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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CAUSA DETERMINANTE CESSADA. PERDA DO OBJETO. 1.
Pretensao recursal prejudicada pela perda do objeto,
porquanto cessada a sua causa determinante (artigo 195 do
RITJGO). (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO. (TJGO, 1a Camara Civel, Agravo de Instrumento no
183650-73.2013.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJe no
1394 de 25/09/2015. Negritei).
Cumpre ressalvar, por fim, que a transacao foi aperfeicoada apos a prolatacao da
sentenca, razao pela qual nao assiste aos litigantes o direito a isencao das custas
finais, na forma do artigo 90,  3o, do Codigo de Processo Civil.
Neste cenario, as custas processuais sao devidas por ambas as partes na proporcao
de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do artigo 90,  2o, do Codigo de
Processo Civil.
Ante o exposto, para que surtam os efeitos juridicos, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTENCIA do Recurso de Apelacao Civel, ao passo em que DEIXO DE
CONHECE-LO, por restar PREJUDICADO, nos termos do artigo 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil.
Apos o transito em julgado, com o retorno do feito ao juizo de primeiro grau, remetamse os autos a Contadoria Judicial para apuracao das custas finais, intimando-se as
partes para o pagamento da referida verba, de maneira igualitaria, conforme
preconizado no art. 90,  2o, do CPC.
E como decido.
Intimem-se. Nao havendo recurso, devolvam-se os autos ao juizo de origem.
Goiania, 29 de agosto de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
NR.PROCESSO:
0022862.61.2016.8.09.0071
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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