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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
158 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Autor Justica Publica
Indiciado Cleiton Lima de Almeida
Sentenca
Cleiton Lima de Almeida, foi beneficiado com a suspensao condicional do processo, conforme ve-se as fls. 10/13.
O denunciado foi advertido das condicoes do suris processual, tendo as aceitado.
Dentre tais condicoes, constam a proibicao de ausentar-se desta Comarca
sem autorizacao do Juizo, pelo prazo de 15 dias e a proibicao e mudar do endereco informado nos autos, sem previa comunicacao ao Juiz quanto ao novo
local de residencia.
Todavia nao compareceu em Juizo a fim de prestar informacoes a respeito,
conforme certidao de fl. 75.
Com vista dos autos o Parquet, por analogia ao entendimento do Supremo Tribunal Federal contido na Sumula Vinculante n.o 35, manifestou-se pela remessa/retorno dos autos ao Juizo de origem para prosseguimento do feito. (fl. 77)
E o relato do necessario.
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que a Sumula Vinculante 35 do STF, por analogia, aplica-se ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizo da 2.a Vara
Criminal desta Comarca para providencias, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para acompanhamento da suspensao do processo, derivando da acao penal n.o 000290835.2014.8.01.0002 , da 2.a Vara Criminal de Cruzeiro do Sul/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento do sursis processual concedido, cujas condicoes foram descumpridas pelo favorecido.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao Juizo da 2.a Vara Criminal de Cruzeiro do Sul/AC, onde tramitou
os autos n.o 0002908-35.2014.8.01.0002 , com copia integral dos presentes
autos, para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de agosto de 2019.
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito
Autos n.o0003335-27.2017.8.01.0002
Execucao da Pena
Nome da Parte Ativa Principal << Informacao indisponivel >>
Reu Maria Gesualda Monteiro da Silva
Sentenca
Maria Gesualda Monteiro da Silva, foi beneficiada com transacao penal, conforme ve-se a fl. 06.
A beneficiaria foi devidamente intimado para dar inicio as condicoes da transacao penal (fl.06), todavia, nao apresentou comprovante de pagamento.
O Ministerio Publico manifestou-se pela remessa/retorno dos autos ao Juizo
de origem para prosseguimento do feito (fl. 19).
E o relato do necessario.
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que o caso da Sumula Vinculante 35 do STF aplica-se
perfeitamente ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizado
Especial Criminal desta Comarca para providencias, uma vez descumpridas
as condicoes impostas, possibilitar-se-a ao Ministerio Publico a continuidade
da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial, desnecessario o processamento dos presentes autos.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para acompanhamento da transacao penal, derivando dos autos de n.o 000434628.2016.8.01.0002, do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento de transacao penal.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao Juizo do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC, onde
tramitou os autos n.o 0004346-28.2016.8.01.0002, com copia integral dos presentes autos, para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de agosto de 2019
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito
Autos n.o0003435-06.2016.8.01.0070
ClasseExecucao da Pena
Autor Justica Publica
Reu Daniel Ferreira da Silva
Sentenca
Daniel Ferreira da Silva, foi beneficiado com transacao penal, conforme ve-se
a fl. 07.
O beneficiario foi devidamente intimado para dar inicio as condicoes da transacao penal, todavia, nao iniciou o cumprimento de suas obrigacoes, estando
em local incerto e nao sabido.
O Ministerio Publico manifestou-se pela remessa/retorno dos autos ao Juizo
de origem para prosseguimento do feito (fl.116).
E o relato do necessario.
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que o caso da Sumula Vinculante 35 do STF aplica-se
perfeitamente ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizado
Especial Criminal desta Comarca para providencias, uma vez descumpridas
as condicoes impostas, possibilitar-se-a ao Ministerio Publico a continuidade
da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial, desnecessario o processamento dos presentes autos.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para acompanhamento da transacao penal, derivando dos autos de n.o 000064986.2016.8.01.0070 , do 2o Juizado Especial Criminal de Rio Branco/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento de transacao penal.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao 2o Juizado do Juizado Especial Criminal de Rio Branco/AC, onde
tramitou os autos n.o 0000649-86.2016.8.01.0070 , com copia integral dos presentes autos, para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de agosto de 2019.
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito

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