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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ciencia ao juizo prolator da decisao agravada.Belem-PA, 07 de novembro de 2019. Desembargadora
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHORelatora

Numero do processo: 0808644-05.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ROBERTO
MARQUES DE SOUZA RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: LIDIANE DIAS DA CUNHA OAB:
4494 Participacao: AGRAVADO Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.1a TURMA DE DIREITO
PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 0808644-05.2018.8.14.0000AGRAVANTE: ROBERTO
MARQUES DE SOUZA RODRIGUESAGRAVADO: BANCO SANTANDER S/ARELATORA:
DESEMBARGADORA MAIRA DO CEO MACIEL COUTINHO Decisao MonocraticaTrata-se de recurso de
Agravo de Instrumento interposto por Roberto Marques de Souza Rodrigues em face de decisao proferida
pelo juizo da 8a Vara Civel da Comarca de Belem que indeferiu a tutela provisoria requerida para que
fosse determinada a expedicao de 2a via de cartoes de credito com possibilidade de desbloqueio sob pena
de multa diaria.Em decisao interlocutoria de fls. 200/201 (ID no 1556737 - Pag. 1 e 2), foi determinada a
intimacao da parte agravada para apresentar contrarrazoes.A fl. 202 (ID no1598743- Pag. 1), consta Ato
Ordinatorio intimando a parte agravante para recolher as custas para a expedicao de Carta de Intimacao
da Parte agravada, no prazo de 05 (cinco) dias.A fl. 205 (ID no 1899749 - Pag. 1), consta certidao
informando que nao houve o recolhimento das custas para intimacao.Assim, restando desatendido o
despacho ordinatorio, e caso de nao conhecimento do recurso por falta de recolhimento das custas
processuais no prazo legal para fins de expedicao de Carta de Intimacao da parte agravada, a teor da
conjugacao do art. 218,  3o, CPC/2015 com o art. 23 da Lei de Custas do Estado do Para (Lei Estadual no
8.328/2015).Ante o exposto, nao conheco do recurso, uma vez que a ausencia do recolhimento das custas
intermediarias o tornou inadmissivel, nos termos do art. 1.017, 3o, c/c 932, III c/c paragrafo unico, todos
do Codigo de Processo Civil.Publique-se e intime-se.Belem-PA,07denovembro de 2019. Desembargadora
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHORelatora

Numero do processo: 0048095-79.2014.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: R. M. B. Participacao:
ADVOGADO Nome: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB: 36 Participacao: APELANTE
Nome: RAIMUNDA DAMASCENO MAGALHAES Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERTO AFONSO
DA SILVA CARVALHO OAB: 36 Participacao: APELANTE Nome: J. L. M. B. Participacao: ADVOGADO
Nome: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB: 36 Participacao: APELADO Nome: EMPRESA
DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: NILZA RODRIGUES
BESSA OAB: 25 Participacao: ADVOGADO Nome: NATALIN DE MELO FERREIRA OAB: 5468
Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO BESSA JUNIOR OAB: 11163/PA Participacao: APELADO
Nome: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Participacao: ADVOGADO Nome:
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB: 23748/PE Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA
APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA OAB: 731a TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELACAO CIVEL N.
0048095-79.2014.8.14.0301.COMARCA: BELEM/PA.APELANTE:R. M. B. e J. L. M.
B.REPRESENTANTE:RAIMUNDA DAMASCENO MAGALHAES.ADVOGADO:ROBERTO AFONSO DA
SILVA CARVALHO - OAB/PA 6.436.APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTE NOVA MARAMBAIA
LTDA.ADVOGADO:NATALIN DE MELO FERREIRA ? OAB/PA 15.468. RELATOR: DES. CONSTANTINO
AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S A O:I. Recebo o recurso de apelacao nos efeitos devolutivo e
suspensivo, pois nao verificada situacao prevista no 1o, do art. 1.012, do CPC.II. P.R.I. Oficie-se no que
couber.III. Apos, conclusos. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO
GUERREIRO Desembargador ? Relator

Numero do processo: 0808260-08.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: HAPVIDA
ASSISTENCIA MEDICA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: ISAAC COSTA LAZARO FILHO OAB:
18663/CE Participacao: AGRAVADO Nome: MARILIA BOULHOSA MALATO BARROS Participacao:
ADVOGADO Nome: JOSE DE SOUZA PINTO FILHO OAB: 974PODER JUDICARIOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADOATO ORDINATORIONo uso de suas atribuicoes legais, a UPJ das Turmas de Direito Publico e
Privado intima Marilia Barros, querendo, oferecer contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos


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