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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

a) em caso de interesse de mais de uma instituicao, as vagas serao divididas, segundo criterios: comprovacao de capacidade tecnica e estrutural para
a execucao dos Servicos (vagas pretendidas);
b) na hipotese de haver sobra de vaga(s), em razao da divisao, esta(s) sera(ao) distribuida(s) para a instituicao que comprovar capacidade tecnica e
estrutural para a execucao/oferta das demais vagas existentes, mesmo que a instituicao pertenca a outro territorio, desde que comprovada a
capacidade tecnica e estrutural da mesma.
9.3  Execucao: A Entidade tera um prazo de inicio dos servicos pactuados pelo termo de colaboracao de 20 dias (consecutivos).
DA HOMOLOGACAO
10.1  Apos a fase de habilitacao das instituicoes participantes e respectiva distribuicao das vagas, o Municipio de Alvorada, mediante a Autoridade
competente da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania homologara a presente Chamada Publica e divulgara o resultado do
julgamento no Sitio Oficial.
10.2  A homologacao nao gera direito para as instituicoes participantes a celebracao do Termo de Colaboracao, nos termos do art. 27,  6, da Lei
13.019/2014.
DAS IMPUGNACOES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1  Qualquer cidadao podera, no prazo de ate 05 (cinco) dias uteis e/ou qualquer instituicao interessada, no prazo de ate 02 (dois) dias uteis, da
data fixada para o recebimento dos envelopes n. 1 e 2, impugnar este Edital de Chamamento Publico, apresentando suas razoes.
11.1.1  Sera de competencia da autoridade competente da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania, a decisao acerca da(s)
impugnacao(oes) apresentada(s).
11.1.2  Acolhida a impugnacao contra o presente, sera designada nova data para recebimento dos envelopes n. 1 e 2, exceto quando a alteracao nao
afetar substancialmente as condicoes previstas neste edital.
11.2  Caberao recurso administrativo:
a) da decisao que classificar ou desclassificar instituicao participante;
b) da decisao que habilitar ou inabilitar instituicao participante;
c) da decisao acerca da distribuicao de vagas;
11.2.1  O prazo para interposicao do recurso administrativo sera de 5 (cinco) dias uteis contados da divulgacao da decisao no sitio oficial.
11.2.2  Interposto, o recurso sera divulgado no sitio oficial, podendo ser impugnado pelas instituicoes participantes no prazo de 5 (cinco) dias
11.2.3  O recurso sera enderecado a Comissao de Selecao, de acordo com a decisao recorrida, a qual podera reconsiderar sua decisao, no prazo de 5
(cinco) dias uteis, ou, nesse mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisao ser proferida dentro do prazo de 5
(cinco) dias uteis contado do recebimento do recurso.
11.2.4  O recurso sera protocolado no Protocolo, na Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania de Alvorada, Av. Wenceslau
Fontoura, 126 - Nova Americana, Alvorada - RS, 94824-700.
11.2.5  O recurso administrativo tera efeito suspensivo.
11.3  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-a o dia do inicio e incluir-se-a o do vencimento, e considerar-se-ao os dias
consecutivos, sendo que so se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na SMTASC.
11.3.1  Nao serao conhecidas as impugnacoes e os recursos apresentados fora do prazo estabelecido e/ou subscritos por representantes nao
habilitados legalmente.
11.3.2  A habilitacao do representante deve ser comprovada com os documentos do recurso administrativo, no momento de sua interposicao.
DA CONVOCACAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COLABORACAO
12.1  A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania, convocara a instituicao classificada e habilitada, de acordo com a
homologacao, para assinar o Termo de Colaboracao, concedendo prazo de ate 5 (cinco) dias uteis para assinatura, sob pena de decadencia do direito
de celebracao do Termo de Colaboracao.
12.2  Na oportunidade de assinatura do Termo de Colaboracao a instituicao convocada devera apresentar as certidoes negativas de debitos
atualizadas junto aos seguintes orgaos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do domicilio ou sede do proponente, INSS e
FGTS e Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, conforme Lei n 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.3  Devera ainda, a instituicao convocada, na oportunidade da assinatura do Termo de Colaboracao, apresentar comprovante de abertura de conta
corrente, que sera utilizada, exclusivamente para movimentacao dos recursos repassados mediante o respectivo Termo de Colaboracao.
12.4  Devera ser comprovado, na oportunidade da assinatura do Termo de Colaboracao, a legitimidade de quem o assinara, mediante copia
autenticada do estatuto ou ata de eleicao do dirigente da instituicao e/ou Procuracao.
DA VIGENCIA DO TERMO DE COLABORACAO
13.1  O Termo de Colaboracao tera vigencia de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual periodo, nao excedendo o prazo de 60 meses de
vigencia.
DA DOTACAO ORCAMENTARIA

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Rio Grande do Sul , 11 de Janeiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2472
14.1  As despesas decorrentes desta Chamada Publica serao custeadas por meio da seguinte dotacao orcamentaria: Secretaria Municipal do
Trabalho, Assistencia Social e Cidadania, e na seguinte rubrica:
Orgao: 19 - SMTASC - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania.
UNIDADE: 70  FMAS  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DESPESA: ( 39050/1295) - 3.3.3.50.43- SUBVENCOES SOCIAIS
DESPESA: (39170/0001) - 3.3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS
DA GESTAO DO TERMO DE COLABORACAO
15.1  A gestao do Termo de Colaboracao sera realizada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania, sendo a mesma
responsavel pelo acompanhamento e fiscalizacao durante a execucao dos servicos firmados, objetivando atender as necessidades dos usuarios, ao
interesse publico e as necessidades da Administracao.
15.1.1 Sera Nomeado atraves de portaria o Gestor responsavel pelo respectivo termo de parceria.
15.2  A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania, designara Comissao de Monitoramento e Avaliacao do Termo de
Colaboracao, mediante Portaria de designacao assinada pelo Prefeito do Municipio de Alvorada.
DAS CONDICOES PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS
16.1  Ao participar do presente Chamado Publico, pleiteando a habilitacao para a celebracao de Termo de Colaboracao, cada instituicao interessada
aderira as condicoes estabelecidas pelo Municipio de Alvorada por intermedio da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania
na instrumentalizacao do Termo de Colaboracao, demonstrando aceita-las integralmente, conforme detalhado:
a) O representante legal da instituicao deve manter atualizado seu cadastro junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania,
informando especialmente as alteracoes de seu endereco e da instituicao;
b) Observar diretrizes e normas emanadas dos orgaos competentes do Municipio, inclusive no que se refere a acessibilidade, de acordo com o
disposto no inciso X, do  1o, do art. 24 da Lei Federal no 13.019/2014;
c) Disponibilizar as vagas ofertadas para a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania, obrigatoriamente, aos usuarios
encaminhados pelos CRAS (Centro de Referencia de Assistencia Social), conforme Anexo.
d) Informar os integrantes da Comissao para analise da veracidade da documentacao entregue pelos usuarios;
e) Disponibilizar e manter, em local visivel ao publico, placa informando que possui Termo de Colaboracao com o Municipio, conforme Anexo XII,
no prazo de ate 30 (trinta) dias da data da assinatura do Termo de Colaboracao;
f) Manter em local visivel ao publico cartaz (no minimo em tamanho A3) informando que a unidade nao cobra pelos atendimentos subsidiados pelo
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