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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 528 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Prescricao nao operada. Declaracao de inconstitucionalidade da Lei Municipal no 3.149/95 pelo Orgao Especial, com eficacia "ex nunc", nao atingindo a sentenca transitada em julgado anteriormente. Jurisprudencia e precedentes citados: 0026810-80.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 07/11/2018 - QUARTA CAMARA CIVEL; 0031372-35.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 07/11/2018 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021311-18.2018.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0132094-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00215059 - AGTE: CLEBER SILVA MOREIRA ADVOGADO: RYCHARD MICHAEL MAGNO DOS SANTOS OAB/RJ-187963 ADVOGADO: RAPHAELA JOSE DE SOUZA OAB/RJ-188742 ADVOGADO: DIEGO ALLO DA COSTA OAB/RJ-187625 AGDO: OFICINA BRASIL DILIMA LTDA ME AGDO: GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS AGDO: ANGELA BASTOS DIAS, AGDO: NADJA STANKOWICH CHAMBARELLI ADVOGADO: MARCO ANTONIO LINTZ LEITE OAB/RJ-038135 ADVOGADO: BERNARDO CERVINO RIVERO GOMEZ LINTZ OAB/RJ-187486 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Embargos de Declaracao no Agravo de Instrumento. Alegacao de Contradicao e Omissao. Inocorrencia. Acordao que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensao de concessao de efeito infringente, que nao se admite. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 033. APELACAO 0102264-05.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0102264-05.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00118821 - APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: RENAN DAS CHAGAS CONCEICAO APELADO: KARINA DA SILVA MARQUES APELADO: REJANE BALTAZAR DA CUNHA APELADO: MAYARA REGINA RIBEIRO RAMOS APELADO: NILCEIA RAMOS MOREIRA ADVOGADO: WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA OAB/RJ-160997 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Inexistencia de vicios na decisao embargada, autorizem a interposicao desta irresignacao. Mero inconformismo com o teor do Acordao. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054704-31.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0013590-11.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00559904 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANA GONCALVES MERCANTE OAB/RJ-168610 ADVOGADO: SABRINA BIZERRA DE CASTRO OAB/RJ-147260 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042826-12.2018.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0012884-93.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00437982 - AGTE: BRUNO COSTA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA OAB/RJ-217151 AGDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A OAgravo de Instrumento. Acao de Busca e Apreensao. Decisao que negou o reconhecimento da conexao e nao suspendeu a acao. Decisao publicada apos a entrada em vigor do NCPC. Materia recursal nao prevista no rol do art. 1015 do NCPC. Enunciado no 3 do E. Superior Tribunal de Justica: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Recurso que nao se conhece. Aplicacao do art. 932, III, do NCPC. Jurisprudencia e precedentes citados:0037549-15.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 19/07/2018 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 036. APELACAO 0053506-87.2017.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Acao: 0053506-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626347 - APELANTE: GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA OAB/RJ-027897 APELADO: MARIA DAS GRACAS QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA OAB/RJ-033449 ADVOGADO: SANDRA MOURA BRASIL OAB/RJ-034274 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACORDAO Apelacao Civel. Direito Civil e Processual Civil. Sucessao testamentaria. Testamento publico. Procedimento de jurisdicao voluntaria (cumprimento de testamento). Sentenca que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento. Irresignacao do Apelante, sob o fundamento de ser o testamento nulo, em razao da incapacidade do testador. Manutencao do decisum. Procedimento de jurisdicao voluntaria. Sentenca que nao faz coisa julgada material. Cognicao limitada, que apenas examina se foram preenchidos os requisitos formais do ato de disposicao de ultima vontade. Impossibilidade de exame de questoes intrinsecas. Questoes atinentes a incapacidade do testador que, in casu, serao resolvidas nos autos da acao anulatoria de testamento em curso. Fixacao de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art.85, 11, do CPC. Jurisprudencia e Precedentes citados: AgRg no REsp no 1.073.860/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 21/3/2013, DJe de 1o/4/2013; 0004687-24.2010.8.19.0209 - APELACAO Des(a). MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 13/03/2018 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL; 0151606-63.2006.8.19.0001 - APELACAO, Rel. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 23/11/2017 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0035326-94.2015.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Julgamento: 18/12/2015, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Em continuacao, votou o Des. Pedro Raguenet acompanhando a Desa. Relatora, ficando assim o resultado final: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora". 037. APELACAO 0002248-90.2014.8.19.0050 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0002248-90.2014.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00368056 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: MARIA DELI DA SILVA BRASIL ADVOGADO: CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO VAZ OAB/RJ-170822 ADVOGADO: DANIELA FARIA CRETTON OAB/RJ-186209 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacao Civel. Direito Administrativo e Processual Civil. Acao de Cobranca. Conversao de Cruzeiros Reais para URV. Sentenca de procedencia. Manutencao por este Orgao

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