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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
informou da ciencia da arma e efetiva participacao de THIAGO HENRIQUES DE LIMA, ora apelante, no crime.
2. Configura coautoria, e nao participacao de menor importancia, a conduta do agente que, na pratica de assaltos,
exerce o papel de motorista, facilitando as abordagens e assegurando a fuga dos comparsas, nao podendo ser
aplicada na especie a minorante do art. 29,  1o, do CP. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 000315688.2015.815.2002, Camara Especializada Criminal, Relator DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em
28-03-2017).  Nao ha de se falar em participacao de menor importancia, especialmente porque a atuacao do
apelante na empreitada criminosa, pelo que se extrai dos autos, foi decisiva para a consecucao dos delitos. 
Revelam os autos que, por meio de combinacao previa, os acusados dividiram as tarefas, sendo funcao do
apelante levar o comparsa ao local do crime, o aguardar em local proximo e, posteriormente, empreender fuga
com ele, figurando como verdadeiro autor e nao como mero participe.3. No tocante a dosimetria da pena, nao ha
reparos a serem feitos, posto ter sido obedecido o criterio trifasico da dosimetria, mostrando-se a reprimenda
aplicada adequada e suficiente para a prevencao e repressao do crime.  A magistrada sentenciante, ao
considerar negativa a circunstancia judicial culpabilidade, aplicou a pena-base em 21 (vinte e um) anos, alem
de 16 (dezesseis) dias-multa, a proporcao de 1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato. Considerando a
reincidencia (proc. no 0016561-58.2012.815.0011), aumentou a pena em 06 (seis) meses de reclusao e 02 (dois)
dias-multa, a proporcao de 1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato. Mantida a pena definitiva de 21
(vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusao, em regime inicialmente fechado, alem de 18 (dezoito) diasmulta, a proporcao de 1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato. 4. Desprovimento do apelo. Manutencao
dos termos da sentenca. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba,
a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial de 2o grau, negar
provimento ao apelo, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Considerando o que foi decidido pelo STF,
em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o
transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000289-76.2013.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Evilasio Goncalo das Neves. ADVOGADO: Luiz Gustavo de Sousa Marques (oab/pb
14.343). APELADO: Justica Publica Estadual. APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DELITO CAPITULADO NO ART. 1o, I1, DA LEI No 8.137/90. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. TESE
DEFENSIVA. 1. insuficiencia de provas para condenacao e ausencia de comprovacao do dolo. MATERIALIDADE
E AUTORIA DEVIDAMENTE demonstradas. Dolo comprovado. Conduta que SE amolda ao tipo capitulado no art.
1o, i da lei no 8.137/90. CONDENACAO QUE SE IMPOE. pena privativa de liberdade aplicada no minimo legal. 2.
Desprovimento do recurso. 1. Nao ha falar-se em absolvicao se o conjunto probatorio e firme e consistente em
apontar a autoria e materialidade do delito previsto no art. 1o, I, da Lei no 8.137/90, bem como o dolo na conduta,
emergindo clara a responsabilidade penal do agente, unico responsavel por gerir a empresa, impondo-se a
condenacao. - Quanto a dosimetria da pena, tambem nao ha o que ser reformada de oficio, considerando que,
apos a analise das circunstancias do art. 59 a 68 do CP, a reprimenda foi aplicada no minimo legal (02 anos de
reclusao), sendo substituida por uma restritiva de direitos e uma pena de multa.2. Recurso apelatorio desprovido.
ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar
provimento ao recurso apelatorio, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato
cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000364-28.2018.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Edson Ribeiro da Silva E Rubevani Dias da Silva. ADVOGADO: Roberio Silva Capistrano (oab/pb 20.812). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. DENUNCIA DOS ACUSADOS
PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 155, 4o, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E DE
RUBEVANI DIAS DA SILVA, TAMBEM, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 308 DO CP. CONDENACAO DOS
REUS APENAS PELA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTACULO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBLEVACAO DEFENSIVA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA, POR
NAO ENFRENTAMENTO DA TESE DE DESCLASSIFICACAO PARA O FURTO SIMPLES. REJEICAO. ARGUMENTO DE DEFESA AFASTADO IMPLICITAMENTE PELA TOGADA SENTENCIANTE. DESNECESSIDADE DE
MENCAO EXPRESSA. NAO OBRIGACAO DO JULGADOR DE RESPONDER A TODAS AS QUESTOES SUSCITADAS PELAS PARTES. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, NAO COMPROVACAO DO PREJUIZO A DEFESA. APLICACAO DO PRINCIPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. 2) MERITO. MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVAS, MESMO NAO SENDO OBJETO DE IRRESIGNACAO, RESTARAM COMPROVADAS
PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL, AUTO DE APRESENTACAO, CONFISSAO DOS REUS EM JUIZO E DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.DOSIMETRIA DA
PENA. 2.1) PLEITO DE APLICACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL. NAO ACOLHIMENTO. ANALISE DO ART.
59 DO CP. DESFAVORABILIDADE DE 04 (QUATRO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTANCIAS, MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME) QUANTO A EDSON RIBEIRO DA SILVA E 06
(SEIS) VETORES (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTANCIAS, MOTIVOS
E CONSEQUENCIAS DO CRIME) QUANTO A RUBEVANI DIAS DA SILVA. FUNDAMENTACAO OBJETIVA E
SUCINTA, MAS IDONEA. NAO EXIGENCIA DO JULGADOR DE ESMIUCAR, DETALHADAMENTE, CADA
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXASPERACAO DA PENA-BASE. EXCESSO NAO VERIFICADO. 2.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANCAO PECUNIARIA
QUE DECORRE DO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA INCRIMINADORA. INCIDENCIA IMPERATIVA,
SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 2.3) FUNDAMENTO DE INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DO REGIME
IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. VALORACAO NEGATIVA DE QUASE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS. NORMA PREVISTA NO ART. 33, 2o, B E C, E 3o, DO CP. SUMULA 269 DO STJ, A CONTRARIO
SENSU. 2.4) ALEGACAO DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO. INVIABILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP.
DESFAVORABILIDADE DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. 3) MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO APELO.1) Ao magistrado cabera proferir as razoes de seu convencimento, com base no principio do
livre convencimento motivado, nao estando obrigado a responder a todas as alegacoes feitas pelas partes,
senao apenas as que julgar necessarias para fundamentar sua decisao. - A norma contida no artigo 563 do Codigo
de Processo Penal preceitua que nenhum ato sera declarado nulo se, do suposto vicio, nao resultar prejuizo a
acusacao ou a defesa, sendo este o caso em apreco, nao havendo noticia de lesao concreta aos recorrentes.2)
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