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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
190Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
requisitos legais insculpidos no art. 3.o, caput, do Dec.-lei n.o 911/69, acolho a pretensao cautelar in limine. Assim, defiro 
medida liminar e determino a expedicao de mandado de busca e apreensao do veiculo indicado na exordial, ficando desde logo 
autorizada a requisicao e o uso de forca policial em caso de arrombamento, se assim o fizer necessario (art. 846, caput e  2.o, 
CPC). Determino a anotacao da clausula de vedacao de circulacao do veiculo no sistema RENAJUD ( 9.o, art. 3.o do Dec.-lei 
911/69). Efetivada a apreensao do bem, devera o autor indicar o local onde o bem ficara depositado a fim de possibilitar eventual 
restituicao na ocorrencia do deposito da integralidade da divida. Advirto que o reu, ora devedor fiduciante, podera purgar a mora, 
nos 5 (cinco) dias contados da apreensao do veiculo, com o deposito judicial da integralidade da divida pendente, segundo os 
valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem devera lhe ser restituido livre de quaisquer onus: 
Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao 
da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e 
comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria 
(RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 
Esclareco que eventuais bens acessorios/pertencas (art. 93, CC), por nao dizerem respeito ao bem principal objeto do contrato 
garantido mediante alienacao fiduciaria, salvo se o contrario resultar da lei, da manifestacao de vontade, ou das circunstancias 
do caso (art. 94, CC), deverao ser mantidos na propriedade/posse do devedor fiduciario, razao pela qual autorizo, desde ja, 
a retirada dos mesmos por ocasiao da execucao da medida de busca e apreensao. Nesse sentido: REsp 1305183/SP; REsp 
1667227/RS. Fica determinada a baixa do gravame de vedacao de circulacao do veiculo no sistema RENAJUD logo apos a 
apreensao do veiculo ( 10, II.o, art. 3.o do Dec.-lei 911/69). Citem e intimem o promovido, que podera oferecer resposta no 
prazo de 15 (quinze) dias contados da execucao da liminar ( 3.o, art. 3.o do Dec.-lei 911/69). Publiquem.
EXPEDIENTES DA 2a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL (SEJUD VI)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO CEZAR BARBOSA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ROMENIA IRLANDIA SOARES DUTRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0850/2018
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), ADV: TULIO 
VILA NOVA TORRES MARTINS (OAB 18354/CE) - Processo 0136176-87.2013.8.06.0001 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 
Contratos Bancarios - EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. - EXECUTADO: TRANSMASTER LOCACOES DE VEICULOS 
E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e outros - Isto posto, defiro o pedido de fls. 119/133, determinando a secretaria que proceda 
com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos executados Stuart Castro Farias Lima e Lyziane Cristtina Malta Bitar 
Farias Lima, pois nao havia sido feita a tentativa de citacao dos mesmos. Ficam cientes os executados Stuart Castro Farias 
Lima e Lyziane Cristtina Malta Bitar Farias Lima que a partir da data do comparecimento espontaneo ao processo (fls. 119/133), 
comecou a fluir o prazo para apresentacao de embargos a execucao ( 1o, do art. 239, do CPC). Intimem-se.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL (SEJUD VI)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO CEZAR BARBOSA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ROMENIA IRLANDIA SOARES DUTRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0851/2018
ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE) - Processo 0452400-81.2000.8.06.0001 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - EXEQUENTE: Esse - Factoring Fomento Mercantil Ltda e outro - EXEQUIDO: Tatiana Cipriano 
Farias - Em face da certidao de fl. 50, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar 
interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 
485, III, do CPC).
EXPEDIENTES DA 3a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL (SEJUD VI)
JUIZ(A) DE DIREITO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ROMENIA IRLANDIA SOARES DUTRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0506/2018
ADV: ELIZABETE TEIXEIRA NONATO (OAB 4735/CE) - Processo 0157181-92.2018.8.06.0001 - Usucapiao - Usucapiao 
Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Antonio Claudio Medeiros Figueiredo - CONFINANTE: Centro de Formacao de 
Condutores-Auto Escola - Cls, R.H. A Secretaria Judiciaria-SEJUD VI, para providenciar a citacao da imobiliaria responsavel 
pelo o imovel confinante, no endereco informado na peticao de fls. 56 dos autos. Expeca-se carta de citacao.
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 24217/CE) - Processo 0168775-06.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE: Maria de Fatima Brasilino da Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a - 
TERCEIRO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Considerando a denunciacao a lide pelo Banco do Brasil S.A., determino que seja 
realizada a citacao da Caixa Economica Federal para manifestar o seu interesse no feito, isso no prazo de 15 dias. Expeca-se 
mandado de citacao, isento de custas.
ADV: FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO (OAB 10091/CE) - Processo 0170864-70.2016.8.06.0001 - Protesto - Medida 
Cautelar - PROTTE: Domus Companhia Hipotecaria - PROTESTADA: Maria Leci Queiroz - TERCEIRO: 02 Oficio de Notas e 
Protestos de Titulos ( Cartorio Martins ) - Consta nos autos digitais peticao atraves da qual a parte autora apresenta requerimento 
de desistencia da presente acao, razao pela qual entendo cabivel e prudente a aplicacao das diretrizes do art. 485, VIII, CPC. 
Extingo, portanto, o presente processo, por sentenca, para que surta seus legais efeitos. Publique-se. Intimem-se.
ADV: MARISTELA SILVA (OAB 3616/CE) - Processo 0174804-72.2018.8.06.0001 - Consignacao em Pagamento - Pagamento 
em Consignacao - CONSGTE: Maristela Silva - CONSIGNADA: Raimunda Renata Leandro Monteiro - ADVOGADA: Maristela 
Silva - Considerando a realizacao do deposito da quantia consignada, expeca-se carta de citacao para a parte requerida para, 
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