Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

desistencia voluntaria, pois sao contextos incompativeis. A desclassificacao pretendida para lesao corporal
nao merece guarida, maxime porque os jurados se convenceram da presenca do animus necandi, nao havendo
se falar, diante da conduta do reu e da gravidade das lesoes suportadas pela ofendida, em decisao contraria
as provas dos autos. 2.2. A dosimetria foi objeto de insurgencia do reu, na 1a e 3a fases, bem como do
Ministerio Publico, especificamente na 2a fase.2.2.1. (1a Fase)  A existencia de duas qualificadoras autoriza
a utilizacao de uma delas para definir o quantum de pena em abstrato e de outra na fixacao da pena-base, sem
que isso implique em violacao ao principio do non bis in idem. Na especie, o motivo futil qualificou o delito e
a aplicacao de meio que impossibilitou a defesa da vitima serviu para valorar negativamente o vetor
circunstancias do crime. Alem disso, a analise idonea das circunstancias judiciais autorizam a manutencao
da pena-base, fixada em 14 anos de reclusao. - Do STJ: Reconhecida a incidencia de duas ou mais
qualificadoras, uma delas podera ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a
alteracao do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderao ser valoradas na
segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstancia judicial, na
primeira fase da etapa do criterio trifasico. (HC 385.220/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). 2.2.2. (2a Fase)  Recurso do MP  Em
interrogatorio, o acusado nao reconheceu o intento de matar a vitima, mas confessou ter desferido os golpes
contra ela e a abandonado no canavial. Nao obstante a insurgencia ministerial, considerando que essa
confissao, mesmo parcial, influenciou a decisao condenatoria do Conselho de Sentenca, o reu faz jus ao
beneficio da confissao espontanea, nos moldes da Sumula 545, do STJ, que reduziu a pena em 01 ano,
chegando-se a pena intermediaria de 13 anos de reclusao. - Quando a confissao for utilizada para a formacao
do convencimento do julgador, o reu fara jus a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Codigo Penal. (Sumula
545, TERCEIRA SECAO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).2.2.3. (3a Fase) - O Codigo Penal, em seu
art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto a punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhanca subjetiva
com o crime consumado, diferencia a pena aplicavel ao agente doloso de acordo com o perigo de lesao ao bem
juridico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudencia do STJ adota criterio de diminuicao do crime tentado de
forma inversamente proporcional a aproximacao do resultado representado: quanto maior o iter criminis
percorrido pelo agente, menor sera a fracao da causa de diminuicao. - In casu, o Laudo Traumatologico
concluiu que nao houve perigo de vida. Porem, a gravidade das lesoes decorrentes das agressoes perpetradas
pelo reu se mostrou inconteste na referida prova tecnica, autorizando afirmar que a conduta do agente
percorreu todo iter criminis e so nao se consumou, conforme decidido pelo Conselho de Sentenca, por
circunstancias alheias. - Na terceira fase da dosimetria, deve ser mantida a diminuicao da pena em 1/3 sobre
a pena intermediaria de 13 anos de reclusao, que resultou na reprimenda definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito)
meses de reclusao, em regime fechado, a qual merece confirmacao por esta Corte. 3. Preliminar rejeitada e
recursos desprovidos. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba,
a unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no merito, negar provimento aos recursos do reu e do
Ministerio Publico, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial. Considerando
o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato
cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios,
ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000715-15.2015.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Rodrigo Pedro Merencio. ADVOGADO: Jose Jeronimo de Barros Ribeiro (oab/
pb 7.973). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENACAO. INSURGENCIA DO REU. 1. PRELIMINAR.
OMISSAO DA DENUNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. INEXISTENCIA. CONDUTA TIPICA
DESCRITA NA PECA PORTICA. REU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NAO DA CAPITULACAO ATRIBUIDA. PEDIDO EXPRESSO DE CONDENACAO NAS ALEGACOES FINAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NO ART. 569, DO CPP. SUBLEVACAO RECURSAL DE EXCLUSAO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
REJEICAO. 2. MERITO. 2.1. TESE DEFENSIVA DE INEXISTENCIA DE PROVA PARA A CONDENACAO
PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGA. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. AUTORIA
CONFIGURADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E CONFISSAO DO REU, PRESO EM FLAGRANTE
TRANSPORTANDO APROXIMADAMENTE 08 (OITO) KG DE MACONHA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO
TIPO. CONDENACAO MANTIDA. 2.2. DOSIMETRIA. 2.2.1. PENA REFERENTE AO CRIME DE TRAFICO.
PENA-BASE. MANIFESTACAO DA PROCURADORIA DE JUSTICA PELA REDUCAO. VALORACAO IDONEA
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. PRIMEIRA FASE
DA DOSIMETRIA IRRETOCAVEL. PRETENSAO RECURSAL DE INCIDENCIA DA MINORANTE PREVISTA
NO  4 DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICACAO QUE SE IMPOE.
REDUCAO DA PENA NA FRACAO DE 1/6. MAJORANTE DO TRAFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERACAO. AFASTAMENTO SUSCITADO PELA PROCURADORIA DE JUSTICA. INVIABILIDADE. DROGA RECEBIDA EM JOAO PESSOA/PB E QUE SERIA ENTREGUE EM NATAL/RN. 2.2.2. PENA REFERENTE AO
CRIME DE PORTE DE ARMA. PENA-BASE. REDUCAO SUGERIDA PELA PROCURADORIA. VALORACAO
IDONEA DAS CIRCUNSTANCIAS INOMINADAS. RECONHECIMENTO DE 03 VETORES DESFAVORAVEIS AO REU. FIXACAO INDEVIDA DA PENA-BASE NO MAXIMO. NECESSIDADE DE READEQUACAO,
EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. CONCURSO MATERIAL, DETRACAO E REGIME. APLICACAO DO CUMULO MATERIAL DAS PENAS. DETRACAO DO TEMPO
DE PRISAO PREVENTIVA. FIXACAO DE REGIME SEMIABERTO. 4. DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A denuncia expos que o acusado foi preso em flagrante portando dois revolveres,
ressaltando e destacando, inclusive, que essa conduta se deu em desacordo com determinacao legal ou
regulamentar. Desse modo, considerando que o reu se defende dos fatos e nao da capitulacao atribuida
pelo Ministerio Publico, impossivel excluir o crime da apreciacao judicial. - A preliminar deve ser rejeitada,
impondo-se, ademais, a manutencao da condenacao do reu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo,
notadamente porque nao houve insurgencia contra a formacao do juizo condenatorio. 2. Diante dos temas
devolvidos em sede recursal, imperioso analisar a materialidade e a autoria referente ao crime de trafico de
drogas, bem como a correlacao entre a conduta e o tipo penal. 2.1. O Auto de Apresentacao e Apreensao
descreve que a droga apreendida cuidava de aproximadamente 08 kg Maconha, perfazendo a materialidade
do delito. Com relacao a autoria, as provas colacionadas sao irrefutaveis, porquanto o denunciado praticou
ato condizente com o tipo penal acima transcrito, especificamente na modalidade transportar. 2.2. A
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.