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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  31
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Codigo de Processo Civil: 
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: 
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; 
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; 
III - corrigir erro material. 
 
In casu, adianto de logo, que os presentes embargos nao se enquadram em nenhuma das hipoteses acima elencadas, visto que voltados a 
discutir a correta aplicacao (interpretacao) de texto legal, materia de Recurso Especial e nao de Embargos de Declaracao. 
 
Da analise da decisao combatida, percebe-se que inexiste qualquer vicio logico ou de compreensao, eis que o sentido do julgado 
eperfeitamente claro e acorde com seus fundamentos. 
 
No que diz respeito ao suscitado vicio de omissao, de igual modo, tambem inexiste, visto que a decisao examinou e discorreu sobre o 
dispositivo do art. 19, 1o da Resolucao TSE no 23.553/2017. Inclusive, a despeito de ter ficado vencido na discussao, a Corte, por maioria, 
firmou a tese da exigencia de os partidos doador (MDB) e donatario (PRTB) integrarem a mesma coligacao proporcional para caracterizar a 
regularidade da doacao de recursos oriundos do FEFC. 
 
Sendo assim, os presentes embargos de declaracao mostram-se inapropriados haja vista inexistir qualquer obscuridade, contradicao, 
omissao ou erro material no Acordao atacado. 
 
Alem do mais, observa-se da via manejada que o embargante visa, em verdade, rediscutir materia apreciada e julgada, quando para esse 
desiderato outros sao os meios admissiveis. Cito, porque elucidativo, trecho da doutrina dos professores Luiz Guilherme Marinoni e Sergio 
Cruz Arenhart: 
 
Esse recurso nao tem a funcao de viabilizar a revisao ou a anulacao das decisoes judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua 
finalidade ecorrigir defeitos omissao, contradicao e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do 
Processo de Conhecimento. 5a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 555). 
 
Esse, inclusive, eo posicionamento do TSE sobre o tema, consoante se infere da ementa do julgamento nos Embargos de Declaracao em 
Recurso Ordinario no 1527, Acordao de 20/04/2010, Relator Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, Publicacao: DJE Diario da Justica 
Eletronico, Data 21/05/2010, Pagina 105/106, abaixo transcrita: 
 
EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO. PREMISSAS FATICAS DO 
JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICACAO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSAO DE 
REDISCUTIR MATERIA. EMBARGOS REJEITADOS. 
1. Os embargos declaratorios somente sao cabiveis para sanar omissao, contradicao ou obscuridade, nao se prestando para a rediscussao 
da causa. 
2. Cabe ao julgador, em razao do principio do livre convencimento motivado, formar sua conviccao com liberdade, examinando livremente 
as provas, dando prevalencia aquelas que entender mais convincentes, demonstrando o vinculo logico existente entre sua conclusao e a 
apreciacao juridica dos elementos dos autos. 
3. Efirme o entendimento na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal de que o magistrado nao esta obrigado a responder a cada um 
dos argumentos lancados pelas partes, mas somente aqueles que fundamentam o seu convencimento. 
4. Embargos rejeitados. 
 
Verifica-se mero inconformismo com a conclusao a que o relator e a Corte alcancaram no exame do caso posto em julgamento, o que 
tambem nao autoriza a oposicao dos embargos. 
 
Nesse sentido, cito precedentes do colendo Tribunal Superior Eleitoral: 
 
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