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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
AC - 596046/PE - 0007957-85.2012.4.05.8300/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 1a Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalizacao)
APTE : SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  DAS  UNIVERSIDADES 
FEDERAIS DE PERNAMBUCO - 
SINTUFEPE 
ADV/PROC : JEFFERSON LEMOS CALACA ( PE012873) e outros
ADV/PROC : JOSE LUIS WAGNER ( DF017183) e outros
APTE : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APDO : OS MESMOS 
EMBTE : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 
EMENTA: Embargos declaratorios. Omissoes. Inocorrencia. Esta Eg. Turma cumpriu com sua funcao jurisdicional.  
Honorarios sucumbenciais. Acao executiva ajuizada sob a egide do CPC/73. Principio da nao surpresa.  Honorarios 
corretamente fixados com base no art.  20 do CPC/73. Juros de mora sobre as parcelas  pagas administrativamente. 
Incidencia. Entendimento atual desta Turma. Correcao monetaria nos moldes do Manual de Calculos da Justica Federal. 
A jurisprudencia do Eg. STF e firme no sentido de que, para fins de aplicacao da sistematica da repercussao geral, nao e  
necessario se aguardar  o transito em julgado do acordao paradigma para a observancia da orientacao estabelecida.  
Acordao  que  analisou todas as  questoes  deduzidas  na demanda.  Embargos  declaratorios  da UFPE e do Sindicato  
improvidos.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO tanto  
aos embargos declaratorios da UFPE quanto aos embargos declaratorios do particular   , nos termos do voto do Relator,  
na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26/02/19.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AGTR - 145787/RN - 0000956-44.2017.4.05.0000/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 5a  Vara  Federal  do Rio Grande do Norte (Competente p/  Execucoes 
Penais)
AGRVTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
AGRVDO : ANA TERESA TORRES PORPINO 
ADV/PROC : ANDREA CARLA BEZERRA MACIEL ( RN003350) e outro
EMBTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INCORPORACAO DE QUINTOS. 
MP  2.225/2001.  TESE  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  RE  638.115/CE. 
RECONHECIMENTO  DA  INEXIGIBILIDADE  QUANTO  A  INCORPORACAO.  POSSSIBILIDADE  DE 
RECEBIMENTO  DAS  PARCELAS  ANTERIORES  AO  JULGAMENTO  DO  RE  638.115/CE.   PRECEDENTE. 
EMBARGOS DE DECLARACAO IMPROVIDOS.
1. Recurso que trata sobre incorporacao de quintos relativa ao periodo de 08/04/1998 a 04/09/2001, entre a edicao da 
Lei no 9.624/98 e a vigencia da MP 2.225-48/01, diante de decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos 
do RE no 638.11/CE, bem como o pagamento das parcelas preteritas.
2.  O STF em decisao  nos Embargos de Declaracao  no RE 638.115-CE, nao  deixa  duvidas  de que a ressalva  do 
entendimento acerca da indispensabilidade de acao rescisoria (para desconstituir as sentencas ja transitadas em julgado 
anteriores a decisao do STF sobre a declaracao de inconstitucionalidade dos quintos), apenas se aplicaria a execucao 
dos efeitos  futuros  da coisa julgada  inconstitucional.  E necessaria,  contudo,  a  propositura  de  acao  rescisoria  para  
desconstituicao do titulo judicial, transitado em julgado antes da decisao no RE 638115, no que se refere aos efeitos 
preteritos da coisa julgada inconstitucional (pagamento de retroativos de quintos anteriores a decisao do STF).
3. Nao assiste razao a autarquia embargante. No caso, nao se pode tolher, em agravo, a producao dos efeitos preteritos 
da coisa julgada formada antes da decisao do STF no RE 638115, a mingua de acao rescisoria. A decisao proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE no 638.115, ocorreu em data posterior ao transito em julgado da decisao 
exequenda.
4. Precedente. Embargos de declaracao improvidos.
(SR)
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos 
de declaracao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife,    26   de    Fevereiro   de   2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
44/64
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