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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO
DECLARATORIA. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. CLAUSULA
PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DEVIDA. INCONSISTENCIA DA
RESCISAO CONTRATUAL. CLAUSULA AD MENSURAM.
CONHECIMENTO PELAS PARTES CONTRATANTES DE ALTERACAO
DO VALOR DA AREA PACTUADA. EXCESSO DE AREA.
POSSIBILIDADE DE COMPLETAR O VALOR CORRESPONDENTE AO
PRECO OU DE DEVOLVER O EXCESSO. PERMISSAO LEGAL. ARTIGO
500,  2o DO CODIGO CIVIL. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS
RECURSAIS. MAJORACAO. VICIOS INEXISTENTES. REDISCUSSAO DE
MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A oposicao de embargos declaratorios pressupoe a existencia de um
dos vicios contidos no art. 1.022 do CPC, nao se prestando a
rediscussao de materia debatida e analisada, cuja decisao desfavoreca
o Embargante.
2. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, nao impende
acolhimento o recurso quando se pretende apenas a rediscussao da
materia decidida.
3. Consideram-se incluidos no acordao os elementos que o
embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os
embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme
disposto no artigo 1025 do CPC.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0335127.18.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 344 de 3565

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