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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 11
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
das contas.
Seguindo no mesmo sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) manifestou-se pela desaprovacao das contas.
Eo relatorio. Decido.
A ASEPA manifesta-se pela desaprovacao das contas, pois o prestador juntou contrato de cessao da aeronave, o Registro Aeronautico
Brasileiro desta demonstrando a propriedade e documento do doador, demonstrando que a doacao esta correta. Contudo, nao consta na
prestacao despesa com piloto, gasolina de aviacao e demais custos em aeroportos, o que leva a crer que foram recursos pagos com
dinheiros que nao transitaram pelas contas de campanha. (item 5.2.b do 2o Parecer Conclusivo [4675540]).
Nada obstante, verifica-se no documento ID 4241090 copia do Contrato de Cessao de Uso Gratuito de Aeronave Para Fins Eleitorais
incluindo-se, na Clausula III, os seguintes termos: O(A) CEDENTE(A) arcara com todas despesas da aeronave e/ou terceiro, incluindo nestas
a tripulacao de voo, durante o periodo de vigencia contratual.
Destarte, o apontamento da ASEPA nao subsiste, uma vez que etaxativo no contrato que o doador arcaria com os custos de funcionamento
da aeronave cedida acampanha do candidato Requerente.
Deste modo, a irregularidade esta superada e as contas devem ser aprovadas com ressalvas em razao da divergencia entre a prestacao de
contas final e a parcial, pois foram detectados gastos eleitorais realizados em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas
parciais, mas nao informados aepoca ( 6o do art. 50 da Res. TSE n. 23.553/2017).
Em conclusao, a irregularidade remanescente nao compromete a fiscalizacao das contas pela Justica Eleitoral, razao pela qual devem ser
aplicados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aprovar com ressalvas as contas do candidato.
Pelo exposto, aprovo com ressalvas as contas apresentadas (art. 77, II, da Res. TSE n. 23.553/2017).
Goiania, 11 de novembro de 2019.
ALDERICO ROCHA SANTOS
Relator
Processo 0603028-39.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No 0603028-39.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELIAS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO024919
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICAO 2018. CANDIDATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS POR INTERMEDIO DE CARTAO DE CREDITO
COMBUSTIVEL OU CARTAO DE CREDITO DE PESSOAL. RECURSOS FINANCEIROS QUE NAO TRANSITARAM POR CONTA DE CAMPANHA.
FISCALIZACAO DA DESTINACAO DADA A ESTES RECURSOS OBSTADA. IRREGULARIDADE QUE ALCANCA CERCA DE 47% DOS RECURSOS
ARRECADADOS. DESAPROVACAO. DETERMINACAO DE DEVOLUCAO DA QUANTIA IRREGULARMENTE APLICADA AO TESOURO NACIONAL.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 07.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) ELIAS ANTONIO DA SILVA nas Eleicoes 2018, nos
termos do voto do Relator..

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