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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

e Montreal, tem prevalencia em relacao ao codigo de defesa do consumidor". (Tese de repercussao geral n.o 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinario (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinario com

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