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Diário PR - Tribunal de Contas

servidores efetivos e comissionados, sendo que a Chefia deve ser exercida por
servidor efetivo, consoante imposicao da Lei 12.089/06. Os servidores comissionados
desempenham atividades de assessoramento.
A Diretoria de Contas Municipais, em analise conclusiva (Instrucao 4409/13  Peca
34), opinou pela irregularidade das contas:
(i) Remuneracao dos agentes politicos  1) Em relacao aos valores devidos pelos
agentes Politicos Srs. Joao Claudio Derosso e Sergio Renato Bueno Balaguer, ve-se
que os valores foram devolvidos conforme consta da peca processual no 27, paginas
15 e 17 respectivamente, contudo, verifica-se que os valores foram ressarcidos sem
a devida atualizacao monetaria, situacao ja indicada no exame preliminar Instrucao
no 193/13, peca processual no 19, pagina no 11.
(...)
2) Ja em relacao ao Sr. Leonidas Edson Kuzma a extrapolacao se deu em razao de
afastamento a viagem ao exterior, que inicialmente, seria no periodo de 26/10/2011
a 09/11/2011, conforme oficio no 111/11 GVTK, peca processual no 27 pagina 12, no
entanto, segundo consta do oficio no 118/11 GVTK o retorno aconteceu antes do
previsto no oficio anterior, ou seja, o retorno estaria marcado para 09/11/2011, porem,
foi antecipado para 07/011/2011, por isso, os valores registrados nos dados do
SIMPCA estavam incorretos, assim, considerando a nova data os valores recebidos
estao corretos.
Por fim, fica o item mantido como irregular em razao da falta de atualizacao dos
valores devidos dos Srs. Joao Claudio Derosso e Sergio Renato Bueno Balaguer,
conforme demonstrado na planilha acima.
(ii) Controle Interno  Neste caso especifico o que ocorreu e que o Controlador Geral
exerce cargo efetivo, mas tem no quadro servidores comissionados, a situacao do
Acordao no 97/2008, e a de que pode existir servidor que exerce cargo comissionado
deste que seja o controlador chefe de equipe o que nao e o caso em questao, deste
modo, opinamos por manter a irregularidade.
O Ministerio Publico de Contas (Parecer 19062/13  Peca 35) solicitou o
sobrestamento do processo ate julgamento da Tomada de Contas Extraordinaria
43137-3/11 (um dos diversos processos em que foi examinado contrato celebrado

pela Camara de Curitiba com agencia de publicidade), sendo tal entendimento
acolhido por este julgador, resultando em sucessivas determinacoes de
sobrestamento (v. Pecas 36/46).
Considerando, porem, orientacao adotada em outros expedientes (v.g. Processo
28994-0/18  Acordao 2818/18-STP[1]), entendi que nao deveria ser renovado o
sobrestamento do processo e determinei a oitiva do Parquet, que exarou o Parecer
114/19-4PC (Peca 51), nos seguintes termos:
Com relacao ao merito das contas, esta 4a Procuradoria de Contas nao se opoe ao
julgamento de irregularidade nos termos consignados na Instrucao n 4409/13-DCM
(peca 34).
Acrescente-se, todavia, que mesmo na hipotese de superadas as causas de
irregularidades apontadas pela unidade tecnica, esta prestacao de contas deve ser
desaprovada com fundamento nas ilegalidades apuradas na tomada de contas
extraordinaria n 431373/11 e nas outras 58 tomadas de contas desmembradas
daquele expediente, cujos objetos apontam ilicitudes nos gastos em publicidade e
propaganda feitos pela Camara de Curitiba, entre os exercicios de 2006 e 2011, com
origem na Concorrencia no 002/2006, no valor total de R$ 33.955.693,50.
(...)
Pontuamos que por ocasiao do recente julgamento do Recurso de Revisao n
320996/18, o Pleno deste Tribunal deliberou, pelo voto da maioria de seus membros
(Conselheiros Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello Guimaraes, Ivan Bonilha e
Ivens Zschoerper Linhares), por meio do Acordao n 3156/18-STP, que
irregularidades graves reconhecidas em processos especificos devem impactar o
julgamento das prestacoes de contas anuais ordinarias.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[2]
Passo ao exame das impropriedades detectadas pelos orgaos instrutivos.
