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Diário PB - Justiça

a integralidade fisica ou o patrimonio das vitimas a perigo. 5. E exigivel para a configuracao do crime tao somente o
dolo de perigo, independentemente de qualquer finalidade especifica, sendo bastante a consciencia da possibilidade
de prejudicar terceiro, assim como a comprovacao do efetivo risco de expor a vida, a integralidade fisica e o
patrimonio do ofendido a perigo. (...). (STJ. HC 437.468/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). 2. Evidenciado o dolo de expor a perigo na conduta de provocar incendio em
imovel destinado a habitacao, resta configurado o crime atribuido ao apelante, sendo, portanto, inadmissivel acolher
a pretensao de desclassificacao para delito diverso. 3. (...) 2. A quantidade de dias-multa deve guardar correspondencia a sancao corporal aplicada. Afigura-se desproporcional o aumento do numero de dias-multa em patamar superior
aquele efetivado para a sancao privativa de liberdade, devendo ser reconhecida a manifesta ilegalidade (...). (AgRg
no AREsp 900.438/RS, Min. JORGE MUSSI, 5a TURMA, julg. em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). (...). (AgRg no REsp
1768424/RS, Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018).
4. Apelo parcialmente provido. ACORDA a Camara Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo.  R E L A T O R I O 
PROCESSO CRIMINAL N 0000144-98.2016.815.0331. ORIGEM: Comarca de Sant a Rita - 5 vara. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Edilson Alexandre da Silva, Roberto Savio de Carvalho Soares E Tarcio
Cesar Barbosa. ADVOGADO: Euzelite Alves da Silva. POLO PASSIVO: Justica Publica. Penal e Processual
Penal. Acao Penal. Denuncia. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Delito do art. 157,
 2o, I e II, do CPB, em concurso formal e continuidade delitiva. Condenacao. Apelos defensivos. Recurso do
reu Tarcio Cesar Barbosa. Pretendida absolvicao. Improcedencia. Autoria e materialidade incontestaveis. Confissao associada a outros elementos de prova. Acervo probatorio concludente. Reducao da pena base e da fracao
incidente pelas causas de aumento capituladas na inicial acusatoria, com alteracao do regime inicial de cumprimento. Impertinencia. Majorantes aplicadas no seu quantum minimo (1/3), na origem. Apelo nao conhecido em
relacao a pretendida aplicacao da fracao minima pelas causas de aumento. Recurso do reu Edilson Alexandre da
Silva. Redimensionamento da pena, pelo pretendido abrandamento da fracao decorrente da regra do art. 71, do
CPB (continuidade delitiva). Descabimento. Recurso do reu Tarcio Cesar Barbosa parcialmente conhecido e, na
extensao, desprovido. Apelo do reu Edilson Alexandre da Silva conhecido e improvido. - Provadas, quantum
satis, a autoria e materialidade da conduta delituosa, nao ha cogitar-se de absolvicao das condutas imputadas na
denuncia; - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP: ART. 157, 2o, I E II). ABSOLVICAO. INVIABILIDADE.
MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvicao quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e
emprego de arma de fogo, praticado pelo apelante, por meio da palavra da vitima, corroborada por prova
testemunhal e pela confissao do acusado, inclusive. (TJGO. Ap. Crim. no 414086-61.2014.8.09.0011. Rel. Des.
LEANDRO CRISPIM. 2a Cam. Crim. Julgado em 07.02.2017. DJe, edicao no 2223, de 07.03.2017); Se o Juiz,
dentro do seu poder discricionario, fundamentou cada uma das circunstancias judiciais, em que parte delas
restou desfavoravel ao apelante, correta a aplicacao do quantum da pena base acima do minimo legal, devendo,
pois, ser mantida as punicoes da forma como sopesada na sentenca. (TJPB. Ap. Crim. no 00296054920168152002.
