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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Alega preliminarmente a ocorrencia da prescricao, uma
vez que o contrato foi celebrado em 13 de junho de 2.011 e a primeira prestacao cobrada em 07/08/2011.
Como a acao so foi proposta em 02 de maio de 2.018, incide a prescricao.Aduz que foi firmado pelas
partes o contrato11019006140750 /107646270/199486062, no valor de R$2.488.81, em 60 parcelas de R$
80,09.Juntou comprovante do contrato, com endereco da correspondente bancaria na cidade de Santana
do Parnaiba ? SP (evento 5857532 ? pag. 4).Juntou documento de transferencia bancaria sem a efetiva
comprovacao da transferencia e a data em que esta teria ocorrido (evento 5857532 ? pag. 7). Requereu
que fosse oficiado o banco para qual o valor foi transferido.Afirma que nao praticou qualquer ato ilicito e,
portanto, nao ha o que se falar em indenizacao por dano moral, devendo ser demonstrados a culpa, o
dano e o nexo causal.Quanto a restituicao em dobro, informa sua impossibilidade, uma vez que os
descontos eram devidos. Afirma que houve demora no ajuizamento da acao. Ao final, requer a
improcedencia da acao.Junta documentos.Na audiencia de conciliacao nao foi possivel chegar a um
consenso.O banco foi oficiado e informou que nao houve movimentacao bancaria no periodo informado
(ID 10376117).Vieram os autos conclusos.Decido.Defiro a gratuidade requerida pelo autor.A alteracao no
polo passivo ja foi determinada em despacho anterior,Analiso a prescricao alegada pela parte re.No que
tange a prescricao alegada em contrarrazoes, em se tratando de relacao de trato sucessivo, o termo inicial
e o da ultima parcela do contrato, que ocorreu em 07/07/2016.Conforme se ve nos autos, o contrato teve
seu fim na data de xxx. A acao foi ajuizada em 20/06/2018, portanto, ha menos de cinco anos do
pagamento da ultima parcela.Preliminar rejeitada.No caso vertente, o autor alega que nao assinou nenhum
contrato bancario com o requerido para o desconto em sua aposentadoria no valor de R$ 80,09 (oitenta
reais e nove centavos). A documentacao juntada pelo autor comprova a existencia de descontos bancarios
em seus proventos de aposentadoria nesse valor.O Banco requerido nao se desincumbiu de provar suas
alegacoes de que o contrato de emprestimo realmente foi efetivado pelo recorrente. Apesar de ter juntado
o documento de contrato com a assinatura similar com a da inicial, o comprovante de transferencia
bancaria sem autenticacao (ID 5857532 pags.7).Por outro lado, o banco para o qual a verba teria sido
enviada informou que nao houve movimentacao bancaria no periodo (ID 10376117 ? pag. 1).Comprova
ainda o ilicito o fato do suposto emprestimo ter sido feito um uma outra unidade da federacao, onde o
autor nunca esteve.Assim, a parte requerida nao conseguiu comprovar que o valor realmente foi
disponibilizado na conta do autor.Passo a verificar a existencia de dano moral.A culpa e um dos
pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido, preceitua o artigo 186 do Codigo Civil que a acao
ou omissao do agente "voluntaria" ou que haja, pelo menos, "negligencia" ou "imprudencia".Ensinam
nossos doutrinadores que, se a atuacao desastrosa do agente e em decorrencia de comportamento
negligente e imprudente do autor do dano, diz-se que houve culpa stricto sensu, tambem denominada
culpa aquiliana. Em qualquer das modalidades, entretanto, a culpa implica a violacao de um dever de
diligencia, ou, em outras palavras, a violacao do dever de previsao de certos fatos ilicitos e de adocao das
medidas capazes de evita-los. O criterio de afericao da diligencia exigivel do agente, e, portanto, para
caracterizacao da culpa, e o da comparacao de seu comportamento como homo medius, do homem ideal,
que diligentemente preve o mal e precavidamente evita o perigo (IN: Resp. Civil, pg. 344, Saraiva, Carlos
R. Goncalves).Sintetizando, Autor e Reu estao obrigados a trazerem para os autos elementos uteis a
formacao do conjunto probatorio, atraves do qual o Juiz possa colher o acervo que formara sua
conviccao.Cumpre estabelecer que a questao vertente diz respeito a contrato de prestacao de servicos
bancarios, situacao que evidencia a existencia de relacao de consumo propriamente, o que conduz a
aplicabilidade da norma consumerista ao presente caso, havendo sedimentacao do entendimento
jurisprudencial com a edicao da sumula no. 297 do Superior Tribunal de Justica.O fornecimento de
servicos bancarios, deper si, pode ser considerado uma atividade, cujo risco de fraude encontra-se
inerente. Nesse ponto, frise-se que a prestacao desse tipo de servico impoe que a empresa fornecedora
se revista de todas as garantias necessarias, a fim de que o seu sistema operacional nao fique sujeito a
atuacao de estelionatarios. E cedico que as instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes
bancarias, conforme sumula 479 do STJ. Estando diante de uma relacao consumerista, tambem se aplica
ao caso, o art. 14 do CDC, respondendo objetivamente, ou seja, independente de dolo ou culpa, o
fornecedor de servicos pela falha na prestacao de servicos.Desse modo, entendo devida indenizacao por
danos morais, posto que houve descontos no beneficio previdenciario da recorrente de maneira indevida.
Cabia a propria instituicao financeira se resguardar acerca dos contratos de emprestimos realizados junto
a esta.No que diz respeito ao valor da condenacao por danos morais, esta deve ser encarada tanto da
otica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo pedagogica, no sentido de coibir a reiteracao de
condutas semelhantes, sem ser fonte de enriquecimento indevido. Devera, ainda, atender aos principios
da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo o quantum indenizatorio em R$5.000,00 (cinco mil reais)


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