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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
945Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
encartada pelo Parquet, conforme ja indicado linhas acima, aliada ao fato de o reu nao ter comprovado qualquer fato impeditivo, 
modificativo ou extintivo de sua demanda concedem ao pleito provisorio a probabilidade de direito suficiente ao seu deferimento. 
O perigo na demora do provimento jurisdicional decorre da possibilidade de que a administracao publica venha a perder a 
chance de ter ressarcido o prejuizo por si suportado. Logo, defiro a tutela cautelar requerida pelo Ministerio Publico, motivo pelo 
qual determino o bloqueio, via Bacenjud, de ativos financeiros existentes em contas bancarias de titularidade do reu Manuel 
Washington Rodrigues Menezes, no montante de R$ 4.642,08 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos), 
sem conceder-lhe ciencia previa (art. 854, CPC). Uma vez realizada a restricao, intime-se o reu, com a finalidade de que, no 
prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias bloqueadas sao impenhoraveis ou que ha indisponibilidade excessiva de 
ativos financeiros. Deve, portanto, a Secretaria atentar-se de que a liberacao da presente decisao somente devera ocorrer apos 
a juntada aos autos do respectivo comprovante de indisponibilidade de ativos financeiros, apesar de estar sendo firmada nesse 
momento. Tal qual ja assentado no tramite processual, a re Associacao Beneficente Sao Francisco do Conjunto Timbo foi extinta 
e dissolvida enquanto pessoa juridica. Portanto, inocuo qualquer ato processual intentado contra esta. Remetam-se os autos 
com vistas ao Ministerio Publico, com a finalidade de que tome ciencia dos termos da presente decisao, bem como apresente 
replica a contestacao. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2717/2018
ADV: RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI (OAB 24424/CE), ADV: JOSE MAURO AUGUSTO CHAVES (OAB 14149/
CE), ADV: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), ADV: MARCEL COELHO LEANDRO (OAB 8399/
PI), ADV: MARIA LUCIA L. C. DE MEDEIROS (OAB 15348/PR) - Processo 0027180-30.2016.8.06.0117 - Acao Civil Publica - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - AUTOR: Instituto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica, Ensino e de Defesa do Consumidor 
- Ipedc - REU: Banco Bradesco S/A - Banco do Brasil S.a - Itau Unibanco S.a - Banco Santander (Brasil) S.a., - Hsbc Bank 
Brasil S.a. - Banco Multiplo - Dessa feita, com fundamento no art. 292, 3o, de oficio, corrijo o valor da causa para R$ 954,00 
(novecentos e cinquenta e quatro reais), sem prejuizo de sua reapreciacao caso seja possivel futuramente aferir o conteudo 
patrimonial da pretensao autoral. Outrossim, face a inercia do instituto demandante em apresentar a qualificacao completa das 
partes (vide folios 228 e 231), e de se concluir que perdeu o interesse no prosseguimento do feito. Portanto, em observancia a 
norma contida no art. 5o, 3o, da Lei no 7.347 de 1985, intime-se o Ministerio Publico, com a finalidade de que, no prazo de 05 
(cinco) dias, informe se possui interesse em integrar o polo ativo da presente demanda, sob pena de extincao. Ciencia as partes. 
Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2718/2018
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747/CE) - Processo 0032796-88.2013.8.06.0117 - Execucao de Titulo Extrajudicial 
- Cedula de Credito Bancario - EXEQUENTE: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - EXECUTADO: Marcio Andre Sombra Me e 
outro - Pelo exposto, conheco do recurso, eis que presentes seus requisitos. No merito, todavia, dou por sua total improcedencia, 
considerando a ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Ciencia a exequente. Decorrido o prazo 
recursal, arquivem-se os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLORIA VIRGINIA RAMALHO MACHADO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2719/2018
ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP) - Processo 0012905-08.2018.8.06.0117 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - 
REQUERIDO: Jose Carlos Pires - Cls. A OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e 
apreensao contra JOSE CARLOS PIRES para a constricao de bem movel, precisamente, um automovel. Alegou o requerente 
a inadimplencia contratual do requerido, frisando que firmaram entre si um pacto com a garantia de alienacao fiduciaria de 
bem movel. Inicialmente, destaco que a existencia de Acao Revisional nao impede a caracterizacao da mora do devedor. 
E o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justica. Queira ver: Sumula 380. A simples propositura da acao de 
revisao de contrato nao inibe a caracterizacao da mora do autor. No que e aplicado pelos tribunais de justica nos seguintes 
termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE BUSCA E APREENSAO - AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL - MORA DO 
DEVEDOR NAO AFASTADA - SUSPENSAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de 
acao ordinaria de revisao contratual nao tem o condao de impedir o curso normal da acao de busca e apreensao, ja que nao elide 
a mora, nao havendo que se falar, portanto, em suspensao dos efeitos da liminar deferida. (TJ-MG - AI: 10000160601860001 
MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 14/02/0017, Camaras Civeis / 17a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 
17/02/2017) Portanto, tendo em vista que o ajuizamento de Acao Revisional nao impede a concessao da liminar de busca 
e apreensao, passa-se a analise de seus pressupostos. Pois bem. Com a peticao inicial vieram o demonstrativo do debito 
(fls. 51/52), comprovacao da mora (fls. 47/48) e contrato de alienacao fiduciaria em garantia (fls. 39/46), bem como prova do 
gravame (fls. 49/50). Desse modo, DEFIRO A BUSCA E APREENSAO do veiculo descrito na peticao inicial, nos termos do 
art. 3o, alterado pela Lei no 10.931/2004, depositando-se em poder de pessoa indicada pelo suplicante. Cumprida a liminar via 
mandado, prossiga-se nos termos dos  1o e 3o do art. 3o do Decreto-Lei no 911/69, citando a parte promovida (se for o caso, 
por hora certa) para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo 
credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus, sob pena de ser consolidada a propriedade e 
a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do autor, bem como para, dentro de quinze dias, oferecer resposta, sob pena de 
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