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Diário GO - Tribunal de Justiça

regramento proprio previsto na Lei 6.830/80 e cujo art. 16 preve que os
embargos a execucao fiscal apenas serao admitidos se antes houver a
garantia do juizo pelo embargante. Ou seja, trata-se de requisito
indispensavel a admissibilidade daqueles. Assim, nos termos do art. 16,  1,
da Lei n 6.830/80, intime-se a embargante para garantir integralmente o
juizo, visto que eventual deferimento da gratuidade de justica nao dispensa
tal requisito legal.
Em suas razoes, as agravantes alegam que tendo sido feito a penhora on line na conta da socia
executada, ainda, que de valor parcial, deve os embargos serem recebidos e processados.
Ao final, requer a atribuicao de efeito suspensivo ativo ao agravo e, no merito o conhecimento e
provimento do recurso, para reformar a decisao recorrida, a fim de que os autos de embargos a
execucao sejam recebidos e julgados pelo juiz de primeiro grau.
Os autos originarios sao digitais, razao pela qual a parte Agravante esta dispensada da juntada
dos documentos exigidos pela lei para a instrumentalizacao do agravo, nos termos do paragrafo
unico, do art. 4o, do Decreto Judiciario n.o 2792/2010, do Tribunal de Justica do Estado de Goias;
bem como pelo do  5o, do artigo 1017, do CPC.
Pelo despacho contida no evento 6, constatou-se que as Agravantes nao juntaram o preparo
recursal, nao sao beneficiarias da gratuidade da justica e nem pugnaram pelo beneficio,
determinando a intimacao das Recorrentes para recolherem o preparo do seu recurso, em dobro,
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desercao.
As Agravantes peticionaram no evento 10, argumentando que, na peticao inicial de embargos a
execucao, consta o pedido de assistencia judiciaria gratuito, ainda nao analisado pelo juiz de
primeiro grau, razao pela qual deve ser recebido e processado seu recurso.
E o breve relato. Decido.
1. Do julgamento unipessoal
O artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, assim dispoe:
Art. 932. Incumbe ao relator:
NR.PROCESSO:
5506875.51.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10433563071237253, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2907 de 3565

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