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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Nome: LUANA SILVA SANTOS OAB: 16292/PAAPELACAO CIVEL N. 000227038.2016.814.0109APELANTE: GELSON SILVA DE OLIVEIRAADVOGADA: KAMILA DE CASSIA
MORAES RODRIGUES ? OAB/PA N. 21.425APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S. A.ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE ? OAB/PA N. 14.351ADVOGADA:
LUANA SILVA SANTOS ? OAB/PA N. 16.292EXPEDIENTE: 2a TURMA DE DIREITO
PRIVADORELATORA: DES.a MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES EMENTA APELACAO
CIVEL EM ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT: DIFERENCA HAVIDA ENTRE O VALOR PAGO
E O DEVIDO CONFORME A TABELA INSTITUIDA PELA LEI N. 11.945/2009 ? PERDA ANATOMICA DO
MEMBRO INFERIOR DIREITO ? INDENIZACAO NO VALOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO
VALOR INTEGRAL ? COMPLEMENTACAO DEVIDA ? NAO CONFIGURACAO DE ATO ILICITO CAPAZ
DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1.
Apelacao em Acao de Cobranca de Seguro DPVAT:2. Cinge-se a controversia recursal ao pedido de
majoracao da complementacao do seguro DPVAT pago ao apelante administrativamente, bem ao
determinado na sentenca atacada, alem do pedido de arbitramento de indenizacao por danos morais.3. No
que tange a configuracao da Lesao, insta consignar, a teor do Laudo de Exame de Corpo de Delito ID
1043457, que o apelante sofreu debilidade permanente do membro inferior direito, com deformidade
permanente.4. A sentenca atacada fixou o pagamento da diferenca do seguro DPVAT em R$ 1.350,00
(hum mil trezentos e cinquenta reais), ante o pagamento administrativo de R$ 5.737,50 (cinco mil
setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), a qual corresponde a 52,50% (cinquenta e dois virgula cinquenta por cento)
da indenizacao integral.5. Considerando que o sinistro ocorreu em 10/10/2014, o calculo da indenizacao
decorrente de invalidez deve observar os ditames da referida Tabela, ate porque, como bem salientado
pela Ministra Nancy Andrighi ?nao e razoavel pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, de
lugar a indenizacao no patamar maximo? (REsp 1101572/RS), tendo esse entendimento sido consolidado
pelo verbete sumular n.474, STJ.6. Cingindo-se a disciplina legal acima destacada ao Laudo Pericial,
tenho que a complementacao determinada pelo MM. Juizo ad quo deve reformada, uma vez que nao
considera o enquadramento da perda anatomica, descrita no inciso II do 1 do art. 3 da Lei 6.194/1974,
com a redacao dada pela Lei n. 11.945/2009, considerando o pagamento administrativo de R$ 5.373,50
(cinco mil trezentos e setenta e tres reais e cinquenta centavos), que a complementacao deve ser de R$
4.076,50 (quatro mil setenta e seis reais e cinquenta centavos), o qual passa a integralizar o percentual de
70% (setenta por cento), referente a perda anatomica do membro inferior direito, atinente a perda sofrida
pelo apelante.7. No que tange aos danos morais decorrentes do pagamento a menor pela Seguradora
recorrida, tenho que nao se subsumem ao espectro indenizatorio descrito no art. 186 do Codigo Civil,
porquanto alcados a esfera do mero aborrecimento, devendo, assim, a sentenca ser mantida neste
ponto.8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, na forma da fundamentacao do voto, reformar o
capitulo da sentenca atinente a complementacao do seguro DPVAT paraR$ 4.076,50 (quatro mil setenta e
seis reais e cinquenta centavos), mantendo os demais termos da sentenca atacada.

Numero do processo: 0000198-07.2009.8.14.0018 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
CURIONOPOLIS Participacao: APELANTE Nome: WENDERSON AZEVEDO CHAMON Participacao:
ADVOGADO Nome: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI OAB: 2774 Participacao: ADVOGADO
Nome: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES OAB: 2985 Participacao: APELADO Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE
DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO 000019807.2009.8.14.0018 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposicao de recurso de
Agravo Internono presente processo, para fins de apresentacao de contrarrazoes, em querendo, em
respeito ao disposto no 2o do artigo 1021 do novo Codigo de Processo Civil. 13 de novembro de 2019

Numero do processo: 0001720-75.2014.8.14.0024 Participacao: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: APELADO Nome: ORLANDO LIMA JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: DENNIS
SILVA CAMPOS OAB: 15811/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADOATO ORDINATORIOA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e
Privado do Tribunal de Justica, intima a parte APELADA: ORLANDO LIMA JUNIOR de que foi interposto


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