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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  EMBARGOS  A  EXECUCAO. 
INAPLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA. INEXISTENCIA DE OMISSAO 
NO ACORDAO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARACAO IMPROVIDOS.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos 
de declaracao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife,26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 581118/RN - 0001432-46.2010.4.05.8401/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 8a Vara  Federal  do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execucoes 
Penais)
APTE : ALEXANDRE GURGEL DE SA 
APTE : DAMIAO LUIZ DE MEDEIROS 
APTE : JORGE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA 
ADV/PROC : FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO ( RN004030) e outros
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : UNIAO 
EMBTE : ALEXANDRE GURGEL DE SA 
EMBTE : DAMIAO LUIZ DE MEDEIROS 
EMBTE : JORGE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA 
EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  APELACAO.  ACAO  CIVIL  PUBLICA  POR  ATO  DE 
IMPROBIDADE. OMISSAO NO ACORDAO. INOCORRENCIA.
- Trata-se de embargos de declaracao contra acordao que deu provimento, em parte, a apelacao dos reus, para, tao 
somente, reduzir as sancoes que lhes foram impostas.
1 -  In casu,  os embargantes  aduzem que o decisum deixou de apreciar  questao preliminar suscitada na apelacao,  
concernente a nulidade da sentenca, tendo em vista anterior cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimacao da 
decisao que dispensou a producao de nova oitiva de testemunha, por entender o julgador a quo, que a referida prova era 
irrelevante para o deslinde do processo.
2 -  Diferentemente  do alegado,  a referida questao prejudicial  foi  devidamente apreciada no voto do relator,  como 
tambem constou do item 3 da ementa do acordao, nao havendo, portanto, o que se retificar no julgado.
3 - Em verdade, observa-se que os demandados/apelantes, inconformados com o decisum, buscam rediscutir a materia,  
o que se mostra descabido nesta via processual.
4 - Embargos de declaracao desprovidos.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos 
embargos  de declaracao  em epigrafe,  nos termos do voto do Relator,  na forma do relatorio  e  notas  taquigraficas 
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes Relator
AC - 598094/PE - 0000297-74.2018.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Tacaratu - PE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : JOSE DOMICIANO CARVALHO SENA 
ADV/PROC : JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA ( PE000891B) 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONCORDANCIA DA PARTE EMBARGADA 
COM OS TERMOS DO INSS. FIXACAO DOS JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA PELO ART 1o-F 
DA LEI 9.494/97. TERMOS ACORDADOS PELAS PARTES. TRANSACAO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE 
DECLARACAO DO INSS PREJUDICADO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, homologar a transacao e julgar 
prejudicado  os  embargos  de  declaracao  do  INSS,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatorio  e  notas 
taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
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