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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  44
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Advogados do(a) REQUERENTE: YURI DE PONTES CEZARIO - AL8609, HENRIQUE CORREIA VASCONCELLOS - AL8004, EDUARDO LUIZ DE 
PAIVA LIMA MARINHO - AL7963  
 
 
DESPACHO 
 
Diante do parecer conclusivo apresentado, intime-se o candidato requerente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 72 (setenta e 
duas) horas. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Maceio/AL, 13 de marco de 2019. 
 
 
 PAULO ZACARIAS DA SILVA Relator 
Processo 0601067-58.2018.6.02.0000
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0601067-58.2018.6.02.0000 (PJe) - Maceio - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ZACARIAS 
DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ELEICAO 2018 JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS DEPUTADO FEDERAL RECORRENTE: JOAO HENRIQUE 
HOLANDA CALDAS Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO DE AMORIM JATOBA - AL5675, DAVID RICARDO DE LUNA GOMES - 
AL12300, FELIPE RODRIGUES LINS - AL5675, JOAO LUIS LOBO SILVA - AL5032, THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL6352, 
LEANDRO JOSE PONTES COSTA - AL013911, HUGO VELOSO CAVALCANTE - AL14747, FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - AL4801, 
RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638 Advogados do(a) RECORRENTE: DAVID RICARDO DE LUNA GOMES - AL12300, FABIANO DE 
AMORIM JATOBA - AL5675, FELIPE RODRIGUES LINS - AL5675, JOAO LUIS LOBO SILVA - AL5032, THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - 
AL6352, LEANDRO JOSE PONTES COSTA - AL013911, HUGO VELOSO CAVALCANTE - AL14747, FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - 
AL4801, RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638  
 DECISAO 
 
O Senhor Joao Henrique Holanda Caldas, candidato ao cargo de Deputado Federal no pleito de 2018, interpos Recurso Especial, com base 
no art. 276, inciso I, alinea a do Codigo Eleitoral c/c o art. 121, 4o, I, da Constituicao, em face do Acordao no 458913, deste Tribunal que 
aprovou, com ressalvas, as contas de campanha do recorrente, e determinou que o candidato devolvesse a quantia de R$ 6.966,47 (seis 
mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) ao Tesouro Nacional. Posteriormente ao acordao combatido, foram 
opostos embargos de declaracao, tendo sido os mesmos rejeitados, por meio do Acordao no 665163. A primeira das decisoes recorridas foi 
assim ementada: 
 
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIACAO PREVIA DAS CONTAS. FALHAS 
CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELA COMISSAO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS PELO 
INTERESSADO. SUPOSTA OMISSAO DE DESPESAS. DIVERGENCIA DE VALORES. QUANTIA IRRISORIA. TRANSPARENCIA DA CONTABILIDADE. 
INOCORRENCIA DE PREJUIZO AO EXAME DAS CONTAS. INEXISTENCIA DE MA-FE DO CANDIDATO. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA 
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVACAO COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI No 9.504/97 E 77, II DA RESOLUCAO TSE No 
23.553/2017. DEVOLUCAO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. 
  
O acordao enfrentado condena o interessado adevolucao de recursos financeiros correspondentes asoma do valor gasto com servicos 
prestados pela empresa Facebook, devido ao fato de nao haver a comprovacao da efetiva realizacao dos mesmos nas contas apresentadas, 
alem do valor decorrente de uma pequena diferenca entre notas fiscais de compra de combustiveis. 
 
O Recorrente alega que a decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ofendeu o disposto no art. 63, 1o, III, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, ao nao considerar os recibos extraidos com a empresa Facebook, que demonstrariam que o servico contratado com a 
empresa foi integralmente executado. 
 
Nesse sentido, registrou em suas razoes de recurso: 
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