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Diário GO - Tribunal de Justiça

que a resolucao da acao e capaz de afeta-las juridicamente. 2. A hipoteca
firmada entre a incorporadora e os agentes financeiros, anterior ou
posterior a celebracao da promessa de compra e venda, nao tem eficacia
perante os adquirentes do imovel (Sumula no 308, STJ). 3. O prejuizo
suportado pelo autor, que foi indevidamente tolhido do seu direito de
dispor do bem adquirido conforme os seus interesses, enseja o
pagamento de indenizacao por danos morais, uma vez que tal situacao
extrapola as barreiras do mero dissabor. 4. O quantum indenizatorio
fixado pelo juizo de primeiro grau mostra-se adequado, levando-se em
conta a razoabilidade, a proporcionalidade e o atendimento do seu
carater pedagogico, ficando, por isso, inalterado. 5. Nos termos do artigo
85,  11 do Codigo de Processo Civil cabe a majoracao dos honorarios
advocaticios fixados na instancia inicial, na hipotese de sucumbencia em
grau recursal, observado-se o limite de 20% (vinte por cento).
APELACOES CONHECIDAS. PROVIMENTO NEGADO. HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJGO, Apelacao (CPC) 525529087.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a
Camara Civel, julgado em 03/10/2018, DJe de 03/10/2018).
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEFICACIA DE
HIPOTECA. [...]. IMOVEL DADO EM GARANTIA A INSTITUICAO
FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. QUITACAO
DO FINANCIAMENTO. INEFICACIA DA GARANTIA PERANTE O
ADQUIRENTE DE BOA-FE, TERCEIRO NA RELACAO JURIDICA
ESTABELECIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE
FINANCEIRO. [...]. II. E patente a legitimidade passiva da instituicao
financeira, ora apelante, que, na qualidade de credora hipotecaria,
responde pelo pedido de cancelamento da hipoteca sobre o imovel, ainda
que o gravame tenha sido instituido em razao do financiamento realizado
pela construtora, que da as unidades imobiliarias em garantia ao agente
financiador. [...]. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E
DESPROVIDO.  (TJGO , 1a Camara Civel, apelacao no 503036574.2017.8.09.0051, Relator: Des. Luiz Eduardo de Sousa  DJ de
04/08/2018).
De igual modo, relativamente a arguicao de impossibilidade juridico do pedido, sera
analisada conjuntamente ao merito.
Sobre o tema posto em analise, tem-se que as partes firmaram compromisso de
instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliaria, outros
pactos e avencas e da escritura publica de compra e venda, respectivamente, em 14.05.2011 e
06.08.2015 (evento n. 03, doc. 3, p. 13/32 e 35/38), sendo possivel verificar que os autores foram
cientificados da existencia do onus hipotecario sobre o imovel.
Extrai-se do contrato que a primeira re comprometeu-se a providenciar o cancelamento
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3317 de 3565

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