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Diário PE - Tribunal de Contas

termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO a Sumula TCE no 19 publicada em 24 de julho de 2015, nos seguintes termos: Por
interpretacao conforme a constituicao federal do art. 83 da lei organica, nao pode ser revisto em pedido
de rescisao o parecer previo de contas de prefeito ja julgadas pela camara de vereadores.;
Em nao conhecer do presente Pedido de Rescisao. Voto que este Pleno, preliminarmente, nao
conheca do pedido de rescisao, em face da impossibilidade juridica do pedido, mantendo-se na integra
a deliberacao rescindenda.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessao : Nao Votou
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO SUBSTITUINDO CONSELHEIRO
VALDECIR PASCOAL , relator do processo
CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha
CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR : Acompanha
CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: GERMANA LAUREANO

MARCOS FLAVIO TENORIO DE ALMEIDA
Conselheiro Substituto

Licitacoes, Contratos e Convenios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AVISO DE LICITACAO
PROC. LICITATORIO No 58/2018
PREGAO (ELETRONICO) No 29/2018
Processo no 59/2018. COLI. Pregao no 29/2018. Aquisicao. Objeto: Aquisicao de materiais para
manutencao predial (ferramentas em geral, materiais hidraulicos, eletricos, de marcenaria, tintas e
solventes, entre outros, para o TCE/PE). Valor estimado: R$ 188.084,99. Data e local da sessao: Site
do PE Integrado (www.peintegrado.pe.gov.br). Data Final das Propostas: dia 11/03/2019, ate 09
horas (horario de Brasilia). Inicio da Disputa: Em 13/03/2019, as 10 horas (horario de Brasilia).
O Edital e seus anexos poderao ser retirados no endereco eletronico do TCE-PE (www.tce.pe.gov.br
no link \Transparencia\Licitacoes\Em andamento) ou pessoalmente na Comissao de Licitacao deste
Tribunal, situada na Rua da Aurora, 885, 4o andar, Sala 403, Boa Vista, Recife - PE, telefones. (081)
3181-7694 e (081) 3181-7611, no horario das 8 as 12 horas, e-mail [email protected] Recife,
18/02/2019.
Jose Vieira de Santana
Pregoeiro
(*)

PROCESSO TCE-PE No 1859783-0
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 13/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL
UNIDADE GESTORA: CAMARA MUNICIPAL DE ITAIBA
INTERESSADO: Sr. FRANCISCO ABIMAEL BARBOSA
ADVOGADO: Dr. GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ  OAB/PE No 910-B
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 147/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE-PE no 1859783-0, AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 1058/18 (PROCESSO TCE-PE No
1852215-4), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que o recorrente nao logrou exito em sua tentativa de demonstrar a improcedencia
da Cautelar referendada pela Primeira Camara desta Corte;
CONSIDERANDO que foram obedecidos os requisitos legais a expedicao da Medida Cautelar em evidencia;
CONSIDERANDO o parecer do Ministerio Publico que instrui o processo,
Em CONHECER do presente Agravo Regimental, bem como rejeitar a preliminar de nulidade
suscitada. No merito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto  Presidente
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel  Relator
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Presente: Dra. Germana Laureano  Procuradora-Geral

TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Marcos Coelho Loreto; Vice-Presidente: Dirceu Rodolfo de Melo
Junior; Corregedor: Joao Henrique Carneiro Campos; Diretor da Escola de
Contas: Ranilson Brandao Ramos; Ouvidor: Maria Teresa Caminha Duere;
Presidente da Primeira Camara: Valdecir Fernandes Pascoal; Presidente da
Segunda Camara: Carlos Porto de Barros; Conselheiros: Carlos Porto de
Barros, Dirceu Rodolfo de Melo Junior, Joao Henrique Carneiro Campos,
Marcos Coelho Loreto, Maria Teresa Caminha Duere, Ranilson Brandao Ramos
e Valdecir Fernandes Pascoal; Procuradora Geral: Germana Galvao Cavalcanti
Laureano; Auditor Geral: Marcos Flavio Tenorio de Almeida; Diretora Geral: Maria de Fatima Leite
Pestana; Diretor Geral Adjunto: Adelio Pereira Ferreira; Diretora de Comunicacao: Karla Almeida;
Gerente de Jornalismo: Lidia Lopes; Gerencia de Criacao e Marketing: Nohab Santos Carvalho
Rocha; Jornalista: David Santana DRT-PE 5378; Fotografia: Marilia Auto e Vicente Luiz; Estagiaria:
Julie Marques; Diagramacao e Editoracao Eletronica: Anderson Galvao. Endereco: Rua da Aurora,
885, Boa Vista - Recife-PE, CEP 50050-910 - Fone PABX: 3181-7600. Imprensa: 3181-7671 - e-mail:
[email protected] Ouvidoria: 0800.081.1027.
Nosso endereco na Internet http://www.tce.pe.gov.br

PROCESSO TCE-PE N 1821893-3
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 13/02/2019
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA
INTERESSADO: Sr. LUCRECIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADA: Dra. MARIANA DE ALMEIDA CASTRO MOURY FERNANDES  OAB/PE No 45.246
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 148/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1821893-3, RECURSO ORDINARIO
INTERPOSTO AO ACORDAO T.C. No 1244/18 (PROCESSO TCE-PE No 1853846-0), ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que
integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO no 00409/2018, parte integrante do voto do Relator;
CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para recorrer, nos termos do artigo 78 da
Lei Organica do Tribunal de Contas (Lei no 12.600/2004);
CONSIDERANDO que os argumentos da peca recursal nao lograram exito em alterar a decisao
recorrida, restando justa e proporcional, nao merecendo reparos,

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 19 de fevereiro de 2019

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Em CONHECER do Recurso Ordinario para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na integra a deliberacao recorrida, Acordao T.C. no 1244/18.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheira Teresa Duere - Relatora
Conselheiro Carlos Porto
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1821073-9
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 13/02/2019
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA
INTERESSADO: Sr. BARTOLOMEU TIBURTINO DE CARVALHO BARROS
ADVOGADO: Dr. LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS  OAB/PE No 20.189
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 149/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1821073-9, RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 0888/18 (PROCESSO TCE-PE No 1770018-8),
ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que o presente Recurso Ordinario foi interposto no trintidio legal que antecede a irrecorribilidade da deliberacao, subscrito por parte legitima e demonstrado o interesse na sua utilidade;
CONSIDERANDO que a tese recursal ja fora objeto de analise no processo originario bem como no processo de Embargos de Declaracao, nos quais foi devidamente apreciada;
CONSIDERANDO que nao houve a insercao de novos documentos nos autos recursais;
CONSIDERANDO que o Municipio de Mirandiba permaneceu acima do limite de gastos, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal desde o primeiro quadrimestre de 2011;
CONSIDERANDO que o recorrente deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execucao de medidas para a reducao efetiva do montante da despesa total
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