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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Cite-se o reu para pagar a integralidade da divida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, ficando deferidos os beneficios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforco policial, caso necessario. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A COPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1011103-69.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Fazgran Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designacao de audiencia. Apos, cite-se e intime-se a parte re (por carta digital), advertida de que o prazo de quinze dias uteis para apresentacao de contestacao sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do C.P.C., fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Ficam as partes cientes de que o comparecimento a audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante constituido, por meio de procuracao especifica, com poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de dois por cento da vantagem economica pretendida. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP) Processo 1011118-72.2018.8.26.0309 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Alienacao Judicial - Paola Duran - Vistos. Paola Duran, menor impubere representada por seus genitores Joao Duran Filho e Vivian Regia Klemes Duran, requereu alvara judicial, para o fim de permuta do lote de terreno no 27 da quadra N do Jardim dos Lagos, em Franco da Rocha/SP, de matricula no 14.100, cuja propriedade possui partilhada com sua irma Yasmin Duran na proporcao de 50% para cada uma, com o apartamento no 34, tipo 01, localizado no 3o andar do Residencial Anita Garibaldi, registrado no 2o CRI de Jundiai sob o no 147.178, sito na Rua Anita Garibaldi no 465, Jardim Dupre, em Jundiai/SP. Com a peticao inicial vieram os documentos de fls. 03/22. A inicial foi emendada para adequar o valor da causa (fls. 25, com documentos de fls. 26/27). O Ministerio Publico manifestou-se a fls. 34/35 requerendo esclarecimentos. A autora prestou as informacoes requeridas a fls. 38, dizendo que a permuta se dara pela totalidade de ambos os imoveis, sendo que o apartamento recebido ficara em regime de meacao entre a requerente e sua irma, Yasmin Duran, mantendo-se o usufruto a favor de seus pais. Ainda, informou a quitacao do imovel pelo permutante Guilherme Bertuol e sua esposa e, assim, a autora recebera o bem desembaracado. Juntou mais documentos (fls. 39/67). O Ministerio Publico concordou com a expedicao de alvara (fls. 75/76). E o relatorio. Fundamento e decido. O pedido sera deferido. Isso porque esta comprovada a propriedade do imovel (fls. 08/10) e foram juntadas avaliacoes, que demonstram que o imovel de que a autora e coproprietaria tem preco entre R$ 1.000.000,00 e R$ 1.050.000,00, enquanto o imovel a ser recebido tem preco entre R$ 980.000,00 e R$ 1.000.000,00 (fls. 42/47), apresentando, porem, melhor localizacao e melhor seguranca, por tratarse de condominio edilicio. Tanto e assim que o Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente a pretensao. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo procedente o pedido e o faco para autorizar a permuta da metade ideal (50%) pertencente a autora do imovel de matricula no 14.100 do CRI de Franco da Rocha/SP, com a metade ideal (50%) do imovel de matricula no 147.178 do 2o CRI de Jundiai/SP, com sub-rogacao do usufruto existente, estando o ato condicionado a comprovacao de efetiva da baixa dos gravames existentes ou de dividas incidentes sobre o bem, observado o valor medio dos imoveis (R$ 1.000.000,00), com prestacao de contas nos autos, em 60 dias uteis, mediante a apresentacao da matricula do imovel recebido em nome da menor e sem gravames (50%). De-se ciencia ao Ministerio Publico. Com o transito em julgado, expeca-se alvara. Sem honoraria, por incabivel na especie. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP) Processo 1011201-54.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Fazgran Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designacao de audiencia. Apos, cite-se e intime-se a parte re (por carta digital), advertida de que o prazo de quinze dias uteis para apresentacao de contestacao sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do C.P.C., fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Ficam as partes cientes de que o comparecimento a audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante constituido, por meio de procuracao especifica, com poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de dois por cento da vantagem economica pretendida. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1265 oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP) Processo 1011314-08.2019.8.26.0309 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 0002311-62.2018 - 2a Vara - Foro de Andradina) - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Determino a parte interessada a recategorizacao do documento de fls. 29 na pasta do processo digital, o qual devera ser separado dos demais e denominado Guia de Diligencias

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