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Diário GO - Tribunal de Justiça

Neste particular, a Magistrada a quo, ao receber a exordial, indeferiu
liminarmente tal pedido, por considerar inexistente na instrucao pre-constituida prova
habil a demonstrar o cabimento do beneficio, ponderando que o valor do salario
informado seria bastante para indicar sua capacidade de custear o processo,
concluindo, contudo, em ligeira contradicao com tal assertiva, pela determinacao de
reducao das custas em 75% e parcelamento do resultado em 5 vezes.
A respeito, consta da norma de regencia da materia (CPC/2015), litteris:
Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da
justica, na forma da lei. (...)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na
peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso. (...)
 2
o
O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,
determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos
referidos pressupostos. (...). (CPC/2015 - grifei).
Ora, analisando os acima transcritos preceitos e averiguando o teor da
decisao combatida, resta inafastavel a constatacao do error in procedendo.
Deveras, ainda que se saiba da possibilidade de ser indeferido ou mesmo, em
tese, parcialmente deferido o beneficio da assistencia judiciaria gratuita quando nao
comprovada a fragilidade economico-financeira da parte para fazer frente as custas e
despesas processuais, resta inafastavel na especie a constatacao de que deve a
dirigente processual, ...antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do
preenchimento dos referidos pressupostos. (CPC/2015, art. 99,  2o, in fine).
A respeito, confira-se a orientacao jurispru-dencial:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA. (...) II - De acordo com o
artigo 99  2o NCPC, o juiz somente podera indeferir o pedido se
NR.PROCESSO:
5489436.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1080 de 3565

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