional alterou o primitivo criterio de utilizacao do 
salario-minimo com fator de correcao, disciplinando valores estanques de indenizacao, como se observa pela nova leitura do 
art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, convertida na n.o 11.482/2007. Com efeito, o novo texto a legislacao 
acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a cobertura para os sinistros automobilisticos, e as lesoes deles 
decorrentes, deverao enquadrar-se na tabela anexa ao texto, tomando por base a cobertura de gradacao maxima de R$ 
13.500,00. A gradacao em caso de invalidez parcial, antes de aplicacao duvidosa, agora e cogente, tendo o legislador 
normatizado tabelamento que antes era feito atraves da Tabela para Calculo da Indenizacao prevista no art. 5.o da Circular/
SUSEP n.o 29/91. Dentro desse contexto de inovacao, veio nova legislacao (Lei n.o 11945/09) operando efeitos imediatos, 
devendo a seguradora, quando da avaliacao e regulacao do sinistro, proceder ao exame pericial, enquadrando as sequelas 
conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na 
Lei n.o 11.945/2009 (art. 31). Eis a redacao: 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser 
enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de 
amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou 
funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo 
a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; II - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. Diante desse novo quadro normativo, vejo que a mudanca de opcao legislativa redundou em que a nova 
redacao do artigo 3.o da Lei 6.194/74 nao veio prevendo a incidencia de correcao monetaria sobre a quantia conjecturada para 
cada modalidade de indenizacao. Assim, tendo em vista que a legislacao atinente a materia em questao nao menciona a 
necessidade de incidencia de correcao monetaria sobre o valor apurado, incabivel a determinacao pelo Poder Judiciario. Isso 
porque, eventual declaracao de incidencia nos pagamentos administrativos infringiria o Principio da Reserva Legal, o qual 
disciplina que, para que surja o direito, necessario e imprescindivel se faz a previsao expressa em lei, o que inexiste no caso 
concreto. Ademais, o acolhimento dessa pretensao implicaria a propria invasao do Judiciario na esfera de competencia do 
Poder Legislativo, o que, por obvio, atenta contra os mais louvaveis principios da Republica Federativa do Brasil, em especial, o 
da separacao dos poderes. E dizer, nao pode o Judiciario, que tem atribuicao de aplicar a lei ao caso concreto, atuar como 
legislador positivo, criando ou aumentando direitos. A incumbencia pela elaboracao de criterios de correcao do valor previsto na 
lei acima referida e, unica e tao somente, do Poder Legislativo, nao podendo o juiz se imiscuir nessa atribuicao, sob pena de 
violacao do conteudo nuclear do principio da separacao dos poderes (CF/88 art. 2.o). O conteudo nuclear e historico do principio 
da separacao de poderes pode ser descrito nos seguintes termos: as funcoes estatais devem ser divididas e atribuidas a 
orgaos diversos e devem existir mecanismos de controle reciproco entre eles, de modo a proteger os individuos contra o abuso 
potencial de um poder absoluto (Nuno Picarra, A separacao dos Poderes como doutrina e principio constitucional - Um 
contributo para o estudo das suas origens e evolucao, 1989, p. 26: Na sua dimensao organico-funcional, o principio da 
separacao dos Poderes deve continuar a ser encarado como principio de moderacao, racionalizacao e limitacao do poder 
politico-estadual no interesse da liberdade. Tal constitui seguramente o seu nucleo intangivel). A proposito, o Supremo Tribunal 
Federal identificou esse sentido basico da separacao de Poderes com a vedacao da existencia, no ambito do Estado, de 
instancias hegemonicas, que nao estejam sujeitas a controle. Vale transcrever trecho do acordao no qual o tema foi discutido, 
da lavra do Ministro Celso de Mello: A essencia do postulado da divisao funcional do poder, alem de derivar da necessidade de 
conter os excessos dos orgaos que compoem o aparelho de Estado, representa o principio conservador das liberdades do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.