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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 35 
 
 
 
5 (21102), 1a Camara Criminal do TJPR, Rel. Mario Helton Jorge. j. 28.06.2007, unanime). Em caso de descumprimento desta 
decisao, fica desde ja advertido Representado que podera ensejar: a) A decretacao da prisao preventiva, por descumprimento da  
presente Medida Protetiva, nos termos do Art. 313, III do CPP e Art. 20 da Lei 11.340/06. b) A imposicao de multa de R$ 300,00 
(trezentos reais) a cada descumprimento comprovado (4o do Art. 22, da Lei 11.340/06 c/c 5o do Art. 461 do CPC) Fica desde ja 
autorizado ao Senhor Oficial de Justica, caso entenda necessario, requisitar o auxilio da forca policial. Expeca-se carta precatoria 
para intimacao do Representado. Serve a presente decisao, como mandado. Preclusa a decisao, arquive-se com as cautelas de 
estilo. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 12 de agosto de 2016. Cibele Maria Bellezzia Juiza de Direito. Para 
conhecimento de todo o presente Edital, cujo 2 via fica afixada no local de costume e circulado no Diario da Justica. Dado e  
Passado nesta cidade de Peixe, Estado do Tocantins, aos 27 de Fevereiro de 2019. Eu, Eliane Dias de Castro. Matricula 353968, 
lavrei o presente, o digitei e subscrevi. Dra. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO  Juiza de Direito em Substituicao. 
 
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 15 dias 
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS 
EXECUCAO PENAL N: 5000054-14.2011.827.2734 REU: RONALDO DOS SANTOS A Doutora ANA PAULA ARAUJO AIRES 
TORIBIO, Juiza de Direito em Substituicao desta Comarca de Peixe-TO, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER 
a todos os que o presente edital com o prazo de 15 dias virem, ou dele tiver conhecimento que nos autos acima epigrafado FICA 
INTIMADO DA SENTENCA o acusado RONALDO DOS SANTOS brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Itapirapua-GO., nascido 
aos 08/09/1980, filho de Cleide dos Santos de Oliveira, Residente na Rua 09-A QD. 28, LT, 23-S Itapirapua-GO., portador do RG  
no 4118701 SSP-GO. Atualmente em LUGAR INCERTO E NAO SABIDO pelo presente edital fica INTIMADO por todo conteudo 
do evento 05, cuja parte final a seguir transcrita. Vistos e etc... O reeducando, RONALDO DOS SANTOS foi condenado a pena 
privativa de liberdade de 02 (tres) anos de reclusao e 30 (trinta) dias multas. O reeducando ate a presente data nao iniciou o 
cumprimento da pena, sendo determinado a expedicao de mandado de prisao. A sentenca transitou para defesa em 10 de 
novembro de 2010. Assim, julgo extinta a pena privativa de liberdade pelo seu pela prescricao da pretensao executoria da 
pena, em favor de RONALDO DOS SANTOS, ja qualificado nos autos, ex officio por se tratar de materia de ordem publica. Nos 
termos do artigo 202 da Lei 7.210/84, nao devera constar na folha corrida do reeducando atestados ou certidoes qualquer notic ia 
ou referencia a condenacao, salvo para instruir processo pela pratica de nova infracao penal ou outros casos expressos em lei. 
Determino sejam restabelecidos os direitos politicos do condenado referente a este processo, oficiando-se ao Juizo Eleitoral da 
Zona onde o mesmo e eleitor, se por outro motivo nao se encontrar cumprindo pena. Apos o transito em julgado arquive-se com 
as cautelas de estilo. Publicado e Registrado mediante sistema E-proc. Intimem-se. Cumpra-se. Data Certificada pelo sistema Eproc. Apos o transito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e Registrado mediante sistema E-proc. 
(17/12/2018) Cibele Maria Bellezzia Juiza de Direito.  Dado e Passado nesta cidade de Peixe, Estado do Tocantins, aos 27 de 
Fevereiro de 2019. Eu, Eliane Dias de Castro, Matricula 35396, Assistente Administrativo lavrei o presente, o digitei e subscrevi. 
Dra. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO  Juiza de Direito em Substituicao. 
 
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 90 dias 
 
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS 
ACAO PENAL N: 0001150-08.2018.827.2734 REU: MAYKON DOUGLAS ARAUJO A Doutora ANA PAULA ARAUJO AIRES 
TORIBIO, Juiza de Direito em Substituicao desta Comarca de Peixe Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a 
todos os que o presente edital com o prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que nos autos acima epigrafado 
FICA INTIMADO DA SENTENCA o acusado MAYKON DOUGLAS ARAUJO, vulgo Topete, brasileiro, solteiro, 
desempregado, natural de Gurupi-TO, nascido aos 18/06/1996, filho de Maria Aparecida Araujo, atualmente custodiado a 
disposicao deste juizo, com endereco residencial na Rua 34-A, s/no, Qd.81, lote 16, Gurupi-TO. Atualmente em LUGAR 
INCERTO E NAO SABIDO pelo presente edital fica INTIMADO DA SENTENCA e por todo conteudo do evento 85 cuja parte final 
a seguir transcrita.  Vistos Etc..., E o relatorio. Fundamento e decido. O processo tramitou dentro da normalidade, obedecendo-se 
aos prazos processuais previstos em lei. Nao verifico a existencia de quaisquer vicios de ordem formal. Ademais, garantiu-se ao 
reu, em todas as fases do processo, o direito ao exercicio pleno do contraditorio e da ampla defesa (art. 5o, LV, CF/88), nao 
sendo em nenhum momento prejudicado o direito constitucional. Sendo assim, nao havendo nulidades a serem sanadas, passo 
a analise do merito. DO CRIME DE RESISTENCIA (ART. 329 DO CP) Da analise acurada dos autos, chega-se a clara conclusao 
de que e procedente a acusacao . Com efeito, a materialidade e autoria do delito em relacao restaram comprovadas por meio do 
Auto de Prisao em Flagrante constante no Inquerito Policial, bem como pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial. 
(...)A resistencia do acusado foi para reagir ao ato da sua contencao. Ambas as vitimas foram concisas e unissonas em seus 
depoimentos, afirmando que o reu proferiu ameacas de morte para ambas no intuito de resistir. Dispoe o art. 329 em seu texto 
que: Art. 329 - Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a 
quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detencao, de dois meses a dois anos. Por todo o exposto, resta evidente a 
configuracao do delito previsto no art. 329 do Codigo Penal. DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP) Da analise acurada 
dos autos, verifica-se ser improcedente a acusacao. E cedico que, para a prolacao de decreto condenatorio no juizo criminal, e 
necessario que as provas coligidas durante a instrucao processual possam levar o magistrado a certeza inabalavel de que, de 
fato, houve a ocorrencia de conduta prevista em lei como infracao penal. Apos detido exame do conjunto probatorio, nao restou 
provada a configuracao do crime de desacato. Embora as vitimas afirmem que houve o desacato, nao souberam dizer e nao 
lembraram quais foram as palavras proferidas. Nao ha como extrair, da analise da prova, a conviccao irrefutavel de que o 
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