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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
#ADV/PROC^:^PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO ( CE003183) 
#ADV/PROC^:^MARCELO HOLANDA LUZ ( CE011665) 
#ADV/PROC^:^VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO ( CE005241) e outros
#APTE^:^ANIBAL CORREIA DE PINA 
#ADV/PROC^:^LEANDRO DUARTE VASQUES ( CE010698) e outros
#APTE^:^CESAR FARIA RENNO 
#APTE^:^MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO 
#ADV/PROC^:^JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR ( CE017495) e outro
#ADV/PROC^:^WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA ( CE017437) 
#ADV/PROC^:^JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR ( CE017495) 
#APTE^:^FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA 
#APTE^:^ROBERTO GUIMARAES DE FARIAS 
#ADV/PROC^:^HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO ( CE007447) 
#ADV/PROC^:^GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA ( CE016524) 
#APTE^:^WELLINGTON XAVIER DE SOUSA 
#ADV/PROC^:^GUSTAVO ADOLFO COSTA CURSINO ( CE014920) 
#APTE^:^BRUCE MALLIO BRANDAO DE OLIVEIRA 
#ADV/PROC^:^PAULO ANDRE LIMA AGUIAR ( CE010630) e outro
#APTE^:^JOSELITO ALVES COUTO 
#APTE^:^PAULO FERNANDO ALVES COUTO 
#APTE^:^THIAGO DE ALMEIDA GOUVEIA 
#ADV/PROC^:^TIAGO BACELAR MELO LOPES ( CE023603) e outros
#APTE^:^JOAO BATISTA DA SILVA MORAES 
#ADV/PROC^:^CLAILSON CARDOSO RIBEIRO ( CE013125) e outro
#ADV/PROC^:^TIAGO BACELAR MELO LOPES ( CE023603) e outros
#APDO^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#EMBTE^:^FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA 
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 
NACIONAL. EVASAO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 
ABERTO. MENOS GRAVOSO. ART. 33, 2o, "C", DO CODIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. O embargante alega omissao/contradicao no acordao, pugnando para que seja determinado o regime aberto para o inicio  
do cumprimento de pena, ja que aquele fixou o regime inicial semiaberto e o art. 33, 2, letra "c", do Codigo Penal preve  
que o regime de cumprimento de pena para sancoes cujo condenado nao seja reincidente, iguais ou inferiores a 4 (quatro) 
anos, podera, desde o inicio, ser o aberto.
2. O Codigo Penal estabelece, no art. 33, 2o, alinea "c", a possibilidade de que o condenado nao reincidente, cuja pena seja 
igual  ou  inferior  a  4 
(quatro) anos, cumpra sua 
pena  privativa  de 
liberdade  em  regime 
inicialmente  aberto; 
ressaltando-se 
que nao se trata de uma imposicao legal, mas uma faculdade, a qual, consoante tem entendido a jurisprudencia patria,  
apenas nao deve ser acolhida diante da presenca de uma forte razao que indique o regime inicial mais severo.
3.  No  caso,  o  Acordao  nao  levantou  nenhum  motivo  especial  para  deixar  de  fixar  o  regime  aberto  para  inicio  de 
cumprimento da pena,;.
4. Embargos de declaracao providos para fixar o regime aberto para inicio de cumprimento da pena privativa de liberdade  
pelo recorrente.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, 
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 28 de junho de 2018.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
83/124
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