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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 316 uniformizacao compreendeu, tambem, direito ao terco constitucional, pois que assim restou fixada: Periodo de frequencia ao Curso de Formacao de Policiais, mesmo antes do Decreto no 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisicao de ferias, terco constitucional, com a correcao da Lei 11.960/09 Diante deste quadro, norteado pelo criterio de maxima celeridade e na inteligencia do inciso I, do artigo 356 combinado ao inciso V, do artigo 927, do Codigo de Processo Civil, o presente feito comporta julgamento antecipado, alias, sem que isso implique malferimento ao devido processo legal ou a ampla defesa, pois que o demandado podera controverter, em fase de execucao, o valor indenizatorio em persecucao. De todo o exposto, liminarmente julgo a acao, no merito em si considerado, procedente, nos exatos termos do artigo 487, inciso I e 490, ambos do CPC, decorrencia disso acolho o implicito requerimento formulado pelo autor no sentido de reconhecer e declarar o direito de que seja computado o periodo de frequencia em curso de formacao de soldado para efeito aquisitivo de tempo proporcional de ferias e do terco constitucional, ficando postergada, contudo, a discussao do valor indenizatorio por ocasiao do inicio da fase de cumprimento de sentenca. No tocante ao juros e correcao monetaria, havera de se observar a orientacao do Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente o tema 810. P.R. e Intime-se. - ADV: ANTONIO MALCOLM TEIXEIRA ATAIDE (OAB 349462/SP) Processo 1006192-46.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - T.S.P. - Visto. Trata-se de acao manejada por Tatiana dos Santos Pereira onde se pretende, em apertadissimo resumo, revisao da base de calculo de adicional por tempo de servico. Recebo a inicial e ja adianto, no merito em si considerado, e dizer: quanto a revisao da base de calculo; a procedencia da acao e medida de rigor, sendo ao todo desnecessario abertura do contraditorio. Isto porque a questao controvertida, em ultima analise, pacificada: Servidor publico municipal Adicionais temporais Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrao e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor publico de forma permanente, excluidas somente as verbas de natureza eventual e transitoria, sendo vedado o efeito cascata Precedente do julgamento do Pedido de Uniformizacao 37-53.2015.8.26.9006 Pedido nao conhecido. (Turma Uniformizadora TJ/SP. Pedido de Uniformizacao no 0000120-35.2017.8.26.9027. Julgado de 17/10/2018. Relator: ilustre Juiz de Direito Jorge Quadros) Com efeito, o vigente Codigo de Processo Civil, em prestigio e protecao a seguranca juridica, como tambem para fins de otimizacao e aceleramento da prestacao jurisdicional priorizou a uniformizacao de jurisprudencia e sua estrita observancia, lembrase, neste sentido as orientacoes emanadas nos artigos 926 e 927. Neste caso em concreto a interpretacao deve, necessariamente, estar alinhada a tese fixada, relembra-se: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrao e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor publico de forma permanente, excluidas somente as verbas de natureza eventual e transitoria, sendo vedado o efeito cascata. Alias, considera-se efeito cascata a sobreposicao de adicionais do mesmo genero, qual seja: temporal; decorrencia disso, nao se inclui na base de calculo do quinquenio a sexta-parte e vice-versa. Diante deste quadro, e na inteligencia do inciso I, do artigo 356 combinado ao inciso V, do artigo 927, do CPC, o presente feito comporta julgamento antecipado, alias, sem que isso implique malferimento ao devido processo legal ou a ampla defesa, muito pelo contrario, e aplicacao dos criterios de economia processual e maxima celeridade a prestacao jurisdicional artigo 2o da Lei Federal no 9.099 de 1995. De todo o exposto, liminarmente julgo a acao, no merito, parcialmente procedente, nos exatos termos do artigo 487, inciso I e 490, ambos do CPC, decorrencia disso acolho o requerimento formulado pelo autor no sentido de reconhecer e declarar o direito de revisao do adicional temporal denominado sexta parte para que seja considerado na apuracao do mesmo a base de calculo da contribuicao previdenciaria (vencimento padrao ou salario-base, decimos de cargo incorporados, gratificacoes fixas), sem considerar quaisquer outras verbas de natureza eventual e transitoria, inclusive adicionais outros, pois que vedado o efeito cascata, ficando postergado, contudo, a discussao do valor indenizatorio com reflexos em 13o salario, ferias, terco constitucional de ferias, respeitada a prescricao quinquenal parcelar, por ocasiao do inicio da fase de cumprimento de sentenca. P.R. e Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP) Processo 1006194-16.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Simone Pires Botelho - Elektro Redes S/A - Vistos. Sob pena de indeferimento da inicial, a termos do artigo 320 e 321 ambos, do Codigo de Processo Civil, devera o autor apresentar as ultimas 12 (doze) faturas e respectivos comprovantes de pagamento, inclusive depositar em juizo o valor correspondente a media aritmetica simples. Prazo: 15 (quinze) dias. De outro lado, o pedido de tutela urgencia formulado comporta deferimento, tendo em vista a presenca dos pressupostos legais para tanto, quais sejam: presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo art. 300 do Codigo de Processo Civil; isto a considerar cobranca decorrente de revisao unilateral aliada ao fato do servico de fornecimento de energia eletrica ser essencial a manutencao da dignidade da pessoa humana, nao se podendo, neste hipotese, cogitar supressao da prestacao do servico publico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade da fatura do mes de julho de 2019 da unidade consumidora numero 35121343 de responsabilidade de Simone Pires Botelho, CPF 27533023838, no valor de R$ 6.050,68, consequentemente VEDAR o lancamento de anotacao desabonadora em quaisquer orgao consultivo de credito sob pena de condenacao em reparacao extrapatrimonial na modalidade in re ipsa a ser fixada em sentenca, devendo, inclusive, o concessionario do servico publico MANTER a prestacao do servico publico ao consumidor no que diz respeito a fatura controvertida. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade a tutela do direito, deixo de designar audiencia de conciliacao, apreciando a conveniencia em momento oportuno. Servira o presente, por copia assinada digitalmente, como oficio a(ao) ELEKTRO REDES S/A, para o fim supra indicado, devendo a parte autora comprovar o protocolo nos autos no prazo de cinco 05 (cinco) dias. No mais e sem prejuizo de eventual indeferimento, CITE-SE o demandado sobre os termos da acao proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolacao de sentenca caso existam nos autos elementos de conviccao para tanto. Int. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP) Processo 1006217-59.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Sonia Marlei de Oliveira - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessarios a propositura da acao, consistente em documentos de qualificacao (RG e CPF) e comprovante de residencia, em 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do CPC). Int. - ADV: MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP) Processo 1006217-59.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Sonia Marlei de Oliveira - VISTOS. Considerando a ilegibilidade do documento acostado a fls. 17, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a requerente traga aos autos comprovante de endereco atualizado. Na inercia, a inicial sera indeferida e o processo sera arquivado. Intime-se. Itanhaem, 06 de novembro de 2019. - ADV: MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/ SP) Processo 1006225-36.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Roberto Correa Junior - Visto. Devera o autor fazer prova do tempo de duracao do curso de formacao, seja por meio de reproducao do prontuario funcional, seja por declaracao de autoridade competente, Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321 ambos do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) Processo 1006248-79.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Exclusao - ICMS - Eni Jorgina Braz -

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