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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 225 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da agravante descrita no artigo 61, II, "h", do CP. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e nao provimento do recurso. 1. Segundo a denuncia, no dia 1o/04/2015, na Estrada Santa Maria, n 276, Vila Nova, Campo Grande, o apelante, com outros dois individuos, iniciou a subtracao, para si e para outrem, de coisa no veiculo VW Gol, placa LRK-4430, bem como, efetivamente subtrairam uma pistola de calibre .380, ambos de propriedade de Walter da Silva Carneiro, mediante violencia materializada na efetuacao, contra a vitima, de disparos de armas de fogo, levando-a a obito. A denuncia tambem narrou que o denunciado constrangeu o motorista de van Jairson Costa e o transeunte Valmir de Castro, mediante grave ameaca consistente na empunhadura ostensiva de armas de fogo, a transportar DOUGLAS, baleado na acao criminosa, ate o hospital Albert Schweitzer, em Realengo. 2. Assiste razao a defesa. 3. As provas colhidas nao evidenciaram de forma irrefragavel a pratica dos delitos imputados ao ora apelante. 4. As testemunhas presenciais nao lograram exito em visualizar os agentes do fato. 5. Os crimes foram imputados ao acusado a partir do depoimento da testemunha JULIANA, em sede policial, que nao foi integralmente corroborado perante o Juizo. 6. Em sintese, nao ha qualquer fato concreto que autorize a manutencao da condenacao em desfavor do ora recorrente, motivo pelo qual, as duvidas constantes dos autos devem ser interpretadas em favor da defesa, a luz do principio in dubio pro reo, sendo cabivel a tese absolutoria. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. Oficie-se. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 148. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0132848-50.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0132848-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00554282 - AGTE: CARLOS HENRIQUE FOWLER MOSCOSO ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA OAB/RJ-150781 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei de Execucao Penal. Pretensao defensiva no sentido de anular o decisum que indeferiu ao penitente a progressao para o regime aberto, na modalidade de "prisao albergue domiciliar". Alegou que o agravante tem longa pena a cumprir e teria praticado crimes gravissimos. 1. O direito de liberdade so pode ser restringido quando autorizado por lei e nao nos cabe tangenciar a norma porque a entendemos muito branda. Este e o onus para se viver numa democracia. 2. O juizo analisou a situacao do penitente, que cumpriu todos os requisitos necessarios a PAD, previstos no artigo 114, da LEP, entretanto, justificou o indeferimento baseado em elementos subjetivos. Verifica-se que os pareceres tecnicos lhe foram favoraveis, e nao ha noticias de faltas graves nos ultimos 12 meses. Soa um tanto estranho que alguem, condenado a 14 anos de reclusao, possa exercer a saida desvigiada da prisao, mas tal direito decorre da Lei de Execucao Penal. Se o apenado preenche os requisitos legais, nao se pode negar a sua pretensao. A vida numa democracia exige que os direitos estabelecidos sejam respeitados. As regras legais tem que ser seguidas. 3. A finalidade do cumprimento da pena e principalmente ressocializar o sentenciado, de modo que ele nao volte a delinquir. Parece-nos que o seu reingresso paulatino na vida em sociedade atinge plenamente a esse objetivo. A sua manutencao no carcere, ao reves, apenas o segrega da vida em sociedade e o obriga a desenvolver estrategias de sobrevivencia na prisao. Enquanto recluso ele nao se prepara para a vida social e sim para sobreviver no mundo pernicioso das masmorras, onde imperam outras regras. 4. Recurso conhecido e provido, para conceder o beneficio de PAD ao agravante. Oficie-se. Conclusoes: Por maioria deu-se provimento ao recurso para deferir a progressao de regime ao Agravante, vencida a Des. Relatora que negava provimento. Lavrara o acordao o Des. Cairo Italo Franca David. Oficie-se. 149. APELACAO 0152945-18.2010.8.19.0001 Assunto: Disparo de Arma de Fogo / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0152945-18.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00359159 - APTE: JOSE GERALDO DE FARIA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAEmbargos de Declaracao em sede de Recurso de Apelacao, interpostos pela defesa, alegando omissao no Acordao desta Camara Criminal quanto a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal. Foi dado provimento ao recurso da defesa, para mitigar a resposta penal que restou aquietada em 02 (dois) anos de reclusao no regime aberto, ajustando-se a sancao pecuniaria, que restou fixada em 10 (dez) dias-multa, mantendo-se a sentenca de 1o grau, que condenou o ora embargante como incurso nas penas do artigo 15, da Lei 10.826/03. O apenado esta em liberdade. Nao houve interposicao de recurso pelo MINISTERIO PUBLICO. 1. Assiste razao a defesa. 2. Verifico que os fatos ocorreram em 27/11/2010; a denuncia foi recebida em 12/04/2011, tendo sido a sentenca prolatada em 14/10/2013 (ultima causa interruptiva do prazo prescricional - artigo 117, IV, do CP). A Sessao de Julgamento foi realizada em 19/10/2017 e o MINISTERIO PUBLICO nao recorreu. 3. A pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos tem seu prazo prescricional estabelecido em 04 (quatro) anos, conforme dispoe o artigo 109, V, do CP. O V. Acordao proferido por esta E. Quinta Camara Criminal deu provimento ao recurso defensivo, reduzindo a reprimenda do acusado para 02 (dois) anos de reclusao no regime aberto e 10 (dez) dias-multa. 4. Inquestionavel a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva. 5. Acolho os embargos para sanar a omissao no V. Acordao e declarar extinta a punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva estatal, na forma dos artigos 109, V, e 110 1 e 107, inciso IV, primeira figura, todos do Codigo Penal. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos embargos de declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 150. APELACAO 0189231-19.2015.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0189231-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00414603 - APTE: JONATHA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 121, 2o, INCISOS II, III E IV, DO CODIGO PENAL. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. CONDENACAO DO APELANTE A PENA DE 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO. REGIME FECHADO. IRRESIGNACAO DA DEFESA.PLEITO DE CASSACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE SENTENCA POR CONSIDERAR SER MANIFESTAMENTE CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, A

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