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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Destarte, ainda que referida posicao seja de acentuado rigor, ha que se respeitar, no ponto, o principio da Colegialidade, pelo que com fundamento no art. 31, VIII, b, do RITJERJ, nao conheco do habeas corpus. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018 Desembargador JOSE MUINOS PINEIRO FILHO RELATOR 006. HABEAS CORPUS 0003171-33.2018.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2018.00032553 - IMPTE: ISABEL DA SILVA LEAL PACIENTE: ROBERTO JORDAO CALDAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS No 0003171-33.2018.8.19.0000 IMPETRANTE: ISABEL DA SILVA LEAL PACIENTE: ROBERTO JORDAO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA DECISAO : Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor do paciente em epigrafe, esclarecendo a impetrante que o mesmo JA POSSUI O

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