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Diário RS - Diário Oficial

nsolidacao no 06/17, de 28/09/2017, Capitulo II; Secoes I, II, III e IV, que dispoe sobre a Consolidacao das
normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico
de Saude, e revoga a Portaria GM/MS no 204/07;
a Portaria GM/MS no 395, de 14/03/2019, que regulamenta a aplicacao das emendas parlamentares que adicionarem recursos
ao SUS no exercicio de 2019;
a solicitude da CIB/RS para viabilizar com celeridade, em funcao dos prazos exiguos, as demandas referentes as emendas
parlamentares, buscando salvaguardar o recurso para o SUS do RS;
a necessidade de atender ao disposto na legislacao.
RESOLVE:
Art. 1o - Tomar conhecimento das propostas de Emendas Parlamentares no 37180007/1030120152E890043 e
20980013/1030120152E890043, cadastradas no Sistema do Fundo Nacional de Saude, no valor de R$ 200.000,00 e
R$100.000,00, respectivamente, destinadas ao Municipio de Acegua para incremento temporario do Piso de Atencao Basica
(PAB).
Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor a partir da data de sua publicacao.
Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

103

Protocolo: 2019000262299
RESOLUCAO No 120/19 - CIB/RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS, ad referendum, no uso de suas atribuicoes legais e, considerando:
a Lei no 12.544/06, que institui o Programa Primeira Infancia Melhor e da outras providencias;
a Portaria no 015/03, da Secretaria de Estado da Saude, que implementou o "Programa Primeira Infancia Melhor" e estabeleceu
as responsabilidades do Estado e dos Municipios e os requisitos para a habilitacao do municipio ao recebimento dos recursos
e, as Portarias no 015/03, 035/04, 247/05, 206/08, 071/10, 569/12 e 578/13, que dispoem sobre o Incentivo Financeiro do
Programa e dao outras providencias;
as Resolucoes no 158/06, 140/04 e 176/05 - CIB/RS, que habilitam os municipios de Eng
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