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Diário MT - Justiça

exerce-la de forma justa ou injusta. A legislacao patria atraves do Codigo 
de Processo Civil, em seu art. 806, assim determina: Art. 806. O devedor 
de obrigacao de entrega de coisa certa, constante de titulo executivo 
extrajudicial, sera citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigacao. 
 2o Do mandado de citacao constara ordem para imissao na posse ou 
busca e apreensao, conforme se tratar de bem imovel ou movel, cujo 
cumprimento se dara de imediato, se o executado nao satisfizer a 
obrigacao no prazo que lhe foi designado. Alias, acerca do tema 
recentemente o E. TJMG se pronunciou nos seguintes termos: 
APELACAO CIVEL - ACAO COMINATORIA - DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL - IMISSAO NA POSSE - DIREITO DO ADQUIRENTE. - Pode o 
cessionario de direitos hereditarios sobre imovel, e que detenha a sua 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 113 de 512
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