(i) Remuneracao dos agentes politicos  Restou demonstrado que os valores pagos
ao Vereador Leonidas Edson Kuzma estavam corretos.
Quanto aos Vereadores Joao Claudio Derosso e Sergio Renato Bueno Balaguer, foi
realizada a devolucao da quantia recebida a maior. As diferencas, nos montantes de
R$ 238,61 e R$ 247,73, decorrentes da nao aplicacao de indice de correcao nos
recolhimentos, parece-me absolutamente relevavel, nao so em virtude de sua
dimensao, como em razao da aparente boa-fe dos envolvidos.
Conclusao: Item regularizado.
(ii) Controle Interno  Com maxima venia, parece-me que o entendimento acerca do
Acordao 97/2008-STP adotado pelos orgaos instrutivos mostra-se por demais literal,
afastando-se dos principios sustentados em tal decisum.
Correto o posicionamento defendido pela DCM de que e possivel que o controlador
geral seja puramente comissionado, desde que chefiando equipe composta por
servidores efetivos.
Contudo, caso a situacao seja inversa, isto e, se o Controlador Geral for servidor
efetivo e existam servidores comissionados atuando como assessores, nao se
verifica irregularidade, pois o que esta Corte sempre buscou evitar e que a
fiscalizacao interna apenas fosse desempenhada por servidores com vinculo precario
com a Administracao.
Alem disso, observa-se que a equipe da Controladoria da Camara era composta tanto
por servidores efetivos como por comissionados (que atuavam como assessores do
Controlador Geral), de modo que entendo inexistir ofensa a qualquer disposicao legal.
Conclusao: Item regularizado.
(iii) Contratos celebrados com agencias de publicidade  Conforme bem indicado pelo
Ministerio Publico de Contas, a questao tangente ao impacto de decisao de
irregularidade em tomada de contas sobre fato especifico nas contas anuais foi objeto
de recente decisao contida no Acordao 3156/18-STP. Em tal julgado, o Relator,
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, delineou dois aspectos a serem
considerados quando nos depararmos com tal situacao:
Entendo, em sintese, que a materia deve ser analisada sob dois enfoques: o primeiro
de natureza processual, com vistas a se verificar a regularidade da tramitacao do
processo de prestacao de contas anual, notadamente, se foi oportunizado o direito
ao contraditorio ao gestor, especificamente no que diz respeito ao impacto da decisao
do processo especifico sobre a regularidade das contas anuais; e um segundo, para
que se analise em que medida a irregularidade desse processo, sob o ponto de vista
de direito material, deve, de fato, macular a prestacao de contas anuais do gestor.
In casu, salvo maxima venia, entendo que nao procede o argumento do Parquet no
sentido de que o vereador Joao Claudio Derosso, gestor das contas em apreco, foi
incluido no polo passivo e pode exercer o direito ao contraditorio e ampla defesa nos
autos de tomada de contas extraordinaria n 431373/11 e nos demais 58 processos
instaurados, de sorte que a consideracao, nesta prestacao de contas, dos desvios e
irregularidades no uso de R$ 34 milhoes destinados a publicidade institucional da
CMC entre os anos de 2006 e 2011 nao representara ofensa ao direito de defesa do
gestor das contas.
Conforme se extrai do trecho transcrito do Acordao 3156/18-STP, seria necessario
que o Sr. Joao Claudio Derosso houvesse sido intimado, no presente processo, para
apresentacao de manifestacao especifica acerca do impacto da decisao de
irregularidade em tomada de contas sobre suas contas anuais. Porem, compulsandose os autos observo que nao foi adotada medida com tal fim.
Entendo que nova intimacao no presente momento nao seria medida proficua, nao
so pelo tempo ja decorrido, mas tambem pelos efeitos  unicamente de carater
eleitoral  que poderiam decorrer do decisum, e que tambem foram alcancados em
todas as tomadas de contas extraordinarias ja apreciadas.
Desta feita, entendo mais adequado simplesmente registrar que o presente
julgamento nao esta considerando a analise dos contratos celebrados no periodo
com agencias de publicidade, objeto de 58 tomadas de contas extraordinarias
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