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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 390 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TODOS OS PONTOS QUE SE PRETENDE PREQUESTIONAR.DECISAO QUE PERMANECE INALTERADA.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 010. APELACAO 0041071-23.2009.8.19.0014 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0041071-23.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00528132 - APELANTE: JOSE ROMUALDO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE OAB/RJ-093354 APELANTE: DANILO CORDEIRO BARROSO ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA OAB/RJ-120498 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EXPLORACAO DE POSTO DE GASOLINA. CESSAO DO NEGOCIO. VALOR. ONUS DA PROVA. LITIGANCIA DE MA-FE. HONORARIOS DE ADVOGADO.Acao indenizatoria porque o Autor cedeu ao Reu o direito de celebrar contrato de comissao mercantil com a Petrobras Distribuidora S/A para explorar posto de gasolina, mas nao recebeu a quantia ajustada.Rejeita-se a preliminar de inadequacao da via eleita. Primeiro porque preclusa a questao; segundo porque nao ha definicao do debito; e terceiro porque irrelevante o nome atribuido a acao quando delimitados a causa de pedir e os pedido.Rejeita-se a preliminar de ausencia de interesse processual pela falta de termo de vencimento da obrigacao de pagar porque o Reu foi constituido em mora pela citacao valida.No merito, as partes reconhecem a existencia do contrato verbal de cessao onerosa de modo que a controversia se limita ao valor a ser pago pela transferencia do direito de explorar o posto de gasolina.Nos termos do artigo 373 do Codigo de Processo Civil, competia ao Autor provar o fato constitutivo do direito alegado na inicial e ao Reu, o fato modificativo desse direito. Como nao produziram provas eficientes, o valor da retribuicao corresponde ao valor incontroverso apurado nos autos, especialmente pelo depoimento pessoal de cada uma das partes.Desnecessaria a liquidacao do julgado se possivel definir de pronto o credito.Nada justifica a condenacao do Reu na litigancia de ma-fe se nao evidenciado na esfera processual qualquer deslize de comportamento capaz de se enquadrar nas hipoteses legais.Se a lide apurou apenas o pedido de ressarcimento da cessao do direito de exploracao de posto de gasolina, afinal acolhido, o Reu responde pelos onus da sucumbencia.Primeiro recurso parcialmente provido, desprovido o segundo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 011. APELACAO 0121669-32.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0121669-32.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00496186 - APELANTE: ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS ADVOGADO: MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES OAB/RJ-017832 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: DIREITO CIVIL APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRANSITO.ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA COMPROVADA. SENTENCA MANTIDA. Trata-se de Acao de Responsabilidade Civil em que o Autor alega que o acidente ocorreu em decorrencia de desatencao do motorista do coletivo de propriedade da Re. Requer a condenacao da Demandada em indeniza-lo por danos materiais, extrapatrimoniais e esteticos alem de pagamento vitalicio de pensao e despesas medicas decorrentes do acidente. Sentenca de improcedencia. Irresignacao que nao merece ser acolhida. Da analise dos autos verifica-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vitima, que foi atingido quando saiu da calcada e entrou na via com o objetivo de atravessar para o outro lado, quando nao havia condicoes para isso, vez que o onibus ja estava muito perto. Depoimento da testemunha confirmando a conduta irregular da vitima. Culpa exclusiva da vitima. Causa excludente da responsabilidade objetiva.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011698-98.2011.8.19.0038 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0011698-98.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00536994 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GUIDO ARRIEN DUARTE APDO: NORVAL CAETANO XEREDA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. Acao previdenciaria movida por obreiro a fim de receber beneficio de auxilio-acidente porque no exercicio da atividade laborativa sofreu lesoes permanentes que o inabilitam para exercer o trabalho habitual.O Autor tem o direito de receber auxilio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salario de beneficio devido a partir do dia seguinte ao da cessacao do auxilio-doenca, observada a prescricao quinquenal.O Reu e isento do pagamento das custas processuais por forca do art. 17, IX da Lei Estadual no 3350/99, mas responde pelo pagamento da taxa judiciaria.Recurso provido em parte, mantida a sentenca em reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. id: 2912717 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051279-30.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0000563-91.2017.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00504034 - AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA AGDO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ULTRAJE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DECISAO PROFERIDA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, REPUTANDO-SE DESNECESSARIO PRONUNCIAR-SE ACERCA DE TODOS OS ARTIGOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO.

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