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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0820-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM : 6a Vara Federal de Pernambuco
APTE : UNIAO
APTE : BANCO DO BRASIL S/A
AUTOR : BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( SP128341)
ADV/PROC : EDNALDO BARBOSA DE LIMA ( PE011386) e outros
APDO : LAURO GAMA JUNIOR
ADV/PROC : JOAO HENRIQUE ANDRADE ARAUJO HORST ( PE014326) e
outros
REMTE : JUIZO DA 6a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)
EMBTE : AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSAO. EXPURGOS
INFLACIONARIOS POUPANCA. EMBARGOS DE DECLARACAO PROVIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinacao do Colendo STJ, que deu provimento a recurso
especial interposto pelo BACEN para anular o acordao proferido em sede de embargos declaratorios, determinando que
seja proferido novo julgamento, para apreciacao de alegacoes nao enfrentadas quando do julgamento da apelacao.
2. Alega-se, nas razoes dos embargos, a inexistencia de recurso da parte autora contra os termos da sentenca, que
condenou o BACEN/embargante apenas ao pagamento de honorarios e custas processuais, havendo interposicao de
apelo somente pelos litisconsortes (Uniao e Banco do Brasil), de modo que a reforma da sentenca para condenar o
BACEN a correcao dos depositos da caderneta da poupanca do autor pelo BTNF, no periodo da segunda quinzena de
marco/90 e no mes de abril/90, implica em ofensa ao art. 48 do CPC/1973, que veda prejuizo ou beneficio dos atos de
determinado litisconsorte em relacao a outros, e a sumula 45 do STJ, por forca da qual e defeso ao Tribunal agravar
condenacao imposta a Fazenda Publica.
3.O BACEN interpos recurso em face da sentenca, objetivando a condenacao da parte autora ao pagamento de
honorarios advocaticios, por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva "ad causam", assim como que fosse excluida
a sua condenacao nos onus da sucumbencia. A apelacao foi improvida por este Tribunal. O BACEN interpos recurso
especial, tendo o STJ, quando da respectiva apreciacao, juntamente com a analise do recurso especial do Banco do
Brasil, reconhecido a legitimidade passiva do Banco Central, sob o argumento de figurar como responsavel pela
correcao monetaria dos cruzados novos bloqueados que lhes foram transferidos e que passaram a ser corrigidos a partir
de abril/1990, tendo a relatora, por decisao monocratica, determinado, nos termos do art. 557, 1o-A do CPC/1973, a
remessa dos autos a esta Corte para que fosse rejulgada a causa, conforme a jurisprudencia do STJ.
4. A condenacao do BACEN consiste em decorrencia logica do reconhecimento de sua legitimidade para figurar no
polo passivo do feito, assim como de sua responsabilidade pela correcao dos depositos da caderneta da poupanca do
autor pelo BTNF, no periodo da segunda quinzena de marco/90 e no mes de abril/90, que, registre-se, consiste em
pretensao deduzida pela parte autora, nao havendo assim que falar em ofensa a sumula 45 do STJ, inovacao recursal,
ofensa ao contraditorio ou "reformatio in pejus", em vista da determinacao pelo proprio STJ de rejulgamento da causa
com a observancia de sua jurisprudencia dominante.
5. Embargos de declaracao providos, para afastar a omissao reconhecida pelo STJ, sem efeitos modificativos.
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, a unanimidade, DAR PROVIMENTO aos
embargos de declaracao, nos termos do voto do relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 23 de maio de 2019
Des. Federal ROGERIO FIALHO MOREIRA
Relator
AGTR - 146135/CE - 0000045-95.2018.4.05.0000/02
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
ORIGEM : 23a Vara Federal do Ceara
AGRVTE : CARISA AGROPECUARIA LTDA
ADV/PROC : MOSSLAIR CORDEIRO LEITE ( CE009676) e outros
AGRVDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIA
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO
EMBTE : CARISA AGROPECUARIA LTDA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRADICAO E OBSCURIDADE NAO CARACTERIZADAS. REDISCUSSAO DE MATERIA JA
APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaracao interpostos pela empresa CARISA AGROPECUARIA LTDA contra julgado da
Terceira Turma desta Corte Regional que nao conheceu do agravo de instrumento e julgou prejudicado os embargos de
declaracao por ela interpostos.
2. Em suas razoes recursais, a embargante aduziu que a questao juridica central, trazida no agravo de instrumento, seria
a de que a especie cuidaria de execucao definitiva ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior
Tribunal de Justica (STJ) em decorrencia do transito em julgado parcial dos capitulos decisorios. Destacou que, no
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