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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1476 com pedido de liminar em face de Ricardo Alessandro Pinho da Silva. O autor aduziu, em sintese, ter emitido Cedula de Credito Bancario no 1.00351.0000776.18, no valor de R$ 5.240,00, a serem pagos em 18 parcelas, tendo o requerido oferecido com garantia o veiculo Gol Special 1.0 MI 4P A, marca Volkswagen, ano 2003, placa LOJ8079, chassi no 9BWCA05Y83T092914. Afirma, contudo, que o requerido tornou-se inadimplente, ensejando divida no valor de R$ 8.459,61. Ao final, requereu a concessao de liminar de busca e apreensao do bem objeto do contrato. Atribuiu a causa o valor de R$ 8.459,61. Com a inicial juntou os documentos de fls. 04-38. As fls. 39-41 foi deferida liminarmente a busca e apreensao do bem. O bem alienado foi apreendido e depositado (fl. 47). O reu foi citado (fl. 47), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. E o relatorio. Fundamento e Decido. Impoe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Codigo de Processo Civil. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Ademais, a Cedula de Credito Bancario garantida por alienacao fiduciaria foi encartada as fls. 37-38, enquanto a mora do devedor esta demonstrada pela notificacao extrajudicial juntada as fls. 35-36. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 3o do Decreto-Lei no 911/69, a procedencia do pedido e medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de consolidar no patrimonio do autor o dominio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na peticao inicial. Assim, torno definitiva a liminar concedida e extingo o processo com julgamento do merito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o reu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Vale a presente sentenca, assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, como oficio ao DETRAN comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferencia do veiculo a terceiros, inclusive de acordo com as faculdades do art. 3o, 1o, parte final, do Decreto-Lei no 911/69. Oportunamente, arquivem-se. P. R.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/ SP) Processo 1002387-11.2019.8.26.0323 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Quiaco Comercio de Ferro e Aco Ltda. Epp. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o merito da presente acao, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, convertendo o mandado monitorio em mandado executivo, na forma do artigo 701, 2o do CPC, constituindo, de pleno direito, o valor de R$ 9.750,33, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pela tabela pratica do TJ-SP, desde a data do ajuizamento da acao, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da citacao. Apos a certificacao do transito em julgado da presente sentenca, prossiga-se em execucao de titulo judicial, requerendo o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, observando-se quanto ao peticionamento eletronico, o Comunicado o Provimento CG 16/2016, Comunicado CG 438/2016, disponibilizados no DJE em 04/04/2016, paginas 09/20 e Comunicado CG 1789/2017. Nada sendo requerido, aguarde-se provocacao em arquivo. Condeno o requerido ao pagamento das custas, deixando de condena-lo ao pagamento de honorarios, diante da ausencia de resistencia ao pedido. P.R.I.C. - ADV: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP) Processo 1002445-14.2019.8.26.0323 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Expedicao de alvara judicial - Bruna Monteiro dos Santos Pinto - Vistos. Oficie-se, conforme requerido a fl. 41, com prazo para resposta em 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARCIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 125887/SP) Processo 1002514-46.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Leila Cristina de Paiva - Prefeitura Municipal de Lorena - A parte autora para se manifestar, em 15 dias, sobre a contestacao apresentada (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP), DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP) Processo 1002596-48.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Retificacao de Area de Imovel - Joao Carlos da Silva - - Eloisa Rosa Goncalves Silva - - Jose Luiz de Oliveira - - Jose Daniel da Silva Oliveira - - Camila Juliana do Carmo da Silva Oliveira - Jose Benedito de Aquino e outro - Ciencia ao(a) advogado(a) Dr(a). Alvino Sardinha Silva, OAB 379806/SP acerca de sua nomeacao para atuar como curador especial da parte requerida. Devendo manifestar-se no prazo legal. - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP) Processo 1003008-76.2017.8.26.0323 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fl. 114, defiro: anote-se. No mais, cumpra-se o quanto determinado a fl. 108, providenciando-se o necessario. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1003044-84.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Waltencir Alves de Oliveira - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, intime-se o requerente via postal para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extincao. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 205961/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE MIQUEIAS DOS SANTOS (OAB 384181/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) Processo 1003142-35.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Rister Zago Correa Porto - Vistos. Diante da informacao de desemprego do requerente (fls. 19/20), para a apreciacao de gratuidade, deve a parte autora apresentar copia de sua ultima declaracao de bens e renda encaminhada a DRF. Acaso isento(a) do imposto de renda, apresente comprovantes de rendimentos e extratos bancarios dos ultimos tres meses, no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JOCIMAR MOTA CARNEIRO (OAB 256115/SP) Processo 1003157-04.2019.8.26.0323 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Roberto Carlos Pinheiro - Vistos. HOMOLOGO a desistencia, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em epigrafe, sem resolucao de merito, nos termos do artigo 485, VIII, Codigo de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade que concedo a parte autora. Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICK RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 352451/SP), MARIA TERESA LINS LEAL PINHEIRO SILVESTRE DA SILVA (OAB 389281/SP) Processo 1003163-11.2019.8.26.0323 - Imissao na Posse - Imissao - Tsm Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - Vistos. Primeiramente, antes de proceder a analise da tutela de urgencia, determino que a parte autora, no prazo de 05 dias, providencie a juntada do comprovante de deposito judicial do valor referente a indenizacao (fl. 120). Apos, tornem conclusos com urgencia. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP) Processo 1003238-84.2018.8.26.0323 - Imissao na Posse - Imissao - Celina Aparecida de Oliveira - Marta Aparecida dos Santos e outros - Vistos, etc. 1. Cedico que o Codigo de Processo Civil de 2015, em seu art. 6o, consagrou textualmente o dever de cooperacao processual, fixando que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoavel, decisao de merito justa e efetiva. Logo, havendo um dever de cooperacao processual, pode-se inferir que a consecucao de uma decisao judicial justa, efetiva e em tempo razoavel e de responsabilidade de todos os sujeitos processuais, incumbindo a cada um sua parcela de contribuicao para o alcance desse resultado; 2. Relevante consignar que, uma vez assimilada a corresponsabilidade e adotadas posturas convergentes com essa compreensao, abre-se oportunidade para um significativo ganho na prestacao jurisdicional, porquanto aumentam as chances de as partes, agindo com espirito cooperativo, influenciarem mais efetivamente na formacao do convencimento judicial, mostrando ao julgador os diversos aspectos da lide que puderam ser verificados mormente apos a apresentacao da contestacao e da replica; 3. De fato, apos a contestacao e

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