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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

O Estado deve prestar assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, conforme reza o artigo 5o, inciso LXXIV da Constituicao da Republica de 1988. Portanto, a recepcao constitucional da Lei sob o no 1060/50 deve ser interpretada de acordo com a nova previsao da Constituicao Federal que inverte a prova, determinando a comprovacao da insuficiencia de recursos pelo interessado. Nao e possivel que por simples peticao, sem qualquer documento comprobatorio sobre a condicao financeira da parte interessada, seja deferida a Justica Gratuita, sob pena de estimular acoes infundadas para procrastinar o pagamento de dividas ou de indenizacoes morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciario e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareco a parte autora ser dever de o Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Organica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a propria populacao, destinataria do Estado Democratico de Direito. Pois bem deste cenario, extrai-se que somente sera deferida a Justica Gratuita com a comprovacao por meio de documentos atualizados (holerite, imposto de renda, recolhimento de INSS ou de documentos da situacao patrimonial e financeira). Assim, por nao vislumbrar neste momento, aparencia de miserabilidade juridica, determino que a parte autora comprove documentalmente ou, recolha as taxas e custas processuais em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP) Processo 1005094-91.2019.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Financeira Alfa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Sidney Arruda Nascimento - Vistos. Cite-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 03 (tres) dias, sob pena de penhora, e intime-se para oposicao de embargos, independentemente de penhora, deposito, ou caucao, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC., ou, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, requerer o parcelamento do restante em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Para a hipotese de nao oposicao de embargos, fixo os honorarios advocaticios em 10% do debito atualizado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827, paragrafo primeiro, do NCPC). Para a hipotese de rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Servira o presente, assinada digitalmente, como mandado . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 1005096-61.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Carlos Eduardo Gomes Tome - Daniele Regina de Aquino - Vistos. 1. Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade processual, a vista da declaracao reproduzida a fls. 17 e dos documentos encartados a fls. 13/16, sem prejuizo das sancoes cabiveis na hipotese de prova em contrario. Anote-se. 2. Diante do principio processual de que nao ha nulidade sem prejuizo, especialmente considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. Cite-se a re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 3. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1163 Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do NCPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Int. - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP) Processo 1005102-68.2019.8.26.0309 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Itau Unibanco S/A - Adelane Valerio Santos Silva - Vistos. De acordo com o artigo 3o do Dec-Lei 911/69, a liminar da acao de busca e apreensao deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte re esta devidamente comprovada pela notificacao extrajudicial de fls.39/41. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivacao da busca e a apreensao do veiculo objeto do presente litigio. Expeca-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensao; b) intimacao da parte re sobre a decisao, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do debito constante na memoria de calculo e tenha o bem de volta. Para tanto, fixo desde logo os honorarios advocaticios em 10% do total do debito, para hipotese de purgacao da mora; c) citacao da parte re para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivacao da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, devera a parte autora fornecer os meios necessarios, nao significando o simples recolhimento da diligencia de conducao do Oficial de Justica, mas sim providenciar os recursos indispensaveis para remocao do veiculo apreendido, uma vez que o Poder Judiciario nao dispoe de local para guarda do referido veiculo. Servira o presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os beneficios do art. 212, 2o, do NCPC. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) Processo 1005131-21.2019.8.26.0309 - Embargos a Execucao - Novacao - Cassio Eduardo Pinto da Silva - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. A Justica Gratuita foi inicialmente prevista para aqueles que comprovassem a necessidade, mediante simples afirmacao na propria peticao inicial de nao ter condicoes financeiras de pagar as custas do processo e os honorarios de advogados, sem prejuizo proprio ou de sua familia, ex vi do artigo 4o da Lei no 1060/50. Ora, as condicoes sociais e economicas modificaram-se em nosso pais nos ultimos 50 (cinquenta) anos, com o aumento gradativo de demandas e de acesso ao Poder Judiciario. O Estado deve prestar assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, conforme reza o artigo 5o, inciso LXXIV da Constituicao da Republica de 1988. Portanto, a recepcao constitucional da Lei sob o no 1060/50 deve ser interpretada de acordo com a nova previsao da Constituicao Federal que inverte a prova, determinando a comprovacao da insuficiencia de recursos pelo interessado. Nao e possivel que por simples peticao, sem qualquer documento comprobatorio sobre a condicao financeira da parte interessada, seja deferida a Justica Gratuita, sob pena de estimular acoes infundadas para procrastinar o pagamento de dividas ou de indenizacoes morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciario e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareco a parte autora ser dever de o Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Organica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a propria populacao, destinataria do Estado Democratico de Direito. Pois bem deste cenario, extrai-se que somente sera deferida a Justica Gratuita com a comprovacao por meio de documentos atualizados (holerite, imposto de renda, recolhimento de INSS ou de documentos da situacao patrimonial e financeira). Assim, por nao

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