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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 279 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES DE MELLO FREIRE Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Reexame do agravo interno em apelacao civel/remessa necessaria, na forma do art. 1040, II do CPC/15.Acao revisional de pensao por morte. Sentenca de procedencia que, em relacao as diferencas preteritas, determina a incidencia da correcao monetaria e dos juros moratorios, estes com a incidencia do art. 1o-F da Lei no 9494/97, em suas redacoes original e modificada pela Lei no 11960/09, esta a partir de sua vigencia.Decisao monocratica, confirmada em primeiro julgamento de agravo interno, que, acerca dos consectarios legais, afastou a incidencia da Lei no 11960/09 tanto em relacao a correcao, quanto aos juros.Teses firmadas pelo STJ em sede de recursos especiais repetitivos (REsps no 1205946/SP e 1495146/MG) afastando a Lei no 11960/09 no que se refere a correcao monetaria, todavia, quanto aos juros moratorios, sendo aplicavel a partir de seu advento.Revisao do Acordao.Reforma, em parte, da Decisao Monocratica.Provimento parcial do agravo interno do RIOPREVIDENCIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE, EM PARTE, O ACORDAO, DANDO-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. id: 3153871 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063338-16.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0001144-71.2017.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00651879 - AGTE: OSNILDO COELHO ADVOGADO: RAPHAEL COSTA DA SILVA OAB/RJ-187250 AGDO: SIDONIL CHAVES GUIMARAES ADVOGADO: INGRIND GONCALVES DE SOUZA DE AZEVEDO OAB/RJ-184480 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DESPACHO: Devidamente intimado a comprovar a alegada hipossuficiencia, o agravante quedou-se inerte, consoante certidao de fl. 13. Logo, indefiro a gratuidade de justica. Intime-se o agravante para recolher as custas em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de desercao (art. 1.007, 4o do CPC). 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065679-15.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0013134-21.2008.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00676629 - AGTE: COOPERFORTE - COOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA FAGUNDES SABINO OAB/RJ-097809 AGDO: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS CABRAL Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DESPACHO: AO AGRAVANTE PARA CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 1017, I E II, PARAGRAFO 3o, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, PARAGRAFO UNICO DO CPC.CUMPRIDO, AO AGRAVADO PARA CONTRARRAZOES. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066179-81.2018.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0207293-44.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00681901 - AGTE: GALVAO ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO OAB/RJ-118692 ADVOGADO: RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-205761 AGDO: EFONAPE CONSULTORIA SERVICOS E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA-ME ADVOGADO: ANTONIO ARMINDO FERNANDES OAB/RJ-043320 ADVOGADO: DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES OAB/RJ-161864 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES DESPACHO: Ao Agravado. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067916-22.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015320-72.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00699669 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: ESPOLIO DE JOSE CARLOS ELIAS REP/P/ELOA JULIA ELIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Ao agravado. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068165-70.2018.8.19.0000 Assunto: Dissolucao / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0037135-78.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00702311 - AGTE: ELIAS MESQUITA JUNIOR ADVOGADO: ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA OAB/RJ-142084 AGDO: ESPOLIO VICENTE ELIAS CAMELO ADVOGADO: ELIEZER KACZELNIK OAB/RJ-016414 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DESPACHO: Ao Agravado. I. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068582-23.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0031247-34.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00706494 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 AGDO: MAURO BONETTI ADVOGADO: BIANCA DE MACEDO CIRAUDO OAB/RJ-158271 ADVOGADO: ANDREIA ANTUNES DE QUEIROZ OAB/RJ-138321 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DESPACHO: A Agravada. I. 007. ACAO RESCISORIA 0022158-20.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0058409-73.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00224130 - AUTOR: THAIZ LEMOS DE LEMOS ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA OAB/RJ-100930 ADVOGADO: JOSE RENATO DE ALMEIDA PAULA OAB/RJ-100252 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Acao rescisoria. Contestacao (index 29).Em replica. 008. APELACAO 0030646-62.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0030646-62.2015.8.19.0066 Protocolo:

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