Camara Especializada Criminal. Rel. Des. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO. J. em 26.07.2018); PLEITO DE
FIXACAO DA FRACAO MINIMA PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE
AGENTES. QUANTUM APLICADO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Se na terceira etapa da dosimetria da pena e
fixada a fracao de 1/3 para as majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, carece de interesse
recursal o pleito de aplicacao da referida fracao. (TJSC. Ap. Crim. no 0046045-28.2015.8.24.0023. Procedencia:
Comarca da Capital. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco. 4a Cam. Crim. J. 16.03.2017); Nos termos do art. 33,
 2o e 3o, do Codigo Penal, correta a fixacao do regime inicial fechado se o reu, condenado a pena superior a 4
(quatro) anos de reclusao, e reincidente e ostenta maus antecedentes. (TJDFT. Ap. Crim. no 20150710283404APR.
Acordao no 1081950. Rel. Des. CARLOS PIRES SOARES NETO. Rev. Des. GEORGE LOPES. 1a Turma
Criminal. Data de Julgamento: 08.03.2018. Publicado no DJE, edicao do dia 19.03.2018, p. 170/176). Esta Corte
Superior firmou a compreensao de que a fracao de aumento no crime continuado e determinada em funcao da
quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fracao de aumento de 1/6 pela pratica de 2 infracoes; 1/5, para
3 infracoes; 1/4, para 4 infracoes; 1/3, para 5 infracoes; 1/2, para 6 infracoes; e 2/3, para 7 ou mais infracoes
(HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016). (STJ. AgRg
no AREsp. no 724.584/DF. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. 5a T. Julgado em 13.12.2018. DJe,
edicao do dia 19.12.2018); - Recurso do reu Tarcio Cesar Barbosa parcialmente conhecido e, na extensao,
desprovido. Apelo do reu Edilson Alexandre da Silva conhecido e improvido. ACORDA a Camara Criminal do
Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, em conhecer parcialmente do apelo do reu Tarcio Cesar
Barbosa, e, na extensao, desprove-lo e conhecer do apelo do reu Edilson Alexandre da Silva, improvendo-o, de
conformidade com o voto do relator, e em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria de Justica.
PROCESSO CRIMINAL N 0000269-97.2014.815.0311. ORIGEM: Princesa Isabel - 1a Vara. RELATOR: Des. Joas
de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Joao Pereira da Silva. ADVOGADO: Adao Domingos Guimaraes. POLO
PASSIVO: Justica Publica. Penal e Processual Penal. Violencia Domestica. Denuncia. Lesao Corporal. Delitos do art.
129,  1o, I, II, c/c art. 66, II, a e c, do CPB. Sentenca. Emendatio libelli operada na sentenca. Violencia domestica.
Condenacao pela infracao ao art. 129,  9o e 10, do Codigo Penal, com redacao conferida pela Lei no 11.340/2006.
Apelo. Pretendida absolvicao, sob o fundamento da fragilidade do conteudo probatorio e da excludente da legitima
defesa. Improcedencia. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Palavras da vitima associadas a outros
elementos de prova. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutencao do edito condenatorio. - Comprovadas
a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129,  9o, do Codigo Penal, pelas declaracoes da vitima,
corroboradas pelo depoimento da testemunha ouvida em juizo, confissao do acusado e laudo de exame de constatacao de lesoes corporais, deve ser confirmada a condenacao sem ressalvas. (TJGO. Ap. Crim. no 19270911.2014.8.09.0175. Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA. 2a Cam. Crim. Julgado em 16.08.2018,
DJe, edicao no 2589, de 17/09/2018); - No processo penal, a prova da alegacao incumbira a quem a fizer, constituindo
dever do processado demonstrar, pelos elementos probantes dos autos, a causa justificadora de criminalidade da
legitima defesa, por ele invocada, sendo que o descumprimento do encargo desautoriza o acolhimento do pleito
absolutorio, pela excludente de ilicitude. (TJGO. Ap. Crim. no 131998-10.2003.8.09.0051. Rel. Des. LUIZ CLAUDIO
VEIGA BRAGA. 2a Cam. Crim. Julgado em 09/08/2011. DJe, edicao no 921, de 11/10/2011); - A decisao de
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